Despacho n.º 12418/2006, de 12 de Junho de 2006
Despacho n.o 12 418/2006 (2.a série). - Por despaho do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa de 17 de Abril de 2006, foi autorizada a licença especial ao abrigo do Decreto-Lei n.o 89-G/98, de 13 de Abril, com início em 3 de Abril de 2006 e termo em 31 de Agosto de 2007, cessando a licença sem vencimento por um ano referente à técnica superior principal Maria Leonor Corrêa Silva Ornelas. (Náo carece de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2006. - O Administrador, António José Carvalho Marques.
Escola Superior de Educaçáo
Despacho (extracto) n.o 12 419/2006 (2.a série). - Por despacho de 15 de Maio de 2006 do presidente do Instituto Politécnico de Lisboa:
Maria da Conceiçáo Barros Sousa - autorizada a renovaçáo da comissáo de serviço para o exercício de funçóes docentes na Escola Superior de Educaçáo como equiparada a assistente do 2.o triénio, em regime de dedicaçáo exclusiva, com início em 23 de Abril e fim em 31 de Agosto de 2006, auferindo a remuneraçáo mensal ilíquida correspondente ao índice 150, escaláo 3, da tabela remuneratória do pessoal docente do ensino superior politécnico. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
23 de Maio de 2006. - A Presidente do Conselho Directivo, Maria de Lurdes Marquês Serrazina.
Regulamento n.o 90/2006:
Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de 23 Anos.
Nos termos do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 64/2006, de 21 de Março, o conselho científico da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa aprova o Regulamento das Provas especialmente Adequadas Destinadas a Avaliar a Capacidade para a Frequência dos Cursos Superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa dos Maiores de
23 Anos, previstas no n.o 5 do artigo 12.o da Lei n.o 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), alterada pelas Leis n.os 115/97, de 19 de Setembro, e 49/2005, de 30 de Agosto:
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Condiçóes para requer a inscriçáo
Podem inscrever-se para a realizaçáo das provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência dos cursos superiores da Escola Superior de Educaçáo de Lisboa (ESELx) os candidatos que completem 23 anos de idade até ao dia 31 de Dezembro do ano que antecede a realizaçáo das provas.
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Inscriçáo
1 - A inscriçáo para a realizaçáo das provas é apresentada junto da Divisáo dos Serviços Académicos da ESELx.
2 - A...
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