lei do tabaco
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Decreto-Lei N.º 319/1978 de 4 de Novembro
... Decreto-Lei Nº 319/1978 de 4 de Novembro ... de 4 de Novembro ... A harmonização do regime tributário do tabaco, a que se procedeu com a publicação do Decreto-Lei n.º 149-A/78, de 19 de Junho, poderia criar algumas dificuldades às indústrias tabaqueiras ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/M, de 15 de Dezembro de 2008
... tabaco e medidas de reduçáo da procura relacionadas com a dependência e a cessaçáo do seu consumo ... Através da Lei n. 37/2007, de 14 de Agosto, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2003, de 04 de Fevereiro de 2003
... à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, foi transposta para a ordem jurídica interna pelo Decreto-Lei n.º 200/91, de 29 de Maio, e pela Portaria n.º 821/91, de 12 de Agosto ...
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Portaria n.º 284/2018
... pela Lei n.º 63/2017, de 3 de agosto, que a republica, aprova normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Dá ainda execução ao disposto na ...
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Lei n.º 74/2020
... ção, para informar ao público: a) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais relativos a tabaco, bebidas alcoólicas ou outras substâncias estimulantes; b) Reduzir a exposição das crianças e jovens a comunicações comerciais audiovisuais ...
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Lei n.º 58/2020
... ou aceites pelas autoridades nacionais relevantes; f) Transações relacionadas com petróleo, armas, pedras e metais preciosos, produtos do tabaco, artefactos culturais e outros artigos de relevância arqueológica, histórica, cultural e religiosa ou de valor científico raro, bem como marfim e ...
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Portaria n.º 150-A/2019
... 17 de maioA Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, prevê no artigo 13.º-A a adoção de um sistema de ...
- Decreto-Lei n.º 100/82, de 08 de Abril de 1982
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Decreto-Lei n.º 283/98, de 17 de Setembro de 1998
... Decretos-Leis n.º 393/88, de 8 de Novembro, 200/91, de 29 de Maio, e 276/92, de 12 de Dezembro, estabelece algumas limitações ao uso do tabaco, por forma a contribuir para o desaparecimento ou diminuição dos riscos ou efeitos negativos que esta prática acarreta para a saúde dos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... do concurso relativo à alienaçáo de um lote indivisível de 29 423 acçóes, representativas de 10 % do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., bem como toda a documentaçáo que o sustenta, onde se inclui, nomeadamente, as propostas dos concorrentes e respectiva ...
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Decreto-Lei n.º 221/94, de 23 de Agosto de 1994
... 2 - O valor a atribuir ao tabaco será objecto de proposta dos directores das alfândegas a homologar pelo director-geral das Alfândegas ... 3 - ...
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Decreto-Lei n.º 319/79, de 23 de Agosto de 1979
... autónomas no âmbito do Decreto-Lei n.º 319/78, de 4 de Novembro, obriga a adoptar providências que tornem viável a comercialização do tabaco de origem regional ... Ouvidos os órgãos do Governo das regiões autónomas, nos termos do n.º 2 do artigo 231.º da Constituição, o ...
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Decreto-Lei n.º 713/75, de 19 de Dezembro de 1975
... Em paralelo com a política de austeridade que vem sendo anunciada ao País, considera-se oportuna a revisão da taxa do imposto de consumo de tabaco, mantendo-se a isenção que favorecia as marcas populares ... Tal revisão implica novo preçário que garanta o conveniente funcionamento do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 - Diário da República n.º 119/2015, Série I de 2015-06-22
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015 ... Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012 ... A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea i) do artigo 161.º e do n.º 5 do artigo ...
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Lei n.º 88/2019
... ção, o seguinte:Artigo 1.ºObjetoA presente lei aprova medidas para a adequada deposição, recolha e tratamento dos resíduos de produtos de tabaco e medidas de sensibilização e de informação da população com vista à redução do impacto destes resíduos no meio ambiente.Artigo ...
- Em vigor Portaria n.º 148-A/2016 - Os formatos comuns para a comunicação e disponibilização de informações sobre produtos do tabaco e cigarros eletrónicos e recargas, bem como o valor das taxas a pagar pelos fabricantes e importadores, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações
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Decreto-Lei n.º 253/90, de 04 de Agosto de 1990
... ção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 393/88, de 8 de Novembro, dispõe que as informações sobre publicidade negativa e teores de tabaco, indicadas naquela mesma norma, sejam impressas numa parte não destacável das embalagens ... Tem-se reconhecido, porém, que a exigência da ...
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Portaria n.º 64/2019
... 13.º-A da Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, que aprova as normas para a proteção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo, com a última redação conferida pela Lei n.º ...
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Lei n.º 2/89, de 17 de Fevereiro de 1989
... no prazo previsto no n.º 1 do artigo 27.º; v) Alterar o Decreto-Lei n.º 346/85, de 23 de Agosto, no sentido de o imposto devido pelo tabaco produzido no continente ou em cada uma das Regiões Autónomas dos Açores ou da Madeira e destinado ao consumo num daqueles territórios, quando ...
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Resolução n.º 60/95, de 20 de Junho de 1995
... depois do 25 de Abril de 1974; Considerando que, nos termos daquela lei, o Decreto-Lei n.° 90/95, de 9 de Maio, transformou a Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., em sociedade anónima, aprovou os estatutos desta e autorizou a reprivatização de 90% do seu capital social; Considerando a ...
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Despacho n.º 7432/2018
... ção dos fatores de risco relacionados com as doenças não transmissíveis, especificamente a obesidade infantil e o consumo e exposição ao tabaco, tendo em vista a obtenção de mais valor em saúde. O PNS propõe quatro metas para 2020, entre as quais, reduzir a prevalência do consumo de ...
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Decreto-Lei n.º 489/88, de 30 de Dezembro de 1988
... o presente diploma à actualização do elemento específico e à alteração da taxa do elemento ad valorem do imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros ... Continuando a aproximação gradual do regime fiscal dos chamados 'cigarros populares' à dos restantes cigarros, ...
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Acórdão nº 6025/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
... ça é nula; d) A arguida agiu convencida da legalidade da sua conduta; e) Os factos provados não configuram qualquer forma de publicidade ao tabaco; f) Não foi utilizado um "canal publicitário", como exige o art. 6º, nº 1, DL 226/83, de 27/5; g) Deve atenuar-se especialmente a punição ...
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Portaria n.º 119/2019
... 22 de abrilA Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, veio introduzir um novo modelo de estampilha especial para selagem de produtos do tabaco, regulamentando paralelamente as formalidades a observar para a sua requisição, fornecimento e controlo.À data, a referida portaria constituiu-se ...
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Decreto-Lei n.º 170/2002, de 25 de Julho de 2002
... b) ... c) Os rolos de tabaco com um interior constituído por uma mistura de tabaco batido e revestidos de uma capa exterior, com a cor natural dos charutos, abrangendo a ...