lei do tabaco
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Decreto Regulamentar Regional n.º 30/86/A, de 11 de Agosto de 1986
... , foi negociado um período transitório de sete anos para que progressivamente seja feito o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em vigor no continente; 3 - Considerando ainda que o regime tributário do tabaco já em vigor no território do ...
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Portaria n.º 226/2018
... agostoA Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco, sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, bem como as regras relativas às formalidades ...
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Acórdão nº 07110/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2008
I - A prova dos factos integradores de infracção disciplinar é determinada, face aos elementos existentes no processo, pela convicção do julgador, estando, consequentemente, sujeita ao princípio da livre apreciação da prova. II - Porém, tal não significa que sempre que ocorrer défice de matéria indiciária ou, pelo menos, dúvidas quanto ao preenchimento da infracção disciplinar, não deva ser...
... - No que respeita aos factos que são imputados ao ora recorrente, considerou a decisão em crise que este terá participado num desembarque de tabaco ilegal, ou prestado apoio aos seus autores ... IV - O referido desembarque, terá decorrido na noite de 21 para 22 de Abril de 2000, em Viana do ... -
Decreto-Lei n.º 90/95, de 09 de Maio de 1995
... e ao abrigo da Lei n.° 11/90, de 5 de Abril, o presente decreto-lei visa transformar em sociedade anónima e reprivatizar a Fábrica de Tabaco Micaelense, E. P., compatibilizando os objectivos do artigo 3.° daquela lei com a dimensão da empresa, a reduzida dimensão e a dinâmica do ...
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Acórdão nº 2318/06 - 2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2006
Estando em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10,5 milhões de cigarros) oriundo da Grécia, com passagem pelos Países Baixos, onde era armazenado provisoriamente em instalações arrendadas pelo arguido que igualmente providenciou pelo seu transporte nos Países Baixos, tendo pago as despesas de transporte e de armazenamento, estando o referido tabaco destinado a ser...
... resulta dos autos, a actividade delituosa em questão terá dimensão transnacional já que estão em causa operações de contrabando de tabaco (num total de 10,5 milhões de cigarros) oriundo da Grécia, com passagem pelos Países Baixos, onde era armazenado provisoriamente em instalações ... -
Portaria N.º 66/1978 de 3 de Outubro
... Portaria Nº 66/1978 de 3 de Outubro ... Com a publicação do Decreto-Lei 149-A/78, de 19 de Junho, foi abolida a taxa sobre o valor do tabaco produzido na Região que, nos termos do Decreto-Lei 36 820, de 7 de Abril de 1948, constituída receita das Comissões Distritais de Assistência ...
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Despacho Normativo N.º 71/1983 de 12 de Julho
... MAPA N.º 6 (AÇORES) ... Taxa de Imposto de consumo — Tabaco picado ... (Por unidade de venda) ... Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 25 de 12-7-1983 ... Nas embalagens ...
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Decreto-Lei n.º 115-A/85, de 18 de Abril de 1985
... 2-B/85, de 28 de Fevereiro, confere no seu artigo 34.º autorização ao Governo para elevar a parte específica do imposto de consumo sobre o tabaco até 20% e introduzir diversas alterações no regime tabaqueiro ... Procede-se, assim, no presente diploma à referida elevação, ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1986/A de 11 de Agosto
... , foi negociado um período transitório de sete anos para que progressivamente seja feito o alinhamento das taxas fiscais que incidem sobre o tabaco produzido na Região com as taxas em vigor no continente; ... 3 — Considerando ainda que o regime tributário do tabaco já em vigor no território ...
- Decreto-Lei n.º 55/93, de 01 de Março de 1993
- Decreto-Lei n.º 6/2016 - Diário da República n.º 36/2016, Série I de 2016-02-22
- Decreto-Lei n.º 75/92, de 04 de Maio de 1992
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... a outros impostos indiretos, como o Imposto sobre o Valor Acrescentado (artigo 195.º da Lei n.º 66-B/2012), o Imposto de Consumo sobre o Tabaco (artigo 207.º da Lei n.º 66-B/2012) e o Imposto sobre Bebidas Alcoólicas (artigo 207.º da Lei n.º 66-B/2012), cujo acréscimo estimado em ...
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2008, de 17 de Setembro de 2008
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Portaria n.º 278/2016
... Portaria n.º 148-A/2016, de 23 de maio, estabeleceu montantes relativos às taxas a suportar pelos fabricantes e importadores de produtos do tabaco e de cigarros eletrónicos e recargas, relativamente à receção, conservação, tratamento, análise e publicação das informações sobre os ...
- Declaração de Rectificação n.º 13-D/98, de 31 de Agosto de 1998
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Portaria n.º 200/2016
Portaria n.º 200/2016de 21 de julhoO Código dos Impostos Especiais de Consumo prevê regras especiais de introdução no consumo de tabaco manufaturado entre os dias 1 de setembro e 31 de dezembro de cada ano civil, tendo em vista garantir uma maior transparência no mercado e limitar o ...
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Decreto-Lei n.º 325/86, de 29 de Setembro de 1986
... Continua, por conseguinte, a mostrar-se mais adequado para as delegações da IGF junto das fábricas de tabaco o regime de trabalho por turnos consagrado no Decreto-Lei n.º 198/83, de 18 de Maio, no qual se introduz um pequeno ajustamento tendente a ...
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Portaria n.º 168/2022
... 10 ... Portaria n.º 168/2022 ... de 4 de julho ... Sumário: Determina a emissão de uma segunda estampilha para os produtos do tabaco que ... sejam introduzidos no consumo a partir de 1 de agosto de 2022 ... A Portaria n.º 119/2019, de 22 de abril, regulamenta as formalidades a ...
- Decreto-Lei n.º 203/95, de 03 de Agosto de 1995
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Portaria n.º 33/2018
... janeiroA Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, aprovou o modelo e as especificações técnicas da estampilha especial para os produtos de tabaco manufaturado sujeitos a imposto sobre o tabaco e destinados a ser introduzidos no consumo no território nacional, bem como as regras relativas às ...
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Decreto-Lei n.º 178/2001, de 09 de Junho de 2001
... -Lei n.º 52/87, de 30 de Janeiro, veio permitir - em paralelo, aliás, com a disciplina vigente na generalidade dos países - a publicidade ao tabaco em provas desportivas automobilísticas integradas em campeonatos do mundo ou da Europa, por um período de cinco anos, tendo este prazo sido ...
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Despacho n.º 880/2019
... /2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo do Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 206, 2.ª série, de 25 de outubro de 2018, o júri, na ata ...
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Despacho n.º 880/2019
... /2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo do Diretor da Alfândega do Jardim do Tabaco, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 206, 2.ª série, de 25 de outubro de 2018, o júri, na ata ...
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Despacho n.º 14202-A/2016
... O Plano Nacional de Saúde 2012-2016 (extensão a 2020) propõe como uma das principais metas para 2020, reduzir a prevalência do consumo de tabaco e limitar a exposição ao fumo ambiental.O Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo, constituiu um dos programas prioritários ...