lei do tabaco

2169 resultados para lei do tabaco

  • Acórdão nº 198/16 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 2016
    ... de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de Junho, «quando impõe os limites quantitativos das introduções no consumo de tabaco durante o período de condicionamento», com fundamento em inconstitucionalidade orgânica. Em consequência, julgou procedente a impugnação ...
  • Aviso n.º 21471/2023
  • Acordo Empresa n.º 11/2017 de 8 de setembro de 2017
    ... Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional Acordo Empresa n.º 11/2017 de 8 de setembro de 2017 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, SA, o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ...
  • Contrato Coletivo de Trabalho n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018
    ... Regional do Emprego e Qualificação Profissional Contrato Coletivo de Trabalho n.º 5/2018 de 3 de maio de 2018 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2020 de 30 de dezembro de 2020
    ... de Qualificação Profissional e Emprego Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2020 de 30 de dezembro de 2020 AE entre a FTM - Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., o SITACEHT/Açores - Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Transformadoras, Alimentação, Bebidas e Similares, Comércio, ...
  • Acórdão nº 482/11.5PLLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Janeiro de 2019
    ... trás do balcão, mais concretamente, das prateleiras que ali se encontravam, o arguido AA e o mesmo terceiro retiraram ainda dois maços de tabaco da marca "Marlboro", caixa preta, no valor unitário de € 3,90 (três euros e noventa cêntimos), e um telemóvel de marca "Nokia", modelo 5330 - ...
  • Acórdão nº 14/17.1JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Abril de 2019
    ... C. adquiriu a um indivíduo de identidade não concretamente apurada, pelo valor de € 1000,00 (mil euros), diversos maços de tabaco, em quantidade não concretamente apurada; 6.O arguido A. C. quis ficar com tais objetos, apesar de, alegadamente, desconhecer a identidade de quem ...
  • Acórdão nº 07078/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2014

    1 - Tal como resulta do disposto no artigo 73º, nº 1 do RGIT, a apreensão pode ser feita sobre bens que tenham constituído objecto de contra-ordenação, no momento do levantamento do auto de notícia - e neste caso, pela própria entidade autuante - ou no decurso do processo pela entidade competente para a aplicação da coima, sempre (e desde) que seja necessária para efeitos de prova ou de garantia...

    ... impugnação judicial deduzida, nos termos do artigo 143º do CPPT, por T……….- Comércio ………., Lda, contra o acto de apreensão de tabaco manufacturado, ocorrido em 27.06.2012, pelo Comando Territorial da Madeira da GNR, dela recorre para este Tribunal, pretendendo a sua revogação. e ...
  • Decreto n.º 25-A/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... , económicas e ambientais, causadas pelo aumento a nível mundial do consumo e da produção de cigarros e outros produtos originários do tabaco, em particular nos países em vias de desenvolvimento; Atendendo à necessidade de reduzir em todo o mundo as mortes e as doenças relacionadas com o ...
  • Acórdão nº 1837/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006

    I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 96º, nº 1, alíneas a) e c) e 97.°, alíneas b) e c) do RGIT, Lei nº 15/2001, de 5 de Junho II – Mostra-se também indiciado que as viaturas de que o recorrente pretende ver restituídas, foram utilizadas pelos arguidos nas

    ... do auto de notícia resulta que os arguidos utilizaram os veículos em causa para se deslocarem ao local onde se encontrava o camião com o tabaco apreendido ... Como bem nota o Digno Magistrado do MP, nesta fase da investigação é ainda prematuro tomar uma posição quanto a tais ...
  • Aviso n.º 10227/2023
    ... regulamentação, no âmbito das atribuições da DGS em matéria de legislação do tabaco e dos cigarros ... eletrónicos; emissão de pareceres técnicos na área da prevenção e controlo do tabagismo; análise ... e emissão de ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... efetuados, resultantes da celebração de acordos pré-judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados-Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso aduaneiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º Afetação do ...
  • Portaria n.º 329/2015 - Diário da República n.º 194/2015, Série I de 2015-10-05
    ... 1295/2007, de 1 de outubro, aprovou o modelo e a forma de aposio da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado, bem como as regras relativas s formalidades a observar para a requisio, fornecimento e controlo da referida estampilha ... Aquela ...
  • Portaria n.º 6/2018 de 29 de janeiro de 2018
    ... aos Produtores de Ananás; v) Ajuda aos Produtores de Hortofrutícolas, Flores de Corte e Plantas Ornamentais; vi) Ajuda aos Produtores de Tabaco; vii) Ajuda à Banana. I SÉRIE Nº 12 SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2018 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE ...
  • Lei n.º 24-E/2022
    ... como as operações de desnaturação e as de adição de marcadores e de corantes, e ainda a ... envolumação de tabaco manufaturado, desde que se integrem no referido processo de fabrico ... 4 — Os artigos 21.º a 46.º não são aplicáveis aos produtos que tenham ...
  • Regulamento n.º 338/2021
    ... não especializados Comércio a retalho em estabelecimentos não especializados, com predominância de produtos alimentares, bebidas ou tabaco Comércio a retalho em supermercados e hipermercados Comércio a retalho em outros estabelecimentos não especializados, com predominância de ...
  • Acórdão nº 167/15.3GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Novembro de 2017

    I - A fundamentação da sentença divide-se em dois sectores, a enumeração dos factos provados e não provados e a exposição dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, devendo esta exposição incluir a indicação das provas que serviram para formar a convicção e o seu exame crítico. II - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime...

    ... Sucedendo que, em sede de acórdão, fora tido por provado que a entrega da quantia de € 1.200,00 fora precedida da exibição do tabaco pretendido adquirir e que apenas após a dita entrega do dinheiro, o decesso B ... meteu a mão dentro do casaco, dando a entender que estava armado ...
  • Acórdão nº 394/17.9PJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    Estamos perante um crime consumado de furto se o arguido já estava no espaço público, exterior ao estabelecimento, transportando consigo os objectos de que se apoderara, quando é surpreendido pela polícia e por esse facto volta a entrar no café de onde os retirara.

    ... 3. De seguida, o arguido retirou dos respetivos expositores os seguintes artigos: 4. - 14 maços de tabaco de enrolar da marca E…, no valor de 7,70€ a unidade; 5. - 9 maços de tabaco de enrolar da marca F…, no valor de 12,70€ a unidade; 6. - 5 ...
  • Acórdão nº 06P4257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I - «Não é admissível recurso de acórdãos [penais] condenatórios proferidos, em recurso, pelas Relações, em processo por crime a que seja aplicável pena de multa ou pena de prisão não superior a 5 anos, mesmo em caso de concurso de infracções» (art. 400.º, n.º 1, al. e), do CPP) - é o caso do crime de introdução fraudulenta de tabaco no consumo, p. e p. pelos arts. 96.º, n.º 1, al. a) e 97.º, al.

    ... à suspensão da execução da pena quando temos em conta que o recorrente desde há cerca de dez anos que se dedica ao contrabando de tabaco. O instituto da suspensão da execução da pena tem na sua génese o juízo de que o delinquente, ao beneficiar de tal benesse, irá ter um ...
  • Acórdão nº 500/15.8GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2017
    ... à porta de entrada, que se encontrava destrancada, e dali retirou os seguintes artigos, tudo no valor total de 242,68 euros: - 10 maços de tabaco da marca “Mark 1 American Blend”, no valor de 37,44 euros; - 2 maços de tabaco da marca “Mark1 American Blend 100´s”, no valor de 7,48 ...
  • Acórdão nº 178/12.0PAPBL.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Se a decisão recorrida cumpre, em termos de operações materiais que consubstanciam os cúmulos efectuados, o que foi-lhe determinado por acórdão do STJ proferido nos presentes autos, decisão essa transitada em julgado, são inoportunas todas as considerações a esse respeito tecidas pelo recorrente apostrofando por um outro ponto de partida, quer as mesmas radiquem numa violação das regras do...

    ... 267-283) transitada em julgado 13/03/2014, por factos ocorridos em 21/08/2012 [ partiu porta de uma gelataria, entrou e daí retirou maços de tabaco e dinheiro no valor global de € 550 ] , pela prática de um crime de furto qualificado, p. e p. nos artºs 203º nº 1 e 204º nº 2 al. e) , por ...
  • Acórdão nº 12488/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2016
    ... de matéria relevante para a decisão da causa, o seguinte facto: Não foram facultados às Requerentes os anexos ao Estudo sobre o Mercado do Tabaco nem a documentação das diligências de investigação realizadas no âmbito do mesmo ... 7. Do confronto de toda a documentação constante dos ...
  • Despacho n.º 4593/2020
    ... e Notariado (IRN) - 2018;Criação, a nível nacional, do sistema de rastreabilidade e de elementos de segurança aplicável aos produtos de tabaco, previstos na Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril, o qual constitui um importante instrumento de prevenção da ...
  • Decreto-Lei n.º 78/2021
    ... tabaco com ... filtros e de filtros para utilização em combinação com produtos de tabaco ... As disposições do presente decreto-lei relativas aos ...
  • Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
    ... 109º do RGIT, por introdução no consumo em território nacional, com intenção de se subtrair ao pagamento do impostos especiais sobre o tabaco no montante de 128,86€; 2 - Não se conformando com tal decisão, a Arguida interpôs recurso daquela decisão administrativa; 3 - E, julgando ...

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