lei do tabaco
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Acórdão nº 00123/17.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
... 109º do RGIT, por introdução no consumo em território nacional, com intenção de se subtrair ao pagamento do impostos especiais sobre o tabaco no montante de 128,86€; 2 - Não se conformando com tal decisão, a Arguida interpôs recurso daquela decisão administrativa; 3 - E, julgando ...
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Decreto-Lei n.º 78/2021
... tabaco com ... filtros e de filtros para utilização em combinação com produtos de tabaco ... As disposições do presente decreto-lei relativas aos ...
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Lei n.º 56/2019
... , de 29 de maio, que substitui os mapas n.os 1, 2 e 3 anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/79, de 19 de junho (taxas do imposto de consumo sobre o tabaco); h) Decreto-Lei n.º 136/81 , de 29 de maio, que dá nova redação aos artigos 29.º, 33.º, 56.º-A e 56.º-B do Código do Imposto Complementar; ...
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Despacho n.º 409/2021 de 25 de fevereiro de 2021
... 53574; - Fbrica de Tabaco Micaelense, SA, Empresa Privada, contribuinte n. 512003351, com sede na Rua Jos Bensade, n. 42, concelho de Ponta Delgada, um apoio financeiro no ...
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Despacho n.º 408/2021 de 25 de fevereiro de 2021
... Feleija, Empresário em Nome Individual, um apoio financeiro no valor de € 6.000,00 (seis mil euros), processo n.º 53463; -Fábrica de Tabaco Micaelense, S.A., Empresa Privada, contribuinte n.º 512003351, com sede na Rua José Bensaúde, nº 42, concelho de Ponta Delgada, um apoio ...
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Lei n.º 82/2023
... , resultantes da celebração de acordos pré -judiciais entre a Comissão Europeia, os Estados -Membros e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de contencioso adua- neiro, são consignadas ao capítulo 70 do Orçamento do Estado. Artigo 5.º Afetação ...
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Lei n.º 36/2019
... 4000$00 aos trabalhadores da função pública; n) Decreto-Lei n.º 323/75 , de 28 de junho, que altera a taxa do imposto sobre o consumo de tabaco o Decreto-Lei n.º 424/74 , de 9 de setembro; o) Decreto-Lei n.º 362/75 , de 10 de julho, que define normas sobre as condições gerais de ...
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Lei n.º 37/2007
... tabaco e medidas de redução da ... procura relacionadas com a dependência e a cessação do ... seu consumo ... A Assembleia da República decreta, nos ...
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Acórdão nº 674/12.0 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-11-30
I - Tendo a impugnada liquidação de imposto sobre o tabaco, natureza oficiosa (art.º 93/8 do CIEC), à AT cabe fazer prova dos factos constitutivos do direito à liquidação que se arroga (art.º 74/1 da LGT). II - Essa prova pode ser assentar em valores declarados pelo contribuinte que sejam incontroversos. Mas se o contribuinte, confrontado com a liquidação oficiosa, corrige ou dá diferente...
... a impugnação judicial interposta da decisão de indeferimento da reclamação graciosa deduzida da liquidação de Imposto sobre o Tabaco, referente ao ano de 2007, no valor global de 10.073.698,50€, alegando conclusivamente o seguinte: ... Contra-alegações, não foram ... -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 31/2018/M
... insulares.Contudo, esta medida não corresponde integralmente às necessidades da realidade atual, designadamente quanto às produções de tabaco e de sidra.No que se refere ao setor do tabaco, com a Diretiva 92/79/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação dos ...
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Acórdão nº 118/20 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Fevereiro de 2020
... tabaco e reduzir a procura relacionadas com a ... dependência e a cessação do seu consumo, estabelecendo regras tendentes à ... prevenção do ...
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Acórdão nº 038616 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1997
I - Infringe os deveres de assiduidade (art. 14/1 e 2-b) do RDPSP) e de aprumo (art. 16/1 e 2-i) do RDPSP), com manifesto prejuízo para a disciplina, susceptível de punição com pena de multa ( art. 45 do RDPSP), o guarda da PSP que se ausentou do local de serviço para que estava destacado, sem autorização, durante cerca de 10 minutos, para ir comprar tabaco e beber cerveja com um amigo. II - Não...
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Declaração de Retificação n.º 39/2019
... -Lei n.º 231-A/83 , de 28 de maio, que altera os mapas anexos ao Decreto-Lei n.º 149-A/78 , de 19 de junho (imposto do consumo sobre o tabaco); dddd) Decreto-Lei n.º 236-A/83 , de 6 de junho, que autoriza o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano a celebrar, em nome e ...
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Portaria n.º 135-A/2012, de 08 de Maio de 2012
... 16 de dezembro, e 250 -A/2010, de 3 de maio, aprovou o modelo e a forma de aposição da estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufaturado, bem como as regras relativas às formalida- des a observar para a requisição, fornecimento e controlo das estampilhas, e ainda os ...
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Aviso n.º 4528/2021
... Ret. out. Est. N. E., c/predom. prod. alim., bebidas tabaco47 191 - Com. Ret. não espec., s/pred. prod. alim., bebidas tabaco, gr. arm.47 192 - Com. Ret. Out. Estab. N.e.., s/pred. prod. alim., bebidas tabaco47 230 - Com. Ret. peixe, crustáceos e moluscos, estab. Espec.47 ...
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Despacho n.º 6278/2023
... sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos; ... 1999-2000 — Coordenador do Setor Aduaneiro, na Alfândega do Jardim do Tabaco"; ... 1997-1999 — Coordenador do Núcleo de Informação e Operações (NIF), na Alfândega do ... Jardim do Tabaco; ... 1995-1997 — Funções na \xC3" ...
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Deliberação n.º 536/2020
... ao desenvolvimento da fileira nacional e pelo acompanhamento e avaliação da política comunitária do setor.Técnico superior na Divisão de Tabaco e outras produções vegetais - setembro de 1998 a dezembro 1999 - Responsável pela elaboração de propostas de regulamentação, dinamização e ...
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Portaria n.º 350/2020
... formalidades a cumprir para a requisição, fornecimento e controlo da estampilha especial aplicável aos produtos sujeitos ao Imposto sobre o Tabaco, assim como os prazos para a comercialização e venda ao público dos referidos produtos que tenham aposta a estampilha especial definida para o ano ...
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Acórdão nº 492/16.6PABCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Novembro de 2019
1. Não havendo, pericialmente, qualquer dúvida de que uma impressão digital - encontrada num pedaço de acrílico de uma máquina furtada do interior de um estabelecimento - pertence a determinada pessoa, é razoável e lógico inferir que foi essa pessoa quem praticou o furto ocorrido no estabelecimento. 2. O juiz só pode equacionar a aplicação do princípio in dubio pro reo se no momento da decisão...
... consiste na impressão de um dedo anelar atribuído ao arguido, presente em destroço de acrílico, objeto esse, proveniente de máquina de tabaco furtada de estabelecimento comercial. E depois considera ( pg. 15 § 2 e 3 ): “Sucede que os vestígios em causa e a sua correspondência com o ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 38/2013, de 26 de Março de 2013
... legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentao e venda de produtos do tabaco e produtos afins ... A Assembleia da Repblica resolve, nos termos do n. 5 do artigo 166. da Constituio e do n. 3 do artigo 3. da Lei n. 43/2006, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
... tar, da promoção da atividade física e desportiva e da prevenção do consumo de tabaco, álcool e ... outras substâncias e da promoção dos direitos e da saúde sexual e reprodutiva junto das pessoas ... jovens. Pretende-se também ...
- Édito n.º 339/2016
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n.º 1133/2023
... NIPC: 501433813 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento Logística e Património ... Endereço: Rua Jardim do Tabaco n.º 13 ... Código postal: 1149 039 ... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT17 ... Distrito/Região: Lisboa ... Concelho: Lisboa ...
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n.º 14159/2022
... NIPC: 501433813 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento Logística e Património ... Endereço: Rua Jardim do Tabaco n.º13 ... Código postal: 1149 039 ... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT ... Distrito/Região: Lisboa ... Concelho: Lisboa ...
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n.º 14158/2022
... NIPC: 501433813 ... Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Secção de Aprovisionamento Logística e Património ... Endereço: Rua Jardim do Tabaco n.º 13 ... Código postal: 1149 039 ... Localidade: Lisboa ... País: PORTUGAL ... NUT III: PT ... Distrito/Região: Lisboa ... Concelho: Lisboa ...