Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2008, de 10 de Janeiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resoluçáo do Conselho de Ministros n. 6/2008

Nos termos do artigo 26. do caderno de encargos aprovado pelo Decreto -Lei n. 294/2007, de 22 de Agosto, o Governo Regional dos Açores vem propor a homologaçáo do resultado final do concurso relativo à alienaçáo de um lote indivisível de 29 423 acçóes, representativas de 10 % do capital social da Fábrica de Tabaco Micaelense, S. A., bem como toda a documentaçáo que o sustenta, onde se inclui, nomeadamente, as propostas dos concorrentes e respectiva documentaçáo, as actas do acto público do concurso e da audiência prévia, o relatório do júri do concurso e a Resoluçáo do Governo Regional n. 116/2007, de 9 de Novembro, publicada no Jornal Oficial da Regiáo Autónoma dos Açores, 1.ª série, n. 92, que homologa a ordenaçáo proposta no relatório do júri.

Nessa conformidade e verificada a realizaçáo do pagamento pelo concorrente vencedor, importa agora proceder à homologaçáo do resultado final do concurso, bem como de toda a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT