lei do silencio em portugal
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Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
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Acórdão nº 0002391 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1996 (caso None)
I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...
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Acórdão nº 0002391 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 1996
I - Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. II - Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. III - Na ausência de lei, uso...
- Acórdão nº 9941304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000
- Acórdão nº 9941304 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 0485/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2002
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Acórdão nº 9611117 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1996
I - Da falta alternada e sucessiva de alguns dos arguidos ao julgamento não poderá, sem mais, concluir-se que agem concertados, visando evitar o julgamento, e que haja por isso perigo de fuga só colmatável com a prisão preventiva. II - A generosidade com que a nossa lei processual penal possibilita sucessivos adiamentos das audiências de julgamento provocados pelas faltas dos arguidos e a...
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Acórdão nº 98P1142 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
O impedimento de um arguido ou co-arguido, no mesmo processo ou em processo conexo, depôr como testemunha, nos termos do artigo 133 do CPP, tem por fim, unicamente, fazer respeitar o "direito ao silêncio", não do arguido que está a ser julgado mas do co-arguido a quem é tomado o depoimento: são os interesses de defesa deste último que a lei visa proteger com tal impedimento.
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Acórdão nº 9520021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996
I - O dolo negativo ou omissivo consiste na dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. II - A dissimulação consiste no simples silêncio perante o erro em que se encontra o outro contraente, mas esta omissão de esclarecimento só constituirá dolo ilícito quando exista um dever de elucidar por força da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes do comércio...
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Acórdão nº 02P1874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - Os recursos, como remédios jurídicos que são, não se destinam a conhecer questões novas não apreciadas pelo tribunal recorrido, mas sim para apurar da adequação e legalidade das decisões sob recurso, pelo que não pode o STJ conhecer em recurso trazido da Relação de questões não colocadas perante este Tribunal Superior, mesmo que resolvidas na decisão da 1.ª Instância. II - Estando em causa um
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Acórdão nº 06P3163 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - O princípio da proibição de dupla valoração impede que a mesma circunstância agravativa seja valorada por duas vezes, num primeiro momento fazendo-a funcionar como agravante modificativa do tipo de crime, com alteração da moldura da pena abstracta, num segundo momento fazendo-a operar como agravante de natureza geral, para justificar que a pena concreta seja mais elevada do que seria sem ela.
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Lei n.º 23-A/2022
... instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas ... noutro Estado-Membro, transpondo para a ordem ...
- Acórdão nº 045803 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2000
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Acórdão nº 96A179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)
I - O Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, institui na nossa ordem jurídica o processo especial de recuperação de empresas. Posteriormente, o Decreto-Lei 10/90 de 5 de Janeiro, veio introduzir-lhe alterações. Nesta linha, veio esclarecer os termos em que são admissíveis as figuras de desistência da instância e do pedido. II - Assim, o n. 2 do artigo 20, depois de proferido o despacho a que se...
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Acórdão nº 5174/03.6TBAVR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2008
I – Os embargos de terceiro, após a reforma introduzida no C. P. Civil pelo DL 329-A/95, de 13/10, que eliminou do elenco dos processos especiais as acções possessórias, passaram a ser considerados um incidente da instância enxertado num processo pendente entre outras partes, visando a efectivação de um direito incompatível com a subsistência dos efeitos de um acto de agressão patrimonial,
- Acórdão nº 07P3395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
“Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”
... Na expressiva afirmação de João Cláudio Couceiro, in A Garantia Constitucional do Direito ao Silencio, RT, 147-148, RT, “actualmente todo o corpo fala“; o direito ao silêncio inclui, pois, a possibilidade que o art.º 61.º n.º 1 d), do CPP, ... -
Lei n.º 99/2009, de 04 de Setembro de 2009
... do índice de preços ao consumidor (IPC), sem habitaçáo, para Portugal continental, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, nos três ...
- Acórdão nº 039130 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Abril de 1997
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Acórdão nº 8741/08.8TDPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019
I - Incorre em nulidade por omissão de pronúncia o acórdão da Relação que não se pronúncia relativamente à impugnação da demandante/assistente da parte da sentença da 1.ª instância que absolveu os demandados/arguidos do pedido cível que havia formulado – n.º 1, al. c) do art. 379.º, ex vi do n.º 2 do art. 374.º, ambos do CPP. II - Na sequência do asserido, e declarando a nulidade do acórdã
- Acórdão nº 045759 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2002
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Acórdão nº 0053556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)
I - Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execução fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tributário Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silêncio, nada dizendo, não o sujeita à sanção do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por não ter obrigação de se...
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Acórdão nº 0053556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993
I - Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execução fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tributário Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silêncio, nada dizendo, não o sujeita à sanção do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por não ter obrigação de se...
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Acórdão nº 06P812 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - Não procede a invocação de omissão de pronúncia se o acórdão da Relação emitiu concreta pronúncia sobre a fundamentação da decisão de 1.ª instância, não se limitando, ao homologá-la, a uma argumentação alicerçada em mero poder de autoridade, despida de substância, simples adesão acrítica, já que fez constar as razões em que o tribunal de 1.ª instância se louvou para decidir, credibilizando...
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Acórdão nº 07P3748 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
I - Perante o seguinte quadro factual: - o arguido, desde meados de 1999, sempre que se cruzava, no lugar de M..., com os irmãos CS e SL, nascidos a 19-04-91 e 05-11-93, respectivamente, insinuava-se junto deles, procurando ganhar-lhes a confiança; - em data indeterminada de Outubro ou Novembro de 1999, o arguido acenou ao menor CS no sentido de este o acompanhar a um campo de milho, ali perto,...