Acórdão nº 9520021 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA VASCONCELOS
Data da Resolução27 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART253 N1 N2 ART251 ART247 ART292.

Sumário: I - O dolo negativo ou omissivo consiste na dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. II - A dissimulação consiste no simples silêncio perante o erro em que se encontra o outro contraente, mas esta omissão de esclarecimento só constituirá dolo ilícito quando exista um dever de elucidar por força da lei, de estipulação negocial ou das concepções dominantes do comércio jurídico. III - Não se tendo...

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