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Acórdão nº 0053556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: DL 154/91 DE 1991/04/23 ART300. CCJ62 ART122 N2.

Sum·rio: I - Notificado o exequente do requerimento do MP que pretende se declare sem efeito penhora efectuada, por sobre o bem penhorado recair penhora anterior, em processo de execuÁ„o fiscal pendente (art. 300 do C. de Processo Tribut·rio Dec-Lei n. 154/91 de 23/04) o facto de o exequente manter silÍncio, nada dizendo, n„o o sujeita ‡ sanÁ„o do n. 2 do artigo 122 do CCJ, por n„o ter obrigaÁ„o de...

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