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Acórdão nº 96A179 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso NULL)

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Vincent
Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: P LIMA E A VARELA IN CCIV ANOTADO PÁG209.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8. DL 10/90 DE 1990/01/05 ART20 N2. CCIV66 ART218 ART236 N1 ART243 ART244 ART247 ART251 ART291 ART923 N2 ART1163. RAU90 ART35 N4. CCOM888 ART407. DL 178/86 DE 1986/07/03 ART22 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/05 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG90.

Sumário : I - O Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho, institui na nossa ordem jurídica o processo especial de recuperação de empresas. Posteriormente, o Decreto-Lei 10/90 de 5 de Janeiro, veio introduzir-lhe alterações. Nesta linha, veio esclarecer os termos em que são admissíveis as figuras de desistência da instância e do pedido. II - Assim, o n. 2 do artigo 20, depois de proferido o despacho a que...

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