lei do serviço militar obrigatorio
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Acórdão nº 080631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991 (caso None)
I - A Lei 6/85, de 4 de Maio, dando satisfação a reserva constitucional (artigo 41, n. 6, do CRP), veio concretizar o modo de exercicio do direito de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 da referida Lei 6/85 regula-se o processo pelo qual o tribunal averigua se ha, na verdade, uma seria objecção de consciencia, existindo por parte do requerente
... de objector de consciencia perante o serviço militar obrigatorio. II - No artigo 9 e 16 e 27 ... -
Acórdão nº 076171 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Maio de 1988 (caso NULL)
I - O estrangeiro casado com nacional potuguesa pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração na constancia do matrimonio. II - O Estado Portugues pode opor-se a aquisição da respectiva nacionalidade se não houver qualquer ligação efectiva a comunidade nacional, se o requerente tiver praticado crime punivel com pena maior segundo a lei portuguesa, ou se tiver exercido funções...
... exercido funções publicas ou prestado serviço militar não obrigatorio a Estado estrangeiro ... -
Portaria n.º 132/2024/1
... do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratua - lizar pelos contabilistas ... ou mandatários do segurado, quando ao serviço deste, ou quando tais danos resultem de acidente ... militar ou ato do poder militar legítimo ou ...
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Aviso n.º 6614/2021
... , em função das necessidades do serviço. 7 - Remuneração: 7.1 - Durante a frequência ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição indispensável para a submissão da ...
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Aviso (extrato) n.º 10976/2021
... - 1 (um) posto de trabalho;i) Academia Militar (Destacamento da Amadora), Avenida Conde Castro ... ) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;d) Não estar ...
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Aviso n.º 10341/2016
... Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando ... estruturantes do atual modelo de Serviço Militar, participando na orientação geral e realizando ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Aviso n.º 10341/2016
... Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando ... estruturantes do atual modelo de Serviço Militar, participando na orientação geral e realizando ... candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem ...
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Despacho n.º 4493/2022
... do Exército da Unidade Politécnica Militar (UPM) e, através deste, nas unidades, ... candidatos militares, na efetividade de serviço ou na ... reserva de disponibilidade, para os ... sendo obrigatório mencionar a finalidade do mesmo quando não for ...
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Aviso n.º 12718/2020
... Curso de Formação de Guardas da GNR - serviço de músico. 1 - O presente procedimento concursal ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição indispensável para a submissão da ...
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Aviso n.º 16243/2020
... Guardas da Guarda Nacional Republicana - serviço de músico. 1 - O aviso n.º 12718/2020, de 01 de ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição indispensável para a submissão da ...
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Acórdão nº 00327/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018
I – Nos termos art.º 3º, n.º 1, do DL n.º 503/99, de 20 de novembro “para efeitos do diploma em causa, considera-se acidente de serviço “o acidente de trabalho que se verifique no decurso da prestação de trabalho pelos trabalhadores da Administração Pública” (alínea b)) e doença profissional “a lesão corporal, perturbação funcional ou doença que seja consequência...
... serviço nos termos do art.º 3º, n.º 1, alínea b, 4º, ... militar obrigatório, em 9 de Abril de 2001, nas fileiras ... -
Acórdão nº 000669 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 1984 (caso NULL)
I - Pela prestação do serviço militar obrigatório, o trabalhador é afastado da vida do emprego; porém, o o período de afastamento, aliás temporário, é determinado por via administrativa; compete à entidade militar estabelecer quando finda o serviço militar obrigatório. A extinção do impedimento não depende necessáriamente da passagem à situação de disponibilidade. II - Não é legítimo que a...
... Sumário : I - Pela prestação do serviço militar obrigatório, o trabalhador é afastado ... -
Aviso n.º 16135/2023
... , em função das necessidades do serviço ... 7 — Remuneração: ... 7.1 — Durante a ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição ... indispensável para a submissão ...
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Despacho n.º 10928/2022
... Militar, Tenente-General António Martins Pereira ... b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar; ... c) ... obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... P., afeto ao serviço de distribuição; bb) O Decreto-Lei n.º 382/88 ... º 522/85 , de 31 de dezembro (seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); sss) O ... , incluído na Lei de Programação Militar; oooo) O Decreto-Lei n.º 282/87 , de 24 de ...
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Aviso (extrato) n.º 11008/2022
... Civil, para lecionar na Academia Militar ... Concurso documental internacional destinado ... e serviço que o emitiu; ... d) Data e local de nascimento; ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... b) Certificado de registo criminal do qual ...
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Acórdão nº 02296/21.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2022-11-25
1-O sistema remuneratório dos militares da GNR encontra-se definido no Decreto-Lei n.º 298/2009, de 14 de outubro, e nos termos do artigo 3.º desse diploma, é composta por uma remuneração base e suplementos remuneratórios. 2- O suplemento de escala e prevenção, é uma compensação remuneratória atribuída pelas restrições decorrentes do desempenho de funções operacionais ou de apoio direto às mesmas
... tanto, alega, em síntese, que presta serviço em regime de prevenção, sendo obrigado a ... , alega, em síntese, que a condição de militar implica a disponibilidade permanente do agente e, ... horas , tendo um período presencial obrigatório que varia, consoante os meses do ano, entre 11 e ... -
Aviso n.º 23066/2022
... , em função das necessidades do serviço ... 7 — Remuneração: ... 7.1 — Durante a ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição ... indispensável para a submissão ...
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Despacho n.º 3383/2019
... serviço, pelo período de três anos, renovável por ... Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar do Ministério da Defesa Nacional;De 1 de ... o cumprimento do serviço militar obrigatório;De novembro de 1990 a setembro de 1992 - ...
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Aviso n.º 12717/2020
... , em função das necessidades do serviço. 7 - Remuneração: 7.1 - Durante a frequência ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação disciplinar exigida nas ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição indispensável para a submissão da ...
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Aviso n.º 12733/2022
... , em função das necessidades do serviço ... 7 — Remuneração: ... 7.1 — Durante a ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição ... indispensável para a submissão ...
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Aviso n.º 22490/2021
... , em função das necessidades do serviço ... 7 — Remuneração: ... 7.1 — Durante a ... a prestar ou ter prestado serviço militar efetivo, na situação ... disciplinar exigida ... verdadeiros os dados inseridos, é obrigatório e condição ... indispensável para a submissão ...
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Aviso (extrato) n.º 12910/2022
... Militar ... De acordo com o disposto no artigo 11.º do ... e serviço que o emitiu; ... d) Data e local de nascimento; ... ou de serviço cívico, quando obrigatório; ... b) Certificado de registo criminal do qual ...
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Despacho n.º 5742/2018
... do Ministério Público, a comissão de serviço, por três anos do licenciado Paulo Augusto ... no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar ...
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Despacho n.º 5742/2018
... do Ministério Público, a comissão de serviço, por três anos do licenciado Paulo Augusto ... no Serviço de Polícia Judiciária Militar (cumprimento do serviço militar ...