Aviso (extrato) n.º 12910/2022
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Gazette Issue | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal |
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 31
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Exército
Comando do Pessoal
Aviso (extrato) n.º 12910/2022
Sumário: Abertura de concurso documental internacional destinado ao preenchimento de um
posto de trabalho na categoria de professor auxiliar, área científica de Ciências Jurídi-
cas e Políticas, para a Academia Militar.
De acordo com o disposto no artigo 11.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, doravante
designado por ECDU, torna -se público que por Despacho de S. Exa. o Gen CEME, de 09 de maio
de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de trinta dias úteis, contados desde a data de publicação do
presente Aviso no Diário da República, o concurso documental internacional destinado ao preenchi-
mento de um posto de trabalho na categoria de Professor Auxiliar, em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, na área científica de Ciências Jurídicas e Políticas,
para ministrar o grupo de unidades curriculares da Secção de Ciências Jurídicas do Departamento
de Administração e Liderança da Academia Militar, do mapa de pessoal civil do Exército.
Em conformidade com o disposto no artigo 37.º do citado Estatuto, observar -se -ão os requi-
sitos seguintes:
I — Ao concurso poderão candidatar -se os titulares do grau de Doutor, de uma área científica
adequada, em conformidade com o disposto no artigo 41.º -A do ECDU. Caso o doutoramento tenha
sido conferido por instituição de ensino superior estrangeira, o mesmo tem de estar reconhecido
em Portugal, até à data do termo do prazo para a candidatura, de acordo com o previsto na legis-
lação em vigor.
II — O requerimento de admissão ao concurso é dirigido ao Tenente -General Ajudante Geral
do Exército (AGE), devendo fazer referência ao consentimento para que as notificações efetuadas
no âmbito do presente procedimento possam ter lugar por correio eletrónico;
1 — O requerimento deve ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Documentos comprovativos do preenchimento das condições fixadas, designadamente, a
certidão do grau exigido, bem como o reconhecimento do referido grau nos termos previsto em I;
b) Oito exemplares do curriculum vitae do candidato, com indicação das obras e trabalhos
efetuados e publicados, bem como das atividades pedagógicas desenvolvidas;
c) Um exemplar dos trabalhos selecionados pelo candidato como mais representativos do seu
curriculum vitae até um máximo de cinco;
d) Relatório sobre conteúdos, programa, métodos de ensino e bibliografia numa unidade cur-
ricular da área do presente concurso, incluindo a definição de objetivos, descrição das estratégias
pedagógicas, discriminação e justificação dos conteúdos, distribuição dos tempos de contacto,
processo de avaliação, e desenvolvimento de competências para a investigação.
2 — É facultada aos candidatos a possibilidade de entrega do
curriculum vitae
e dos restantes
elementos exigidos no concurso, em suporte digital em número igual ao previsto no ponto 1.
3 — Na hipótese de o candidato optar pela entrega do curriculum vitae, nos termos previstos
no ponto anterior, deverá juntar ao processo de candidatura, uma declaração sob compromisso
de honra, por si subscrita, em como se compromete a entregar, no prazo que lhe for fixado, não
inferior a 10 dias úteis, o número dos exemplares do curriculum vitae, em suporte de papel, caso
o júri entenda solicitar -lhe.
4 — Os candidatos deverão indicar no requerimento os seguintes elementos:
a) Nome completo;
b) Filiação;
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