lei do serviço militar obrigatorio
3100 resultados para lei do serviço militar obrigatorio
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... administração dos assuntos de natureza militar, em coordenação com os. ramos. No âmbito desta ...c) O Serviço de Logística (SLOG);. d) O Serviço de Apoio ...h) Constituir o depósito obrigatório de exemplares de todas as publicações ...
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Parecer n.º 14/2017
. Parecer n.º 14/2017 MILITAR - CARREIRA MILITAR - PROGRESSÃO NA CARREIRA - ...ão vir a ser convocado para regressar ao serviço ativo, ou requerê-lo ao Chefe do Estado-Maior do ... diploma não eram de preenchimento obrigatório, que antes seria efetuado «na observância da ...
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Acórdão nº 01101/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Setembro de 2008
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Publica de um Reverificador da Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira do Quadro de Pessoal da Direcção Geral das Alfândegas, na sequência de concurso a que o...
...-se necessariamente desligado do serviço a aguardar aposentação, a partir da data da ... por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório. III. Tais motivos de prorrogação ... -
Aviso n.º 39/2007, de 01 de Março de 2007
... Funcionários públicos, juízes, pessoal militar (soldados) das Bundeswehr (Forças Armadas ...2) Pessoas aptas para o serviço militar (serviço obrigatório) - desde que o ...
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Acórdão nº 01001/20.8BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... designadamente quando nega ao objetor ao serviço militar a titularidade do mesmo direito no que ... de consciência ao serviço militar obrigatório, à interrupção voluntária da gravidez, ao ...
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Lei n.º 14/79, de 16 de Maio de 1979
... Ministério Público em efectividade de serviço; b) Os militares e os elementos das forças ... de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa de ..., ou de qualquer autoridade civil ou militar. 2 - Para o efeito da eventual prova do conteúdo ...
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Acórdão n.º 81/2016
... do artigo 49.º do Regulamento da Lei do Serviço Militar (RLSM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ou de serviço cívico quando obrigatório" 3.º Importa realçar que o condicionamento do ...
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Acórdão nº 029979 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - O n. 4 do art. 19 do DL n. 498/88, de 30 de Dezembro, consagra, para os funcionários e agentes pertencentes aos serviços ou organismos para cujos lugares o concurso é aberto, a dispensa de apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos que constem do respectivo processo individual, não estando o júri obrigado a considerar, para efeitos de valoração do factor "Formação Profissional...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... as letras dos vencimentos do pessoal do serviço diplomático; g) O Decreto-Lei n.º 202/78 , de ... residentes no estrangeiro em situação militar irregular; j) O Decreto-Lei n.º 308-B/75 , de ... (estabelecem e regulamentam o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel); rrr) O ...
- Decreto-Lei n.º 74-A/84, de 02 de Março de 1984
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Decreto-Lei n.º 17/2019
..., foi criado o Instituto Universitário Militar (IUM), na dependência direta do Chefe do ... curriculares e a distribuição do serviço docente, ouvidos os competentes órgãos de ... compete, igualmente, emitir parecer obrigatório e, nos casos previstos nas alíneas f), g), j), ...
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Acórdão nº 04B4534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005
1. O elemento ligação efectiva à comunidade nacional constitui pressuposto essencial da aquisição da nacionalidade portuguesa por estrangeiro casado com nacional português há mais de três anos, que não tenha praticado de crime punível com pena de prisão de máximo superior a três anos segundo a lei portuguesa nem exercido funções públicas ou prestado de serviço militar não obrigatório a Estado...
... funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro ... -
Acórdão nº 047864 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A cessação, por aposentação, da relação jurídica de emprego na Administração Pública de um segundo oficial do quadro da Direcção Geral das Contribuições e Impostos obsta à aceitação da nomeação desse funcionário na categoria de primeiro-oficial desse mesmo quadro, na sequência de concurso a que o mesmo se apresentou. II - Nos termos do artigo 11, do DL 427/89, de 7 de Dezembro, se outro não
...á o ora recorrente se não encontrava ao serviço. 7) Na decorrência do exposto, é forçoso ... por maternidade e cumprimento do serviço militar obrigatório». Em face dessa disposição ... -
Acórdão nº 07P3272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2008
1 - Tendo o arguido prestado termo de identidade e residência (TIR) e o despacho de acusação sido remetido para a morada por si indicada nesse TIR, por via postal simples, com prova de depósito, bem como sido notificado do despacho "de recebimento" da acusação e designação de data para audiência de julgamento e ainda do defensor nomeado, também por via postal simples com prova de depósito, foi o...
..., quer por parte do distribuidor do serviço postal, a garantia de que a carta foi expedida e ... ano, o arguido cumpriu o Serviço Militar Obrigatório (SMO). (..) II. Condições sociais ... -
Despacho n.º 5556/2020
... no Comandante do Instituto Universitário Militar, Tenente-General Manuel Fernando Rafael ... de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ...úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Decreto Regulamentar n.º 11/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
...1 - O DEJUR é o serviço de consultadoria jurídica e apoio no contencioso ...a) Coordenar a cooperação técnico -militar com os países africanos de língua oficial ...h) Constituir o depósito obrigatório de exemplares de todas as publicações ...
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Acórdão nº 05B2300 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
1. A isenção objectiva de custas que constava do artigo 27º da Lei da Nacionalidade Portuguesa foi revogada pelo artigo 5º do Decreto-Lei nº 118/85, de 19 de Abril. 2. Para efeito de admissibilidade da junção de documentos no recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça do acórdão da Relação proferido na acção de oposição de aquisição da nacionalidade portuguesa, o referencial...
... suas obrigações fiscais, é utente do Serviço Nacional de Saúde e visitou algumas regiões do ...militar não obrigatório a Estado estrangeiro (artigo ... -
Despacho n.º 4911/2019
... no Comandante do Instituto Universitário Militar, Tenente-General Manuel Fernando Rafael Martins1 ... de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ...úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 4607/2019
... no Comandante do Instituto Universitário Militar, Vice-Almirante Edgar Marcos de Bastos Ribeiro1 - ... de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ...úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Despacho n.º 11735/2020
... no comandante do Instituto Universitário Militar.1 - Nos termos do disposto nas alíneas o) e q) ... de outubro;b) Prorrogar as comissões de serviço, relativamente ao pessoal militar, nos termos do ...úteis, nos dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e nos feriados, nos termos do ...
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Lei n.º 36/2019
... , de 17 de junho, que extingue o Tribunal Militar Territorial de Cabo Verde; s) Decreto-Lei n.º ... relativas ao exercício em comissão de serviço das funções de direção e chefia do quadro ... de prestação de serviço militar obrigatório nas fileiras, aos cadetes e soldados cadetes que ...
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Acórdão nº 037057 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1997
I - Os militares não inscritos na C.G.A., caso dos que cumprem serviço militar obrigatÓrio, têm direito a uma pensão de invalidez, nos termos do n. 1 do art. 127 do E.A., constituindo essa pensão a indemnização devida pelo Estado a título de danos patrimoniais decorrentes de acidente de serviço, como seja o ocorrido durante uma sessão de tiro em carreira de tiro. II - Nos termos do n. 3 da Base...
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Portaria n.º 275/2022
... constitui uma prerrogativa da hierarquia militar;. b) [..]. c) O tempo mínimo de observação é ...serviço";. d) O avaliado ou o primeiro avaliador, na situa\xC3"... campos da FAV são de preenchimento obrigatório, salvo quando expressamente. referido nestas ...
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Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... através do Serviço" Nacional de Saúde (artigo 11.º) e em todos os n\xC3"... artigo 134.º) e implicarem recurso obrigatório do Ministério Público para o. Tribunal ... ao serviço militar] será regulada por uma lei federal ») e ...
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Portaria n.º 301/2016
... de maio, estabelece que a avaliação do militar na efetividade de serviço visa apreciar o ... campos da FAV são de preenchimento obrigatório, salvo quando expressamente referido nestas ...