Iº A autoridade administrativa é, na fase organicamente administrativa do processo de contra-ordenação, titular da pretensão sancionatória com poderes decisórios do caso e, na fase organicamente judicial, um participante especial em juízo, um órgão de apoio do Tribunal; IIº Vários diplomas legais, entre eles o Dec. Lei nº94-B/98, de 17Abr., este em relação ao Instituto de Seguros de Portugal (art.233), atribuem à autoridade administrativa que aplicou uma coima legitimidade para recorrer autonomamente (isto é, independentemente da posição que assuma o Ministério Púbico) da sentença (ou do despacho, no caso previsto no art.64, nº2, do RGC-O) que julga a impugnação judicial; IIIº Quando a lei reconhece à autoridade administrativa que aplica a coima legitimidade para, autonomamente, recorr...
... Também não é obrigatório que o arguido seja assistido por defensor (constit... dos seguros obrigatório de responsabilidade civil automóvel e facultativo de danos próprios,...
O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.
Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
... independentes e dos beneficiários do seguro social voluntário sáo, designadamente, os seguin...d) Nacionalidade;. e) Sexo;. f) Estado civil;. g) Residência;. h) Número de identificaçáo d... se encontra abrangido por regime obrigatório de protecçáo social ou de que, encontrando -se, ... aptidáo para o trabalho sáo da responsabilidade do interessado. Artigo 14. Prova de actividade. 1 ...
O artigo 29, n. 1 - b), do Decreto-Lei n. 522/85, de 31/12/85, conseguiu uma norma processual especial relativa a legitimidade das partes, no caso do seguro obrigatorio da responsabilidade civil emergente do acidente de viação, quando o pedido ultrapassa os limites do seguro obrigatorio, ao exigido a intervenção de seguradora e do civilmente responsavel, ou litisconsorcio necessario passivo.
I - De acordo com o artº 22 do Dec. Lei nº 291/07, de 21.8, a anulabilidade do contrato de seguro prevista no artº 25 nº 1, do Anexo ao Dec. Lei nº 72/08, de 16.04, é inoponível ao terceiro lesado.
... o contrato de seguro, tanto o obrigatório como o facultativo e regula situações que, na ma... o SORCA (seguro obrigatório) de responsabilidade civil automóvel), como é de cristalina evidênci...
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...
... dolosamente provocado / Seguro obrigatório / Interpretação da declaração negocial / Indem... do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel garantir a protecção das vítim...
... decorram nas Conservatórias de Registo Civil;. m) O demandante e o arguido demandado, no pedido...-rogação previsto no regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel;...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Promoção ou acesso obrigatório dos profissionais de escritório. Dos profissionai... o empregador assume a responsabilidade de elaborar um Plano de Formação anual, comprome... e vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano civil, salvo o disposto nos números seguintes:. 2 - No ... tenha direito a qualquer subsídio ou seguro;. c) As previstas na alínea j) do n.º 2 da cláu...
I - O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua um crime (art. 498.º, n.º 3, do CC) não vale para o exercício do direito de regresso da alínea c) do art. 19.º do DL n.º 522/85, de 31-12. II - É certo que o elemento literal da norma não afasta em definitivo a aplicação do n.º 3 do art. 498.º às situações do n.º 2; mas é ilógica essa aplicação, dado que, na hipótese de exercício do direito de regresso, só está em aberto o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado e não a determinação da responsabilidade extracontratual do lesante, ponto nesse momento já assente e indiscutido. III - O alongamento do prazo de prescrição compreende-se quando esteja em causa o direito do lesado, mas nã...
... Relatório Em 20/7/10 AA – Companhia de Seguros, SA, propôs uma acção ordinária contra BB, p... seguro para cobertura de responsabilidade civil resultante da circulação do veículo ligeiro de ... ao cumprir o contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil celebrado com o lesante ...
I - O alongamento do prazo de prescrição do direito à indemnização em consequência de danos ocasionados por facto ilícito que constitua um crime (art. 498.º, n.º 3, do CC) não vale para o exercício do direito de regresso da alínea c) do art. 19.º do DL n.º 522/85, de 31-12. II - É certo que o elemento literal da norma não afasta em definitivo a aplicação do n.º 3 do art. 498.º às situações do n.º 2; mas é ilógica essa aplicação, dado que, na hipótese de exercício do direito de regresso, só está em aberto o direito da seguradora ao reembolso do que pagou ao lesado e não a determinação da responsabilidade extracontratual do lesante, ponto nesse momento já assente e indiscutido. III - O alongamento do prazo de prescrição compreende-se quando esteja em causa o direito do lesado, mas nã...
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