lei do loteamento
13623 resultados para lei do loteamento
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... -Lei n.º 98/84, de 29 de Março), que cria as taxas pela realização de infra-estruturas urbanísticas e concessão da licença de loteamento, tornou-se necessário rever o sistema de compensações e cedências ... A referida taxa destina-se a compensar o município pela realização de ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... reparcelamento de prédios destinados à construção urbana, mediante operações urbanísticas de loteamento que definam a ... edificabilidade e os prazos da sua concretização ... Artigo 20.º ... Uso do solo e edificabilidade ... 1 - O uso do solo é ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, determinando tempos de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável ... Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... 2 - Consideram-se AUGI os prédios ou conjuntos de prédios contíguos que, sem a competente licença de loteamento, quando legalmente exigida, tenham sido objecto de operações físicas de parcelamento destinadas à construção até à data da entrada em vigor ...
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Acórdão nº 00097/10.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I- Por elementos essenciais do acto não podem entender-se os elementos constantes do artigo 123º do anterior CPA, mas devem entender-se todos os elementos que devam ser considerados legalmente relevantes para a formação do acto de licenciamento, o que está em causa nos presentes autos. II- No caso dos autos, verifica-se da matéria de facto dada como provada que estamos perante duas edificações...
... 133º, nº 1, do CPA (ponto IV-A da motivação), por falta de prévio procedimento de licenciamento da operação de loteamento da parcela de terreno, enquanto elemento essencial para o deferimento do licenciamento da construção projetada, nos termos do disposto no arts ... -
Decreto-Lei n.º 794/76, de 05 de Novembro de 1976
... Art. 25.º - 1. A associação terá como finalidade a realização dos trabalhos de urbanização projectados para a área, o loteamento respectivo e, ainda, a partilha entre os associados, na proporção das suas participações, do produto da cedência dos lotes constituídos ou ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 1 - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação da conformidade com o plano de pormenor ou com o alvará de loteamento e com outras normas legais e regulamentares em vigor, bem como sobre o aspecto exterior dos edifícios e sua inserção no ambiente urbano e na ...
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Acórdão nº 980/19.2T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Maio de 2021
Nos termos do artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil, os terrenos aptos para cultura não podem fracionar-se em parcelas de área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para cada zona do país.
... de € 84.580,00, sem que tenha solicitado previamente à Câmara Municipal de Torres Novas qualquer licenciamento de operação de loteamento" para o prédio ... Pela escritura de doação outorgada em 16/09/2016 e na sequência do testamento de 04/10/2016, o falecido (…) e os RR (…), (\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 00098/10.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I – Caso não esteja devidamente fundamentada a decisão proferida pelo Tribunal a quo sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, a consequência não será a nulidade da sentença recorrida, mormente de falta de fundamentação a que alude o artigo 615º nº 1 alínea b) do CPC novo; o que deverá suceder, em tal caso, nos termos do disposto no artigo 662º nº 2 alínea d) do CPC novo, é...
... autónomas, consubstanciando duas autónomas ocupações de solo construtivo, e, por isso, estava sujeita à obrigatoriedade de prévio loteamento nos termos do disposto arts. 1°, n° 1, e 3°, alínea a), do Decreto-Lei n° 448/91, de 29/11, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, de 29 de Dezembro de 2006
... édios rústicos, salvo se o somatório das respectivas áreas náo ultrapassar um valor a fixar e náo sejam passíveis de operaçóes de loteamento e obras de urbanizaçáo; d) Náo ser o rendimento mensal bruto do agregado superior ao limite máximo resultante do produto dos coeficientes ...
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Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010
... c) As obras de construçáo, de alteraçáo ou de ampliaçáo em área náo abrangida por operaçáo de loteamento ou por plano de pormenor que contenha os elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n. 1 do artigo 91. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... h) ... i) 'Operaçóes de loteamento' as acçóes que tenham por objecto ou por efeito a constituiçáo de um ou mais lotes destinados, imediata ou subsequentemente, à edificaçáo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... e o procedimento administrativo neles desenhado é excessivamente complexo, determinando tempos de espera na obtenção de uma licença de loteamento ou de construção que ultrapassam largamente os limites do razoável. Neste domínio, a Administração move-se num tempo que não tem ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... a) Operações de loteamento e obras de urbanização, de construção, de ampliação, de alteração e de reconstrução, com exceção das que sejam isentas de controlo ...
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Decreto-Lei n.º 124/2019
... - Nas áreas incluídas na REN são interditos os usos e as ações de iniciativa pública ou privada que se traduzam em: a) Operações de loteamento; b) Obras de urbanização, construção e ampliação; c) Vias de comunicação; d) Escavações e aterros; e) Destruição do revestimento vegetal, ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... n.º 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu uma alteração substancial no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico destas operações urbanísticas ... Atentas ...
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Regulamento n.º 78/2018
... Cineteatro»; «Anexo R.5» denominado «Regulamento de Utilização e Cedência dos Autocarros Municipais»; «Anexo R.6» denominado «Loteamento da Zona Sul/Poente do Aglomerado de Alter do Chão»; «Anexo R.7» denominado «Regulamento de Alienação e Construção no Loteamento da Zona ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... Do seu regime destacam -se diversos aspectos ... Estabelece -se o princípio de obrigatoriedade de construçáo das ITUR em fase de loteamento ou de urbanizaçáo, distinguindo -se duas realidades: i) as ITUR públicas, situadas em áreas públicas, as quais sáo obrigatoriamente ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... tanto, na elaboração do presente diploma, o Governo contou com a colaboração das entidades directamente envolvidas nos processos de loteamento, nomeadamente as associações empresariais e os organismos profissionais ligados ao sector da construção e do urbanismo, tendo colhido de todos ...
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Acórdão nº 288/08.9BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2021
I – O art.ºs 2.º, n.º 1, al. i), do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2002, de 04/06, deve ser sujeito a uma interpretação restritiva quando sujeita as operações de emparcelamento ao regime especifico do loteamento; II – Não está obrigatoriamente sujeita ao regime do loteamento uma operação urbanística de emparcelamento,...
... a operação urbanística de construção de um “condomínio privado” composto por 13 apartamentos, traduziu-se numa acção de loteamento-emparcelamento ... 2.ª — Apesar de ter dado como provado que essa modalidade de loteamento nunca foi licenciada ou autorizada e que as obras de ... -
Acórdão nº 01192/12.1BALSB 01192/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2023
... ível de sanação; c) Pelo que é impossível a conclusão da douta sentença no sentido de que a posterior alteração do alvará de loteamento teria a virtualidade de, por artes de magia, eclipsar os efeitos intrinsecamente destrutivos daquelas nulidades, sarando milagrosamente os cancros de ...
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Acórdão nº 01119/08.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I - Resultando provado nos autos que, quer em 1989 (data da licença de loteamento outorgada pela Câmara Municipal de Sesimbra) quer em 2005 (data de emissão do respetivo alvará pela mesma edilidade), o terreno em questão se encontrava inserido em zona rural - fora, portanto do perímetro urbano, urbanizável, do “Parque Natural da Arrábida” -, não é de invalidar o ato do “Instituto
... do Departamento de Gestão das Áreas Classificadas Litoral de Lisboa e Oeste, de 2008-02-15 que declarou a nulidade da licença de loteamento titulada pelo Alvará nº 11/2005, declarando, em consequência a nulidade da ordem de reposição que é pressuposto daquela declaração de ... -
Acórdão nº 0355232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... 4º e 6º do DL 555/99 de 16/12, na redacção do DL 177/2001 de 4/6 (lei do loteamento) ... * IV - Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em se julgar procedente o recurso e como tal revogar-se a decisão ...
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Acórdão nº 11200/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2014
... área de 125.100 m2, inscrito na Matriz da freguesia de São …………, sob os artigos 3.163, 3.164 e 3.165, prédio esse, que integra o Loteamento do Bairro das ………… cujo Processo de Loteamento, corre termos na Câmara Municipal de Cascais, sob o processo n.° 12.779/1998, o qual foi ...
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Acórdão nº 0963/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
I - Se as AA. assentam o pedido de revisão da matéria de facto em prova testemunhal que o tribunal “a quo” considerou pouco convincente por se mostrar contrariada quer pelos depoimentos das demais testemunhas quer por documentos que constam dos autos, faz-se sentir particularmente a falta da oralidade e da imediação que foram determinantes da decisão da 1ª instância e que a gravação/tr
... de Lisboa, acção emergente de responsabilidade civil extracontratual, com processo ordinário, relativo a processo de licenciamento de loteamento, contra a Câmara Municipal do Montijo, B…… ... e C…….., pedindo a condenação solidária das rés no pagamento no montante global de € ...