lei do loteamento
- Aviso n.º 15752/2007, de 28 de Agosto de 2007
- Aviso n.º 18822/2007, de 02 de Outubro de 2007
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Acórdão nº 0349/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2004
I - O Decreto-Lei n.º 804/76, de 6 de Novembro, não prevê que sejam levadas a cabo operações de loteamento de prédios que não tenham já antes sido fraccionados clandestinamente, antes prevê apenas, quanto a operações relativas a lotes, o reordenamento dos que já tenham sido clandestinamente efectuados. II - Assim, não pode, ao abrigo desse diploma, levar-se a cabo um loteamento de um prédio...
... Administrativo de Círculo de Lisboa recurso contencioso de uma deliberação da Câmara Municipal de Sintra, de 18-10-89, que licenciou o loteamento de um prédio sito na Estrada da ... , designado por «Mata ... » ... O Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa concedeu provimento ao ... - Edital n.º 443/2007, de 30 de Maio de 2007
- Aviso n.º 11260/2007, de 21 de Junho de 2007
- Aviso n.º 11261/2007, de 21 de Junho de 2007
- Aviso n.º 2847/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 406/09.0TBSEI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Dezembro de 2011
I – A decisão dos árbitros constitui uma verdadeira decisão judicial, proveniente de um verdadeiro tribunal arbitral necessário, e a sua impugnação, i.e., o pedido da sua reapreciação dirigido ao tribunal judicial constitui, verdadeiramente, um recurso. II - Decorre daqui que o processo de expropriação não se considera instaurado apenas no momento em que se abre a fase judicial –...
... características e, por último, o solo, que no momento da declaração da utilidade pública da expropriação, disponha de alvará de loteamento ou de licença de construção (artº 25 nº 2 a) a d) do CE)[21] ... O solo que não se encontre em qualquer destas ... - Aviso n.º 18974/2007, de 03 de Outubro de 2007
- Aviso n.º 18069/2007, de 21 de Setembro de 2007
- Aviso n.º 18519/2007, de 27 de Setembro de 2007
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Aviso n.º 13194/2007, de 23 de Julho de 2007
Aviso n.o 13 194/2007 ... Pedido de licenciamento de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 290 ... Joáo José Nogueira Gomes Rebelo, vereador da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos ...
- Anúncio n.º 2350/2007, de 04 de Maio de 2007
- Edital n.º 23/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 360/2007, de 04 de Maio de 2007
- Edital n.º 13/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 14/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 15/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 16/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 603/2007, de 20 de Julho de 2007
- Edital n.º 17/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital (extracto) 216/2007, de 07 de Março de 2007
- Edital n.º 18/2007, de 09 de Janeiro de 2007
- Edital n.º 351/2007, de 03 de Maio de 2007
- Edital n.º 656/2007, de 08 de Agosto de 2007