lei do loteamento
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Acórdão nº 0449/20.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da
... loteamento, emitida esta certidão comprovativa, encontra-se o proprietário habilitado a proceder ao destaque na conservatória do registo predial, sem que lhe ... -
Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... V - Estes contratos, tinham à data os mesmos efeitos constitutivos de direitos, que actualmente os alvarás de loteamento ... VI - A publicação do Plano Director Municipal importou apenas a caducidade do Plano de Urbanização da Zona Poente da Amadora, mas não ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... a) Operações de loteamento; ... b) Obras de urbanização, construção e ampliação; ... c) Vias de comunicação; ... d) Escavações e aterros; ...
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Lei n.º 31/2016
... ção de planos de urbanização ou de contratos de urbanização bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações relativas a áreas contíguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como ...
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Aviso (extracto) 15847/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discusso pblica a alterao ao licenciamento de operao urbanstica de loteamento aprovado pelo alvar de loteamento n.o 14/99, processo n.o 28/92, alterao esta requerida por Barca do Lago Coop. de Habitao e Construo, C. R. L., com ...
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Edital n.º 734/2007, de 05 de Setembro de 2007
Edital n.o 734/2007 ... Licenciamento de operao de loteamento - Discusso pblica ... Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Cmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do ...
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Acórdão nº 00092/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode...
... loteamento que abrangeu aqueles prédios; c) a comercialização dos prédios abrangidos pela liquidação de IRS referente a 2002, objeto do presente Processo ... -
Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... C. A implantação destes lotes encontra-se em Área Urbana de Génese Ilegal, objecto de um Plano de Pormenor e Loteamento do Bairro de Cabra Figa, Plano este aprovado pela Recorrida e perfeitamente eficaz - "C"; "D"; "E"; "F"; "N" e "Z" dos factos provados ... D. A ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... Julho, prevê a possibilidade de o titular que pretenda a individualizaçáo no registo predial de prédios resultantes das operaçóes de loteamento, estruturaçáo da compropriedade ou reparcelamento previstas em plano de pormenor solicitar, para esse efeito, que os serviços do registo obtenham ...
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Edital n.º 722/2007, de 04 de Setembro de 2007
Edital n.o 722/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Aviso n.º 19801/2007, de 15 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 801/2007 ... Discusso pblica - Alterao ao alvar de loteamento n.o 71/86, lote 7, freguesia de Jovim ... A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Cmara Municipal de Gondomar, torna pblico que, nos ...
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Aviso n.º 20325/2007, de 22 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 325/2007 ... Licenciamento de alterao de loteamento urbano, em Chentado-Margaride Processo n.o 1129/07 - Discusso pblica ... A Dr.a Ftima Felgueiras, presidente da Cmara Municipal de Felgueiras, torna ...
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Aviso n.º 16438/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 438/2007 ... Alteraes s especificaes do alvar de loteamento n.o 1/87 Abertura de discusso pblica ... Andr Martins, vereador da Cmara Municipal de Setbal, faz pblico que, no uso de competncia delegada pela ...
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Aviso n.º 16398/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 398/2007 ... Licenciamento de alterao de loteamento urbano em Serrinha, Vila Verde - Discusso pblica ... O Dr. Joo Garo, vice-presidente da Cmara Municipal de Felgueiras, torna pblico, nos termos e ...
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Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...
... III - Eventualmente, ainda, a questão da ilicitude do fracionamento e da nulidade do loteamento ... IV – E, também, eventualmente, a questão do abuso de direito ... I. DA NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... éria “o relatório pericial é inconclusivo” · 17.06.2019 (1055/Sitaf) – o Município nega a obtenção de co-financiamento para o loteamento do prédio · 11.07.2019 (1069/Sitaf) – o Município reitera que as despesas urbanísticas para o loteamento não foram objecto de co-financiamento ...
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Edital n.º 859/2007, de 16 de Outubro de 2007
Edital n.o 859/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 721/2007, de 04 de Setembro de 2007
Edital n.o 721/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 834/2007, de 08 de Outubro de 2007
Edital n.o 834/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 653/2007, de 08 de Agosto de 2007
Edital n.o 653/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Acórdão nº 03B3055 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. Sendo os contratantes sociedades vocacionadas para os grandes investimentos imobiliários e tendo o contrato de compra e venda como finalidade a realização de uma grande obra de urbanização, a interpretação das respectivas cláusulas, designadamente daquela que subordinou o pagamento de parte do preço à verificação de determinadas aprovações e licenciamentos, deve basear-se no princípio de que a
... deferido; -na sequncia da aprovao constante daquele processo, em 19/1288, a B requereu CML, atravs do processo n5566/OB/88, a aprovao do loteamento dos "terrenos de Campolide"; -por escritura de 02/02/89, B declarou vender a C e esta declarou comprar-lhe pelo preo de 2.175.000.000$00 os referidos ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... do território e os planos municipais de ordenamento do território, reservas ambientais e parques naturais; b) Todas as operações de loteamento, desde que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos, excepto quando tais operações se localizarem em zona abrangida por plano ...
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Aviso n.º 7555/2007, de 24 de Abril de 2007
... , alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discusso pblica a alterao ao licenciamento de operao urbanstica de loteamento aprovado pelo alvar de loteamento n.o 10/99 - processo n.o 1081/85, alterao esta requerida por Antnio Maria Vidal Correia, com residncia no ...
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Aviso n.º 7556/2007, de 24 de Abril de 2007
... , alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discusso pblica a alterao ao licenciamento de operao urbanstica de loteamento aprovado pelo alvar de loteamento n.o 12/99, processo n.o 30/84, alterao esta requerida por Paulo Jorge Gonalves Cruz, com residncia no Loteamento do ...
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Acórdão nº 3703/07.5TBALM-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2012
... de Almada enviou à Comissão da AUGI informação de que o lote de terreno do opoente não podia integrar a AUGI e constituir objecto de loteamento urbano ... Mesmo não sendo comproprietário da ... , viu o opoente reduzida substancialmente na sua área o lote de terreno que adquiriu ...