lei do loteamento
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Acórdão nº 514/07.1TBGDL.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2019
... "parece evidente que o fraccionamento do prédio em dois lotes, visado pelos AA, seguiu o caminho errado pois, estando as operações de loteamento sujeitas a licença ou autorização camarária, está vedado ao tribunal constituir lotes de terreno á revelia de tal licenciamento. Como se ...
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Aviso n.º 15971/2007, de 30 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 971/2007 ... Alterao de licena de operao de loteamento ... Em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o e no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, d-se conhecimento de ...
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Acórdão nº 01727/09.7BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2015
I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...
... -se nesse despacho que o prazo da prescrição para intentar a presente acção começou a correr na data em que foi emitido o alvará de loteamento", ou seja, em 12.01.2007, pelo que, tendo a petição inicial dado entrada em 25.11.2009, nesta data não se tinha ainda completado o prazo de prescri\xC3" ... -
Decreto Regulamentar n.º 63/91, de 29 de Novembro de 1991
... n.º 63/91 de 29 de Novembro O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que aprovou o novo regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, prevê que a instrução dos respectivos pedidos de licenciamento seja definida em decreto regulamentar ... A ...
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Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de Agosto de 2008
... a) Operações de loteamento; ... b) Obras de urbanização, construção e ampliação; ... c) Vias de comunicação; ... d) Escavações e aterros; ...
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Lei n.º 31/2016
... ção de planos de urbanização ou de contratos de urbanização bem como o licenciamento de quaisquer operações urbanísticas ou de loteamento urbano, ou de quaisquer obras ou edificações relativas a áreas contíguas ao mar ou a cursos de água que não estejam ainda classificadas como ...
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Decreto-Lei n.º 804/76, de 06 de Novembro de 1976
... 16.º - 1. Os proprietários ou possuidores de terrenos que, directamente ou através de outras pessoas, tenham procedido ao respectivo loteamento sem a competente licença e, embora por negócio juridicamente inválido, hajam cedido lotes ou permitido a sua utilização para construção são ...
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Acórdão nº 3021/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2006
A lei não consente na aquisição, fundada em usucapião, de que resulte o fraccionamento de um lote de terreno devidamente aprovado em operação de loteamento.
... um determinado prédio constituído por um lote de terreno para construção, traduzindo-se numa alteração da respectiva operação de loteamento aprovada pelas entidades competentes, a lei não consentia em tal alteração desde, pelo menos o regime estabelecido pelo DL 289/73 de 06-06, ... -
Acórdão nº 0449/20.2BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
I – A circunstância de os processos especiais terem a índole de excepções à regra, aplicando-se só a certos e determinados casos expressamente fixados por lei, não obsta à sua aplicação analógica a outros casos particulares do mesmo tipo que se possam considerar análogos. II – O destaque, operação urbanística que corresponde a um loteamento simples, está isento de controlo prévio da
... loteamento, emitida esta certidão comprovativa, encontra-se o proprietário habilitado a proceder ao destaque na conservatória do registo predial, sem que lhe ... -
Acórdão nº 01765/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2012
... V - Estes contratos, tinham à data os mesmos efeitos constitutivos de direitos, que actualmente os alvarás de loteamento ... VI - A publicação do Plano Director Municipal importou apenas a caducidade do Plano de Urbanização da Zona Poente da Amadora, mas não ...
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Edital n.º 734/2007, de 05 de Setembro de 2007
Edital n.o 734/2007 ... Licenciamento de operao de loteamento - Discusso pblica ... Maria da Luz Gameiro Beja Ferreira Rosinha, presidente da Cmara Municipal de Vila Franca de Xira, faz saber, em cumprimento do ...
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Aviso (extracto) 15847/2007, de 29 de Agosto de 2007
... , alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discusso pblica a alterao ao licenciamento de operao urbanstica de loteamento aprovado pelo alvar de loteamento n.o 14/99, processo n.o 28/92, alterao esta requerida por Barca do Lago Coop. de Habitao e Construo, C. R. L., com ...
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Acórdão nº 00092/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2021
I - A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não pode...
... loteamento que abrangeu aqueles prédios; c) a comercialização dos prédios abrangidos pela liquidação de IRS referente a 2002, objeto do presente Processo ... -
Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... Julho, prevê a possibilidade de o titular que pretenda a individualizaçáo no registo predial de prédios resultantes das operaçóes de loteamento, estruturaçáo da compropriedade ou reparcelamento previstas em plano de pormenor solicitar, para esse efeito, que os serviços do registo obtenham ...
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Acórdão nº 07911/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2011
... C. A implantação destes lotes encontra-se em Área Urbana de Génese Ilegal, objecto de um Plano de Pormenor e Loteamento do Bairro de Cabra Figa, Plano este aprovado pela Recorrida e perfeitamente eficaz - "C"; "D"; "E"; "F"; "N" e "Z" dos factos provados ... D. A ...
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Edital n.º 722/2007, de 04 de Setembro de 2007
Edital n.o 722/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Aviso n.º 19801/2007, de 15 de Outubro de 2007
Aviso n.o 19 801/2007 ... Discusso pblica - Alterao ao alvar de loteamento n.o 71/86, lote 7, freguesia de Jovim ... A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Cmara Municipal de Gondomar, torna pblico que, nos ...
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Aviso n.º 20325/2007, de 22 de Outubro de 2007
Aviso n.o 20 325/2007 ... Licenciamento de alterao de loteamento urbano, em Chentado-Margaride Processo n.o 1129/07 - Discusso pblica ... A Dr.a Ftima Felgueiras, presidente da Cmara Municipal de Felgueiras, torna ...
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Aviso n.º 16438/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 438/2007 ... Alteraes s especificaes do alvar de loteamento n.o 1/87 Abertura de discusso pblica ... Andr Martins, vereador da Cmara Municipal de Setbal, faz pblico que, no uso de competncia delegada pela ...
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Aviso n.º 16398/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 398/2007 ... Licenciamento de alterao de loteamento urbano em Serrinha, Vila Verde - Discusso pblica ... O Dr. Joo Garo, vice-presidente da Cmara Municipal de Felgueiras, torna pblico, nos termos e ...
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Acórdão nº 719/07.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I - O proprietário de prédio encravado não pode limitar-se a alegar factos demonstrativos do encrave e da confinância do prédio, por onde pode alcançar a via pública, devendo ainda alegar factos que permitam concluir que é, através do mesmo, e pelo modo e local escolhidos, que a passagem causa menor prejuízo e se torna menos gravosa, tomando-se em consideração o uso, efetivamente, dado ao prédio...
... III - Eventualmente, ainda, a questão da ilicitude do fracionamento e da nulidade do loteamento ... IV – E, também, eventualmente, a questão do abuso de direito ... I. DA NULIDADE DO ... -
Acórdão nº 01438/03.7BALSB-C de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2022
... éria “o relatório pericial é inconclusivo” · 17.06.2019 (1055/Sitaf) – o Município nega a obtenção de co-financiamento para o loteamento do prédio · 11.07.2019 (1069/Sitaf) – o Município reitera que as despesas urbanísticas para o loteamento não foram objecto de co-financiamento ...
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Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... do território e os planos municipais de ordenamento do território, reservas ambientais e parques naturais; b) Todas as operações de loteamento, desde que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos, excepto quando tais operações se localizarem em zona abrangida por plano ...
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Edital n.º 859/2007, de 16 de Outubro de 2007
Edital n.o 859/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 721/2007, de 04 de Setembro de 2007
Edital n.o 721/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...