lei do loteamento
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Edital n.º 19/2007, de 09 de Janeiro de 2007
Edital n.o 19/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento. Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 566/2007, de 09 de Julho de 2007
Edital n.o 566/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento - Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital (extracto) 179/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
Edital (extracto) n.o 179/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento - Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 509/2007, de 20 de Junho de 2007
Edital n.o 509/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento - Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital (extracto) 180/2007, de 26 de Fevereiro de 2007
Edital (extracto) n.o 180/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento - Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 22/2007, de 09 de Janeiro de 2007
Edital n.o 22/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento. Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 359/2007, de 04 de Maio de 2007
Edital n.o 359/2007. Alteraçáo de operaçáo de loteamento - Discussáo pública. Torna-se público que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Acórdão nº 02071/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
I - Não integra o conceito de estrutura urbana consolidada para efeitos da al. a), do n.º 10, do artigo 43, do Regulamento do PDM de Castro Marim, um conjunto de 120 construções levadas a efeito num prédio rústico ao abrigo de um loteamento entretanto declarado caduco por falta de realização e de deficiências das respectivas infraestruturas. II - Não viola o princípio da proporcionalidade a...
...ções complementares, ao abrigo do disposto no artigo 52° da LPTA; d) Diversos factores apontam para a integração do terreno objecto de loteamento numa estrutura urbana consolidada, pelo que o acórdão recorrido incorreu num manifesto erro de julgamento ao decidir pela inexistência de erro ... -
Aviso n.º 16428/2007, de 05 de Setembro de 2007
... de 7 de Agosto de 2007 proceder à abertura da discussáo pública prevista nos artigos atrás referidos relativa à operaçáo de loteamento a que corresponde o processo n.o 03/06, sita no lugar do Juncal de Cima (Vinha do Juncal de Cima), freguesia e concelho do Peso da Régua, em nome da ...
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Aviso n.º 17554/2007, de 14 de Setembro de 2007
... n.o 380/99, de 22 de Setembro, se encontra aberto o período de discussáo pública relativo à alteraçáo de licença da operaçáo de loteamento n.o 10/88, referente ao prédio sito na Rua dos Francos, Amieira, Marinha Grande, de que é titular António Francisco Jesus, apresentado pelo mesmo ...
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Aviso n.º 15866/2007, de 29 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 866/2007. Discussáo pública de loteamento. António Manuel Camilo Coelho, presidente da Câmara Municipal de Odemira, torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 2. e 3 do artigo 77.o ...
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Aviso n.º 5809/2007, de 26 de Março de 2007
... em reuniáo camarária realizada no dia 30 de Janeiro de 2007, irá decorrer o período de discussáo pública relativo à alteraçáo do loteamento sito na Encosta do Arade - 3.a fase (AU3), freguesia de Parchal, concelho de Lagoa, titulado pelo alvará de loteamento n.o 1/2001 e respectivo ...
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Aviso n.º 16429/2007, de 05 de Setembro de 2007
Aviso n.o 16 429/2007. Alteraçáo às especificaçóes do alvará de loteamento n.o 257, em Aires, Palmela - Abertura de período de discussáo pública. Adília Maria Prates Candeias, vice-presidente da Câmara Municipal de ...
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Aviso n.º 2413/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2413/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano Sáo Mamede, Vila Verde. Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, ...
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Aviso n.º 2414/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2414/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano Resainhas, Caramos. Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos ...
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Aviso n.º 2415/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2415/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano Lavras, Moure. Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos e ...
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Aviso n.º 15520/2007, de 24 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 520/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano Boavista - Vila Cova. Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público o ...
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Aviso n.º 8512/2007, de 11 de Maio de 2007
Aviso n.o 8512/2007. Licenciamento de alteraçáo da operaçáo do loteamento urbano Curral-Margaride - Discussáo pública. Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos termos ...
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Aviso n.º 2848/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2848/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano - Serra, Vila Verde - Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos ...
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Aviso n.º 2412/2007, de 09 de Fevereiro de 2007
Aviso n.o 2412/2007. Licenciamento de alteraçáo de loteamento urbano Souto Novo, Macieira. Discussáo pública. A Dr.a Fátima Felgueiras, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que, nos ...
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Aviso n.º 12096/2007, de 04 de Julho de 2007
... Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se encontra em discussáo pública a alteraçáo ao licenciamento de operaçáo urbanística de loteamento aprovado pelo alvará de loteamento n.o 11/88 - processo n.o 1736/87, alteraçáo esta requerida por António Alberto Junqueira de Carvalho, com ...
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Aviso n.º 15856/2007, de 29 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 856/2007. Alteraçáo da licença de operaçáo de loteamento n.o 7/95, de José António Cardoso e Maria dos Remédios Cardoso, sito na Quinta de Monsanto, freguesia de Almacave - Discussáo pública. Francisco ...
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Aviso n.º 9513/2007, de 25 de Maio de 2007
Aviso n.o 9513/2007. Alteraçáo ao loteamento sito no lugar do Assento (Pena), da freguesia de Aróes (Sáo Romáo), do concelho de Fafe, que consiste na divisáo do lote 30 do citado loteamento ...
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Acórdão nº 00002/03.TFPRT.31 de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Julho de 2008
1. O DL. 448/91 de 29.11., aprovando e incorporando o regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização, estatuía no n.º 4 do seu art. 16.º: “Se o prédio a lotear já estiver servido pelas infra-estruturas referidas na alínea b) do artigo 3.º ou não se justificar a localização de qualquer equipamento público no dito prédio, não há lugar a cedências para...
...Presidente da Câmara Municipal de Amarante, a Sociedade de Construções Ribeiro, Lda. solicitou o licenciamento de operação de loteamento a incidir sobre os seus prédios que indica. 2. O respectivo processo administrativo da Câmara Municipal de Amarante tomou o nº. 4/01. 3. Na ... -
Aviso n.º 9697/2007, de 29 de Maio de 2007
... introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede à discussáo pública da alteraçáo da licença da operaçáo de loteamento titulada pelo alvará de licença de loteamento n.o 83, emitido em 31 de Março de 1998, passado a favor de Nascimento Lucrécio Veigas e de José ...