lei do loteamento
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Acórdão nº 01573/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2005
... de 10.10.85, 30.05.85, 31.07.86, 10.05.88, 31.05.88, 20.09.88, 11.07.89, 09.05.90, 10.09.91 e 29.10.91 que viabilizaram e licenciaram o loteamento de um terreno no " ... " em Faro e deram lugar à emissão do alvará de loteamento nº 6/91, e onde pedira a declaração de nulidade dessas mesmas ...
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Aviso n.º 14747/2007, de 13 de Agosto de 2007
... do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a durao de 15 dias teis a contar do dia seguinte ao da publicao do presente aviso no do loteamento sito em Porto de Ms e Barranco do Porto de Ms, freguesia de Santa Maria, Lagos, titulado pelo alvar de loteamento n.o 4/2003, cuja requerente ...
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Aviso n.º 18711/2007, de 01 de Outubro de 2007
... CÂMARA MUNICIPAL DE PENAFIEL Edital n.o 807/2007 ... Alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 2/2000 ... Adolfo Amílcar, vereador do Licenciamento Urbanístico da Câmara Municipal de Penafiel, faz saber que, Idalina Maria Soares Oliveira ...
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Aviso n.º 9861/2007, de 31 de Maio de 2007
Aviso n.o 9861/2007 ... Alterao ao loteamento n.o 6/94, titulado pelo alvar n.o 3/94, e aditamento ao loteamento camarrio das Fontainhas, sitos na Zona Industrial das Fontainhas, da freguesia de ...
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Aviso n.º 14467/2007, de 09 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 467/2007 ... Operao de loteamento do prdio rstico denominado Terrado da Rua de Vila Viosa, da freguesia de Vila Boim, concelho de Elvas ... Jos Manuel Ferreira Bagorro, vereador da ...
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Aviso n.º 14468/2007, de 09 de Agosto de 2007
Aviso n.o 14 468/2007 ... Operao de loteamento do prdio rstico denominado Olival Horta da Mina, da freguesia de Assuno, concelho de Elvas ... Jos Manuel Ferreira Bagorro, vereador da Cmara ...
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Assento n.º DD45, de 12 de Janeiro de 1988
... 381, sobre a mesma questão de direito: são, ou não, nulos os contratos-promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento ainda não titulado por alvará? E, de facto, enquanto na decisão recorrida a resposta foi negativa, no acórdão indicado como estando em ...
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Aviso n.º 15649/2007, de 27 de Agosto de 2007
Aviso n.o 15 649/2007 ... 4.a alterao ao alvar de loteamento n.o 1/80, de 2 de Novembro ... Gualberto Pimentel Bento, vice-presidente da Cmara Municipal de Povoao, torna pblico que, nos termos do artigo 77.o do ...
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Aviso n.º 9510/2007, de 25 de Maio de 2007
Aviso n.o 9510/2007 ... Alterao ao lote 25, do loteamento sito no lugar de Bou, da freguesia de Ares (So Romo), do concelho de Fafe - P. N. 2172/PL/1979 ... De acordo com o despacho exarado em 5 de Fevereiro ...
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Aviso n.º 14748/2007, de 13 de Agosto de 2007
... -Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a durao de 15 dias teis a contar do dia seguinte ao da publicao do presente aviso na 2.a srie do loteamento sito nos Montinhos da Luz, freguesia da Luz, Lagos, titulado pelo alvar de loteamento n.o 7/93, cujos requerentes so Antnio Manuel Pio Quinto e ...
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Aviso n.º 15532/2007, de 24 de Agosto de 2007
... do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a durao de 15 dias teis a contar do dia seguinte ao da publicao do presente aviso no ao loteamento sito no Barranco do Porto de Ms, freguesia de Santa Maria, Lagos, titulado pelo alvar de loteamento n.o 4/2003, cuja requerente L. A. S. - Sociedade ...
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Aviso (extracto) 19103/2007, de 04 de Outubro de 2007
... -Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, se procede, pela Cmara Municipal de Ponta Delgada, discusso pblica relativa a uma alterao ao alvar de loteamento n.o 26/83, sito na Avenida de Antero de Quental, freguesia de So Jos, por iniciativa de Paulo Jorge Arruda de Andrade, residente na Rua do Dr ...
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Aviso n.º 14493/2007, de 09 de Agosto de 2007
... Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, est aberto o perodo de discusso pblica de operao de loteamento (emparcelamento) requerido por Mrio Monteiro Alves e Daniel Orlando Teixeira da Paixo ... O pedido de operao de loteamento insere-se nos prdios ...
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Aviso n.º 14494/2007, de 09 de Agosto de 2007
... Dezembro, com as alteraes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, est aberto o perodo de discusso pblica de operao de loteamento (emparcelamento) requerido por Maria Arlinda de Almeida Matias e outros ... O pedido de operao de loteamento insere-se nos prdios urbanos sitos no ...
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Aviso n.º 19199/2007, de 08 de Outubro de 2007
... do despacho proferido em 31 de Agosto de 2007, foi determinado proceder à abertura do período de discussáo pública da operaçáo de loteamento requerida por Manuel Correia Grenhas, para o prédio sito ao artigo 2419 da freguesia de Pias, na Rua do Jogo dos Paus, 36, 38, 40 e 42, em Pias, ...
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Aviso n.º 4426/2007, de 08 de Março de 2007
Aviso n.o 4426/2007 ... Discusso pblica - Alterao licena de loteamento da urbanizao da alegria ... Nos termos e para efeitos do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as ...
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Aviso n.º 18821/2007, de 02 de Outubro de 2007
Aviso n.o 18 821/2007 ... Alterao ao alvar de loteamento n.o 41/93 - Rua dos Castanheiros (lote 9) - Baguim do Monte - Discusso pblica ... A Dr.a Daniela Loureiro Himmel, vereadora-adjunta da Cmara ...
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Edital n.º 700/2007, de 29 de Agosto de 2007
... Nuno Eduardo de Lemos Salta, vice-presidente da Cmara Municipal de So Joo da Pesqueira, torna pblico o pedido de operao de loteamento urbano com obras de urbanizao em rea abrangida por plano director municipal, em nome de Manuel Jorge Gregrio Fernandes e outros, a levar a efeito no ...
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Portaria n.º 216/92, de 20 de Março de 1992
Portaria n.º 216/92 de 20 de Março O Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro, que define o regime jurídico das operações de loteamento e das obras de urbanização, prevê que os modelos dos avisos de publicitação dos pedidos de licenciamento e da concessão de alvarás, bem como o ...
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Acórdão nº 07A3073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2007
I. O titular de alvará de loteamento de um terreno não incorre em ilicitude em relação a um adquirente a terceiro de um dos lotes integrados no mesmo loteamento, se não fizer as obras de infra-estruturas a que está obrigado pelo mesmo alvará. II. O referido proprietário do lote também não pode responsabilizar o referido titular do alvará, pelo valor das infra-estruturas em falta, a título de...
... loteamento 15/1995; - No pagamento a título de cláusula penal a quantia diária de 1.500,00 euros desde o dia 1/1/2006, ou desde a data da citação, até ao ... -
Edital n.º 858/2007, de 16 de Outubro de 2007
Edital n.o 858/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com ...
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Edital n.º 833/2007, de 08 de Outubro de 2007
Edital n.o 833/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 654/2007, de 08 de Agosto de 2007
Edital n.o 654/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 655/2007, de 08 de Agosto de 2007
Edital n.o 655/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...
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Edital n.º 867/2007, de 17 de Outubro de 2007
Edital n.o 867/2007 ... Alterao de operao de loteamento - Discusso pblica ... Torna-se pblico que, em cumprimento do disposto no n.o 2 do artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a ...