lei do loteamento
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Acórdão nº 330/20.5T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
I.- Em caso de compropriedade, a lei exige que o preferente na venda tenha, no momento da preferência, adquirido a qualidade de comproprietário do prédio (artigos 1403.º e 1409.º do CC), porque só assim poderá exercer o direito de preferência relativamente a estranhos na venda da quota de qualquer dos seus consortes. II.- Se um alvará de loteamento caducou e os dois prédios urbanos que o...
... m2, que foi indevidamente desanexado do prédio rústico da sua propriedade, por força de caducidade e perda de eficácia do alvará de loteamento ... Mais peticiona o cancelamento da inscrição respetiva, bem como quaisquer inscrições feitas posteriormente, assim como a condenação da 2ª ... -
Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Artigo 26.º [ ... ] 1 — As áreas integradas na REN podem ser incluídas em operações de loteamento desde que não sejam des- tinadas a usos ou ações incompatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e ...
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Acórdão nº 1377/18.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
I. Sendo as decisões judiciais a expressão escrita de um processo intelectual levado a cabo pelo juiz elas estão sujeitas a interpretação com vista a alcançar-se o significado visado pelo mesmo juiz, para o que haverá de atender ao circunstancialismo processual envolvente de tal decisão e à integração contextual da decisão. Em particular no que à especificação factual respeita, haverá de ter em...
... o representante do BES e da Porticentro manifestou o interesse do BES em vender os prédios, tendo referido, de passagem, que o alvará de loteamento que havia criado os respectivos lotes para construção urbana havia caducado, por causa de pequenas obras de infra-estruturas que não foram ... -
Acórdão nº 6000/11.8TBALM-A.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
“I-Conquanto apenas com a 2ª alteração da Lei n.º 91/95, operada pela Lei n.º 64/2003, de 23/8, a alínea f) do n.º 2, do artigo 10º tenha passado a atribuir expressamente à assembleia de proprietários ou comproprietários, a competência para “Aprovar os mapas e os respectivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea c) do n.º 1 do
... relativo à contrapartida da pretensão da Exequente, de construir em parte do referido Lote A o Posto de Transformação (P.T.) do loteamento …/84, realizou-se no dia 02-11-2002 uma reunião entre o Opoente e a exequente, onde não se logrou acordo quanto ao valor da compensação ... -
Declaração n.º 24/2022
... 1 — Na Faixa de Proteção Costeira da ZTP são interditas as seguintes ações e atividades: ... a) Operações de loteamento, obras de urbanização e obras de construção, com as seguintes ... i) Instalações balneares e marítimas previstas no Regulamento de Gestão das ...
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Acórdão nº 01064/08.4BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Fevereiro de 2023
I - Se a Autora, proprietária de prédio rústico, ocupado, sem título, pelos Serviços da Câmara Municipal, que aí construíram uma estrada, não reagiu atempadamente a tal usurpação ilícita por confiar em compensação que o Executivo camarário (Presidente e Vereadores) consigo passou demoradamente a negociar - envolvendo promessa de permuta de terrenos com atribuição de licença de loteamento -, a não
... 15. Não se mostram definidas ou sequer ventiladas outras condições como sejam as que pudessem vir a ser determinadas em sede de loteamento ... 16. Mas apenas e só informações obtidas na CM quanto à capacidade construtiva ... 17. Desconhecendo-se se o preço seria pago de ... -
Acórdão nº 0649/13.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2020
I - A “forma de acção popular” introduzida pela Lei n.º 83/95 para assegurar a efectividade do disposto no artigo 52.º da CRP não revogou o artigo 822.º do Código Administrativo, onde se consagrava uma “forma distinta” de acção popular, baseada na “pertença a uma comunidade jurídico-política” e no interesse geral da legalidade da actuação dos órgãos da...
... da sentença recorrida, o acto de licenciamento titulado pelo Alvará n.º 441 /98, não viola qualquer das especificações do alvará de loteamento nº 36/1995 ... 2. Como a sentença reconhece, para efeitos do índice de construção não se contabiliza a área destinada a estacionamento em ... -
Acórdão nº 0208/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015
Não deve admitir-se a revista excepcional relativamente à questão de saber se as condições especificadas posteriormente à sua aprovação, integram um determinado Alvará de Loteamento, aprovado no domínio de vigência do Dec. Lei 46.673, de 29 de Novembro de 1965, uma vez que tal questão, por se reportar a um direito não vigente e por ter como objecto uma controvérsia particular, não configura uma...
... 3.2. O TCA Norte entendeu que o projecto de arquitectura violava o Alvará de Loteamento 2/71 – onde se integra a pretensão urbanística em causa -relativamente a uma das suas condições, a saber a observância da distância de 3 ... -
Acórdão nº 1020/09.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Porque estamos em presença de uma pretensão referente a procedimento de licenciamento, o eventual silêncio não vale como deferimento tácito, mas antes como faculdade de acionar o meio judicial próprio para intimar a Administração a praticar o ato legalmente devido. II – efetivamente, consta do preâmbulo do RJUE - DL n.º 555/99, de 16 de Dezembro – que “(…) que...
... a condenação da Entidade Demandada à prática de ato devido, consubstanciado na aprovação do pedido de licenciamento da operação de loteamento, apresentado em 2007-08-01, emitindo, em consequência, a respetiva licença de loteamento, inconformado com a Sentença proferida em 26 de fevereiro ... -
Acórdão nº 5192/11.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
I.A nulidade da sentença por omissão de pronúncia verifica-se quando o juiz deixa por conhecer alguma questão que as partes tenham submetido à sua apreciação e cuja apreciação não tenha ficado prejudicada em face da solução dada ao litígio (cfr. artigo 125.º, n.º 1, do CPPT, e artigos 660.º, n.º 2, e 668.º, n.º 1, alínea d), ambos do CPC). II.O facto de o tribunal de 1ª instância, não conhecer...
... , reparação, manutenção e funcionamento”) em geral exigíveis, ou convenientes, quando se efectuam as construções ou operações de loteamento referidas nos artigos 2º e 3º do Regulamento, o que do mesmo modo retira o carácter presuntivo, em abstracto, das maiores despesas ou encargos por ... -
Acórdão nº 0580/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016
I - A lei fiscal não define o que é o exercício de uma actividade comercial ou industrial, sendo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo há muito firmada, tem aceite que a actividade comercial se revela numa acção de mediação entre a oferta e a procura com susceptibilidade de gerar lucros, ganhos, rendimentos para quem nela se lança, susceptibilidade que pode não vir, no final, a...
... 5. E, sem embargo de na douta sentença se considerar que, a situação se alterou, devido ao facto do loteamento do terreno efectuado em 1995, ser considerado uma actividade comercial, nos termos do disposto no artigo 4º, nº 1, alínea g) do CIRS ... 6. ... -
Edital n.º 443/2006, de 23 de Outubro de 2006
... -Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo, das obras particulares e, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei n.o 177/2001, ...
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Regulamento 42-A/2007, de 22 de Março de 2007
... 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alteraçóes profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, das obras de urbanizaçáo e das obras particulares, e, beneficiando da reflexáo que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei n. 177/2001, ...
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Acórdão nº 103/18.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Outubro de 2018
i) A prática de uma contra-ordenação por violação do art. 4.º, n.º 2, al. c), do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei nº 136/2014, de 9 de Setembro, pressupõe a existência de obras de construção, alteração ou ampliação em área não abrangida por operação de loteamento ou por plano de pormenor, sem a competente licença administrativa. ii)...
... teor: “Infracção 1: A realização de obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor sem efectuar a comunicação prévia” ... Ora, desde logo, a utilização do disjuntivo “ou” implica que não resulte ... - Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de Maio de 2009
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Acórdão nº 1668/15.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2019
I. No âmbito de uma ação intentada sobre o mesmo pedido contra dois réus, no quadro da pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39.º do CPC, não ocorre interesse comum entre o réu principal e o réu subsidiário, mas antes interesses contrapostos, assistindo a cada um deles um interesse próprio em contradizer a pretensão assim deduzida. II. Por isso, o réu principal não dispõe...
... a solicitar ajuda com vista a satisfazer o preço de um prédio rústico sito na …, …, que a 2.ª R. havia adquirido para loteamento, urbanização e ulterior venda dos lotes; ... O A. satisfez tal solicitação, entregando-lhe, contra obrigação de reembolso, dois cheques: ... -
Acórdão nº 10495/08.9TMSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
I - Nos termos do art. 1.º do DL n.º 46673, de 29-11-1965, o loteamento urbano consistia na operação ou resultado da operação que tinha por objecto ou efeito a divisão em lotes de um ou vários prédios fundiários, situados em zonas urbanas ou rurais, para venda ou locação simultânea ou sucessiva, e destinados à construção de habitações ou de estabelecimentos comerciais ou industriais. II - Assim
... por fracionamento de um prédio rústico em virtude da sua aquisição por usucapião não se encontra dependente de prévio alvará de loteamento municipal ... - O recurso aos tribunais para reconhecimento da aquisição por usucapião não constitui um uso anormal do processo pelo que não ... -
Acórdão nº 00948/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2018
O artigo 6.º/1/b) do RJUE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, segundo o qual são isentas de controlo prévio «As obras de alteração no interior de edifícios ou suas frações que não impliquem modificações na estrutura de estabilidade, das cérceas, da forma das fachadas, da forma dos telhados ou coberturas ou que não impliquem a remoção de azulejos de fachada, independentemente
... operações urbanísticas que envolvam obras de construção, de alteração ou de ampliação em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor, independentemente de mexerem ou não com a estrutura de estabilidade da edificação, estão sujeitas a comunicação prévia, ... -
Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... 1 - A apreciação do projecto de arquitectura incide sobre a verificação da conformidade com o plano de pormenor ou com o alvará de loteamento e com outras normas legais e regulamentares em vigor, bem como sobre o aspecto exterior dos edifícios e sua inserção no ambiente urbano e na ...
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Acórdão nº 01166/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2019
I - A fundamentação da decisão administrativa deve conter, pelo menos, a indicação dos seus pressupostos de facto e de direito, isto é, a sua justificação, a justificação da vontade administrativa dirigida pela lei, mas também, quanto aos aspetos não estritamente vinculados do ato administrativo, uma manifestação sobre os motivos da decisão, a motivação das opções, escolhas, avaliações e valoraçõe
... a licença administrativa: (…) c) As obras de construção, de alteração e de ampliação em área não abrangida por operação de loteamento” (sublinhados meus) ... Como facilmente se constata, uma vez que a obra levada a cabo pela A. implicou a ampliação da “área habitável da ... -
Aviso n.º 7746/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... Face às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, ...
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Acórdão nº 0247/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 2017
I – O “Anteplano de Urbanização da Praia de Santa Cruz” que, por força do art.º 16.º, n.º 2, do DL n.º 560/71, de 17/12, passou a ser designado por “Plano Geral de Urbanização da Praia de Santa Cruz”, não podia constituir parâmetro de legalidade de actos de licenciamento praticados antes da publicação no DR do seu regulamento. II – É um acto ilícito e culposo,
... e suportada em parte da doutrina e jurisprudência, segundo a qual o Plano de Urbanização da Praia de Santa Cruz vigorava à data do loteamento e licenciamentos emitidos ao A. pela CM de Torres Vedras – artigo único do Decreto 35.931, de 4.11.46; artigo 29.º do Decreto 33.921, de 5/9; ... -
Acórdão nº 0614/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2013
Justifica-se, para melhor aplicação do direito, a admissão do recurso revista ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, em que a questão de direito colocada, para além de ser nova, envolve a apreciação de questões de alcance geral e se apresenta de dificuldade jurídica superior ao comum, exigindo a concatenação de diversos institutos, designadamente quanto à defesa de direitos de terceiros no...
... Este fez aprovar um loteamento para o local. E cedeu a parcela em causa para o domínio público municipal, no âmbito do licenciamento desse loteamento, cujo alvará foi emitido ... -
Acórdão nº 080/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018
I - Na presente situação em que foi concedido um alvará de loteamento de acordo com o qual os prédios se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços", não está em causa um prédio cujo destino é apenas a habitação. II - Não estabelece a verba 28 em análise qualquer critério ou necessidade de ponderação sobre a percentagem em que o prédio se destina a habitação ou a comércio/serv
... docs. 1 e 2 juntos com a petição inicial ... 6. Os prédios identificados em A) estão abrangidos pelo Alvará de Loteamento n.º 5/2006, de acordo com o qual se destinam "a habitação colectiva e comércio/serviços" sendo a área destinada a habitação, em cada um ... -
Assento n.º DD65, de 30 de Outubro de 1987
... os contratos onerosos que tenham por objecto lotes de terrenos compreendidos em loteamentos urbanos sem ter sido obtida a licença de loteamento titulada por alvará, celebrados no domínio de vigência do Decreto-Lei n.º 46673, de 29 de Novembro de 1965 ... A Secção, pelo acórdão ...