Lei do cheque
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Lei n.º 58/2020
... de fichas ou símbolos convencionais apenas à ordem dos frequentadores identificados que os tenham adquirido através de cartão bancário ou cheque não inutilizado e no montante máximo equivalente ao somatório daquelas aquisições; b) Emitir, nas salas de jogos e de máquinas automáticas, ...
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Acórdão n.º 1/2007, de 14 de Fevereiro de 2007
... Alegou, em sntese, que, perante a emisso e entrega de um cheque sem proviso para pagamento de dvidas fiscais ao Estado, decidiu-se, no acrdo recorrido, faltar o elemento essencial do prejuzo patrimonial para o ...
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Acórdão nº 2/14.0T8PMS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I - O excesso de pronúncia ou pronúncia indevida, causa de nulidade prevista no art. 615.º, n.º 1, al. d), segundo segmento, do CPC, também aplicável ao acórdão da Relação ex vi do art. 666.º do mesmo código, está relacionado com o disposto no art. 608.º, n.º 2, CPC na parte em que estabelece que o juiz não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou...
... 3. A ré debitou a conta identificada em 1. através do pagamento dos seguintes cheques, sacados sobre aquela: a) Cheque n.º 04…67, com data de emissão de 2010.01.29 e com o valor de 2.000,00€; b) Cheque n.º 2…65, com data de emissão de 2010.02.16 e com o ... -
Acórdão nº 1499/07.0TAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2014
I - Os arguidos praticaram crimes de burla, desde 2004 a 2008, de maneira a, durante todo esse tempo obterem à custa dos ofendidos bens essenciais à sua vida e de sua família, fazendo dessa sua actuação modo de vida, actuando os arguidos, sempre de forma deliberada, livre e consciente, em comunhão de esforços e desígnios, sabendo que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. Está, assim,
... para tentar agora moldar a sua personalidade, embora as condenações anteriores por outro tipo de crime, essencialmente emissão de cheque sem provisão de 1996 a 2003, depois de deixar --- e constituir uma empresa na --- ... 2.3.1 Assim a pena por autoria dos crimes de burla p. no ... -
Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...
... A “emissão de um cheque à ordem do portador a quem é entregue corresponde a uma ordem de pagamento feita pelo respectivo titular ao banco onde tem o dinheiro depositado, a ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... efetuados através de meio de pagamento que permita a identificação do respetivo destinatário, desig- nadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito direto. 4 — ... 5 — ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 4 - A proposta prevista no número anterior só é eficaz se for acompanhada, como caução, de um cheque" visado à ordem da massa insolvente, no valor de 20 % do montante da proposta, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 824.\xC2" ...
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Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho de 2003
... , nos termos do artigo 7.º 2 - As receitas referidas no número anterior, quando em numerário, são obrigatoriamente tituladas por meio de cheque ou por outro meio bancário que permita a identificação do montante e da sua origem e depositadas em contas bancárias exclusivamente destinadas a ...
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Acórdão nº 00042/05.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Maio de 2015
I. Da conjugação do n.º 2 do art.º 19.º n.º 2 e n.º 5 do art.º 35.º do CIVA resulta que só confere direito à dedução o imposto mencionado em faturas e documentos equivalentes passados em forma legal, desde que cumprindo os requisitos do n.º 5 do art.º 35.º CIVA. II. De acordo com a mecânica da liquidação do IVA a fatura ou documento equivalente que o suporta torna-se um elemento de fundamental e...
... IV)- (…) V)- No IVA e na medida em que a factura ou documento equivalente constitui como que um cheque sobre o Estado o legislador adoptou medidas apertadas para evitar a fraude fiscal nelas se filiando o artigo 35.° n.° 5 do CIVA que exige ... -
Acórdão nº 996/13.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2017
I - Os bancos estão adstritos ao dever de proceder com diligência, tanto nas relações com os clientes como nas relações com outras instituições, e de assegurar, em todas as suas actividades, «e1evados níveis de competência, garantindo que a sua organização empresarial funcione com os meios humanos e materiais adequados a assegurar condições apropriadas de qualidade e eficiência», por imposição...
... quantia de € 380.250, acrescida de juros de mora, com os seguintes fundamentos, em síntese: - emitiu e enviou para um seu cliente (CC) um cheque no montante de € 16,75, sacado sobre uma sua conta da DD; - tal cheque foi objecto de falsificação, nele passando a constar o valor de € ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ) 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo. Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 108/2008 - Diário da República n.º 122/2008, Série I ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... bastante do pagamento do tributo nos termos do número anterior a declaração bancária confirmativa, quando o tributo tenha sido pago por cheque ou transferência de conta. Artigo 95.º Cobrança de receitas não liquidadas pela administração tributária 1 - As ...
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Lei n.º 48/2005, de 29 de Agosto de 2005
Lei n.º 48/2005 de 29 de Agosto Procede à quarta alteração ao regime jurídico do cheque sem provisão, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro ... A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Acórdão nº 1/09.3TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2012
... deduzido contra pessoas com responsabilidade meramente civil, como é o caso do demandado D…, SA.; e o demandado aceitou a revogação do cheque por conta da declaração do arguido e dessa forma recusou o seu pagamento durante o período de apresentação a pagamento previsto no artigo 29º ...
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Acórdão nº 228/07.2TAVGS –A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2009
A falsa informação prestada ao banco sacado de falta ou vício na formação da vontade ou extravio ou furto de cheque, com a intenção de obstar ao pagamento desse cheque, integra apenas o crime de emissão de cheque sem provisão previsto na alínea b) do nº 1 do artº 11º do Dec. Lei 454/91, se verificados os demais elementos constitutivos do crime, e não o crime de falsificação.
... Ministério Público proferiu despacho de arquivamento por entender que a conduta da arguida não integrava a prática do crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11º, n° 1, b), do Regime Jurídico dos Cheques sem Provisão, nem do crime de burla previsto e punido ... -
Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... ção do ato, deve ser consignado no instrumento: a) Tratando-se de pagamento em numerário, a moeda utilizada; b) Tratando-se de pagamento por cheque, o seu número e a entidade sacada; c) Tratando-se de pagamento através da realização de uma transferência de fundos: i) A identificação da ...
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Acórdão nº 5533-03.4TBALM.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2016
I–Quando no art. 943, nº 2, do CPC a lei fala em “prudente arbítrio do julgador” não se refere ao exercício de um poder discricionário, sendo, antes, dado ao juiz um poder latitudinário, havendo aquele que ser entendido como pressupondo uma apreciação jurisdicional necessariamente “não arbitrária”, efectuada segundo critérios de ponderação e razoabilidade. II–
... 3-O pagamento será efectuado por cheque nominal visado a remeter para o escritório do ilustre mandatário da requerente, sito na Av…, nº., Almada ... 4-Como o ex-marido da autora não ... -
Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2008
... Contestou a embargada, defendendo a improcedência da oposição, não só por não se verificar a invocada prescrição, como ainda porque o cheque é título executivo quando o seu pagamento haja sido recusado nos oito dias subsequentes à sua emissão, sendo que a ordem de pagamento dada ao ...
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Decreto-Lei n.º 14/84, de 11 de Janeiro de 1984
... concedida pela Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto, introduzem-se alterações na tramitação processual relativa ao crime de emissão de cheque sem provisão, visando atingir uma mais eficiente e célere administração da justiça, sem prejuízo da garantia dos direitos dos arguidos e da ...
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Acórdão n.º 180/92, de 10 de Julho de 1992
... que aqueles que sacavam 'cheques incobráveis por falta de provisão' continuassem a emiti-los, instituiu a medida de inibição do uso de cheque, pelo Decreto-Lei n.º 530/75, de 25 de Setembro (cf. o artigo 1.º, n.º 1, e bem assim o preâmbulo) ... Como o número de cheques sem provisão ...
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Acórdão nº 1893/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Janeiro de 2009
I - A falsa declaração de extravio de um cheque, que determina a recusa do seu pagamento, integra um crime de emissão de cheque sem provisão (Ac. de Unif. de Jur. n.º 9/2008) em concurso aparente com um crime de falsificação. Este último ilícito, enquanto crime instrumental ou crime meio, é consumido pelo crime de emissão de cheque sem provisão. II – No caso de não estarem verificados todos
... b) do DL 316/97; 2. Os cheques dos autos são cheques pós-datados; 3. O art. 11º, n.º3 do DL 316/97; operou a descriminalização do ‘cheque pós-datado, pelo que ’ 4. A Mmª juiz de Instrução, ao pronunciar o arguido pela prática de crime p. e p. pelo art. 256º, n.º1,al. b) do C.P ... -
Acórdão n.º 430/91, de 07 de Dezembro de 1991
... 3 - O Decreto-Lei n.º 15/84, de 11 de Janeiro, alterou o regime de julgamento e punição do crime de emissão de cheque sem provisão e, como se lê no respectivo sumário oficial, 'institui a medida administrativa de restrição do uso de cheque pelos responsáveis ...
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Decreto-Lei n.º 481/82, de 24 de Dezembro de 1982
... és do Decreto-Lei n.º 157/80, de 24 de Maio, institucionalizou-se um novo regime de pagamento de dívidas ao Estado por vale de correio ou cheque, o qual teve em vista a necessária articulação com o sistema de contas bancárias, introduzido pelos Decretos-Leis n.os 475/77, de 14 de Novembro, ...
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Anúncio 5630-JI/2007, de 22 de Agosto de 2007
... com domiclio na Rua Garcia da Horta, 38, rs-do-cho, direito, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prtica de um crime de emisso de cheque sem proviso, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - Resultando dos factos provados que o cheque emitido pela recorrente para pagamento de direitos aduaneiros e outras imposições de que é devedora foi empregue pelo despachante para pagar outros direitos, não se pode argumentar que a autora pagou à alfândega um crédito de que esta não era titular, sendo certo que esta última é alheia às relações entre o importador e o despachante e que este, no...
... Por entre o mais, alegou que, como a autora sabe, “o valor da importação da R. foi pago pela ora contestante em 2001.07.10, através do cheque visado (…), emitido a favor da Direcção-Geral do Tesouro”, devendo a acção ser julgada improcedente no saneador, por haver prova documental ...