lei das finanças locais
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Aviso n.º 4942/2019
... CPA, XVIII Colóquio da ATAM, Fiscalização Prévia nas Autarquias Locais, Contabilidade para as Autarquias Locais, O Plano Oficial de Contas nas ... o Euro, Os Impactos do Euro, Prestação de Contas, Lei das Finanças Locais, Sistema Integrado da Informática, Sistema de Contabilidade, Lei ...
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Regulamento n.º 770/2020
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela ... , de 11 de janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Despacho n.º 964/2017 de 15 de maio de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 965/2017 de 15 de maio de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 963/2017 de 15 de maio de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Despacho n.º 962/2017 de 15 de maio de 2017
... da Lei n. 73/2013, de 3 de setembro (Lei das Finanas Locais), conjugado com o artigo 60. da Lei n. 42/2016, de 28 de dezembro ...
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Regulamento n.º 846/2021
... /2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º: "As taxas para as autarquias locais ... poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, é necessário ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 34/1984/A de 13 de Novembro
... finanças locais A entrada em vigor da nova lei das finanças locais ... Decreto-Lei ...
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Aviso n.º 8430/2016
... ção CEFA - 2014); Curso de Formação Profissional "A Lei das Finanças Locais e o Pocal" (Fundação CEFA - 2013); Curso de Formação ...
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Aviso n.º 3660/2023
... das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais — Lei n.º 75/2013 (IGAP — ... e OE 2015 (IGAP — 2015); “Nova lei das finanças locais — Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro” ... (IGAP — 2014); ...
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Regulamento n.º 660/2021
... , de 12 de setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 de janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
- Acórdão nº 5448/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Outubro de 2001 (caso NULL)
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Regulamento n.º 826/2019
... com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 73/2013 de 03/09 com alteração pela Lei n.º 71/2018, ...
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Aviso n.º 9361/2018
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º 02 de 11 janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Regulamento n.º 357/2019
... /2013 de 12 setembro, e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei n.º 2/2007 de 15 Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das ...
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Decreto-Lei n.º 84/2019
... de despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças, que tem em consideração a necessidade de concretizar as autorizações ... nas retenções efetuadas pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º Alterações orçamentais da ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... , por portaria dos ministros responsáveis pelas áreas das finanças e das obras públicas, publicita os valores actualizados a que se referem: ... a) O Estado; ... b) As Regióes Autónomas; ... c) As autarquias locais; ... d) Os institutos públicos; ... e) As fundaçóes públicas, com ...
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Acórdão nº ACTC00003423 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Novembro de 1992 (caso NULL)
I - A Constituição reconhece as comunidades locais uma verdadeira autonomia face ao Estado-administração, constituindo as autarquias locais uma autentica "administração autonoma", concebida como parte integrante da "organização democratica do Estado" (artigo 237, n. 1, da Constituição) e expressão do auto-governo das populações no ambito de cada circunscrição territorial. II - As autarquias...
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Despacho n.º 2674/2018
... realizou estágio curricular de sete meses na Repartição de Finanças de Ponte da Barca. (Fiscalização de sujeitos passivos de IRS e IRC com ... a implementação do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais.No ano de 2001, celebra Contrato de trabalho a termo certo com a Câmara ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 34/84/A, de 13 de Novembro de 1984
... finanças locais A entrada em vigor da nova lei das finanças locais - Decreto-Lei ...
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Lei n.º 75-B/2020
... despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial ... respetivos fins e atribuições na Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL); f) O cumprimento de doações, legados e outras disposições ...
- Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
- Acórdão nº 0041098 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
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Regulamento n.º 196/2021
... poder tributário da Freguesia e a entrada em vigor da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a necessidade ...