lei das autarquias locais actualizada
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Acórdão nº 074/18.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020
I - Na impugnação judicial do acto de repercussão de um tributo intentada contra entidade pública, a legitimidade processual passiva é atribuída a quem seja imputável o acto impugnado. II - Não é imputável à entidade municipal nem aos seus órgãos ou serviços o acto impugnado de repercussão do valor de um tributo municipal que não foi por eles praticado nem de alguma forma determinado.
... ocupação do subsolo cobradas pelas autarquias locais ... 3 - Na sequência do estabelecido no ... , de 29 de Dezembro, na redacção actualizada) ... C. Na alínea c) do nº 1,do artigo 6º do ... -
Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... No âmbito das atribuiçóes das autarquias locais assume particular relevância a ... 's, sendo por isso importante manter actualizada a disciplina da relaçáo jurídica com os seus ...
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Acórdão nº 12/16.2T8VPA.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
1- O apelante deve, nos termos do art. 639º, do CPC, apresentar a sua alegação concluindo, de forma sintética, pela indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão, por forma a que as conclusões sejam um resumo preciso do que alegou e pretende seja apreciado, delimitando elas o objeto do recurso; 2- O baldio é uma figura específica em que é a própria comunidade,...
... possuídos e geridos por comunidades locais, sendo que, para os efeitos da presente lei, ... integrando a propriedade pública das autarquias locais, podendo, segundo o entendimento dominante ... Civil, 2ª edição, Revista e actualizada, páginas 117 a 121 ... Importa, pois, ... -
Acórdão nº 01639/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I – Nos termos do artigo 15º nº 4 do Regime Jurídico da Atividade de Inspeção da Administração Direta e Indireta do Estado, aprovado pelo DL. nº 276/2007, de 31 de julho, no relatório final relativo a cada ação de inspeção, os serviços de inspeção podem emitir recomendações dirigidas à melhoria da adequação das atividades das entidades objeto de inspeção à legislação que lhes...
... de férias pago no mesmo mês aos eleitos locais abrangidos pela Lei n.º 12-A/2010, de 30/jun ... em função da remuneração base actualizada de cada trabalhador e promova o pagamento das ... o Senhor Secretário de Estado das Autarquias Locais e da Reforma Administrativa ... 4.2 ... -
Acórdão nº 1245/05.2TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
... , às autoridades marítimas e às autarquias locais e nunca, e em caso algum, a qualquer uma ... tratar-se de um indemnização actualizada que como é bom de ver não pode vencer juros ...
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Acórdão nº 18318/17.1T8LSB-C.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 11-10-2023
I–O penhor de conta bancária consubstancia uma garantia pessoal típica pelo que não lhe logra aplicação o regime previsto para o penhor nos arts 666º e segs do Código Civil. II– Consequentemente, o correspectivo crédito não é graduado antes dos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, pertencentes ao trabalhador que, nos termos do artigo 333º do CT/2009, gozam de
... (Créditos do Estado e das autarquias locais) ... 1.- O Estado e as autarquias ... e de Processo Civil, 2ª edição (actualizada), Livraria Cruz, Braga, 1978, pág. 19 ... -
Decreto-Lei n.º 123/2009
... ções e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda-se, ... das autarquias locais. Estabelece-se, assim, uma regra de ... a) Manter actualizada a informação relativa à sua ins- ... crição ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, ... o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua ... a) Manter actualizada a informaçáo relativa à sua inscriçáo no ICP ...
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Aviso n.º 25442/2007, de 20 de Dezembro de 2007
... b) Declaraçáo actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da ... posteriormente sendo os dias, horas e locais comunicados oportunamente aos interessados ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... Residuais de ( ... ), designadamente autarquias e indústrias ... 7) Constituem órgãos da ... ário do Código Penal, 3.ª edição actualizada, página 1234. Assim, de acordo com o ... , de 12 de setembro (Lei das Autarquias Locais) e, com referência à data dos factos, nos ...
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Acórdão nº 0983/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I – Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II – Por força dos mencionados diplomas,...
... 15.°, do DL n.° 13/71, de 23/01, actualizada pelo DL n.° 25/2004, de 24 de Janeiro ... III. ... , não obstante competir às autarquias licenciar a publicidade nos PAC de acordo com o ... ável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente ... -
Portaria n.º 497/2007, de 30 de Abril de 2007
... çáo interna da Direcçáo-Geral das Autarquias Locais ... Importa agora, no desenvolvimento ... a) Recolher, manter actualizada, tratar e difundir a documentaçáo nacional e ...
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Acórdão nº 024/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... °, do DL n.º 13/71 de 23 de Janeiro, actualizada pelo DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro ... O ... , não obstante competir às autarquias licenciar a publicidade nos PAC de acordo com o ... ável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente ... -
Regulamento n.º 37/2008, de 18 de Janeiro de 2008
... atribuições e competências para as autarquias locais, bem como a delimitação da ... orgânicas organizarão e man- terão actualizada uma colectânea de toda a legislação, ...
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Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
... que aprovou o Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) -, ratificado pela Lei n.o 162/99, ... tabela de vencimentos em vigor, sendo actualizada com base na taxa de inflaçáo prevista, se ainda ...
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Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro de 2009
... Estado, às Regióes Autónomas, às autarquias locais, empresas públicas, concessionárias e, ... a) Manter actualizada a informaçáo relativa à sua inscriçáo no ICP ...
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Acórdão nº 01306/09.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2020
... como Estado, Regiões Autónomas, autarquias ou seus estabelecimentos ou organismos ... Estado, regiões autónomas e autarquias locais, incluindo qualquer dos seus serviços, ... de documentação complementar actualizada, que demonstre a adaptação ao progresso ...
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Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio de 2011
... das regi- ões autónomas e das autarquias locais devem apresentar, nos termos do artigo ... montantes pagos, bem como a previsão actualizada da execução orçamental para todo o ano e os ...
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Parecer n.º 40/2005, de 08 de Setembro de 2006
... autarquias locais, estando ainda a estas equiparadas para ... Direito Civil, I, 3.a ed., revista e actualizada, Universidade Católica Editora, Lisboa, 2001, p ...
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Acórdão nº 01604/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Por força, primeiro do Decreto-Lei nº 637/76, de 29 de Junho, e, posteriormente, da Lei nº 97/88, de 17 de Agosto (art. 2º, nº 2) o inciso “aprovação ou licença” da Junta Autónoma das Estradas, constante do no art. 10º, nº 1, alínea b), do Decreto-Lei nº 13/71, de 23 de Janeiro, foi derrogado e desgraduado na emissão de parecer. II - Por força dos mencionados diplomas, o...
... º, do DL n.º 13/71 de 23 de Janeiro, actualizada pelo DL n.º 25/2004 de 24 de Janeiro ... O ... , não obstante competir às autarquias licenciar a publicidade nos PAC de acordo com o ... ável das entidades com jurisdição nos locais onde a publicidade for perceptível, nomeadamente ... -
Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-07-2023
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em...
... DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA ... 2 CÓPIAS DAS ALERAÇÕES AO PROJECTO DE ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... -
Acórdão nº 00190/20.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
1 - Dispondo o artigo 9.º, n.º 1 do CPTA, em suma, que o Autor é considerado parte legítima quando alegue ser parte na relação material controvertida, norma esta que encerra o princípio geral relativo à legitimidade, só pode recorrer a Tribunal em busca de tutela jurisdicional, em regra, quem alegue ser titular da relação jurídica administrativa donde emerge o conflito. 2 - Quando esteja em causa
... DA CONSERVATÓRIA DO REGISTO PREDIAL ACTUALIZADA 2 CÓPIAS DAS ALERAÇÕES AO PROJECTO DE ... defensoras dos interesses em causa, as autarquias locais e o Ministério Público têm legitimidade ... -
Em vigor
Lei Orgânica n.º 1/2001 . Eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais
... contenha fotografia actualizada ou ainda por reconhecimento unânime dos membros da mesa ... 3 - Reconhecido o eleitor, o presidente diz em voz alta o seu número de inscrição no ...
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Acórdão nº 611/16.2T8STS-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2022
I - Enquanto garantia de cumprimento de obrigações, especial e de natureza real, o penhor beneficia de sequela e é oponível erga omnes, designadamente quando concorre com o privilégio mobiliário geral. II - O n.º 2 do art.º 204.º do CRCSPSS, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16-09, deve ser interpretado restritivamente, sendo aplicável apenas quando a graduação de créditos envolve...
... de que formem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social ... «segurança social», em designação actualizada"), dispunha, no seu artº 10º, nº 1, que «Os cr\xC3" ... -
Acórdão nº 77/15.4T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2015
... ência”, 5ª edição, revista e actualizada à luz da Lei nº 16/2012, de 20 de Abril, e do ... de que forem titulares o Estado, as autarquias locais e as instituições de segurança social ...