lei das autarquias locais
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Declaração de Retificação n.º 157/2022
... a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, ... na redacção dada pela Lei ...
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Aviso n.º 15174/2021
... , na redação atual, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, atribui, no artigo 24.º ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... administraçáo central, para as Regióes Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ...
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Regulamento n.º 662/2021
... ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 615/2019
... ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 1050/2022
... de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser ... precedidas de estudo económico que ...
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Acórdão nº 0859/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
... “por autonomia local o direito e a capacidade efetiva de as autarquias locais regulamentarem e gerirem, nos termos da lei, sob sua ...
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Aviso n.º 5824/2019
... , princípios consignados, designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas das Autarquias Locais, na Lei Geral ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... elaboração do Plano participam as populações, através das autarquias e comunidades locais, as organizações representativas dos trabalhadores ...
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Regulamento (extrato) n.º 471/2020
... conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Decreto-Lei n.º 384/87, de 24 de Dezembro de 1987
... da cooperação técnica e financeira entre o Governo e as autarquias locais ... Também o Decreto-Lei n.º 77/84, de 8 de Março, prevê ...
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Acórdão nº 031794 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Dezembro de 1995
I - A Constituição não contem preceito que delimite as competências dos órgãos das autarquias locais, estatuindo o n. 1 do seu artigo 241 apenas que a organização das autarquias locais compreende uma assembleia eleita dotada de poderes deliberativos e um órgão colegial executivo. II - A distribuição de competências entre os órgãos do Município é feita nos artigos 39, 51 e 53 do Decreto-Lei n. 100/
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Regulamento n.º 757/2022
... alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Lei das Finanças Locais, ...
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Regulamento n.º 47/2023
... alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, ... Lei das Finanças Locais, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... de planos sectoriais, nomeadamente o plano para as autarquias locais, e para os sectores da educação, da saúde e da segurança ...
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Acórdão nº 01327/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2011
I. Inexistindo vínculo hierárquico entre os órgãos autárquicos e o Estado [sem prejuízo da chamada tutela de legalidade] não poderá ser configurado no âmbito da avaliação de desempenho dos funcionários das autarquias locais [disciplinada pela Lei n.º 10/2004, DR n.º 19-A/2004 e DR n.º 06/2006] o recurso hierárquico necessário para o membro do Governo competente [arts. 13.º al. h) da Lei n.º 10/200
... Autarquias Locais (DGAL) que, no seu sítio na internet, refere que «a decisão de ... -
Aviso n.º 2392/2006, de 10 de Agosto de 2006
... cumprimento do disposto no Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, ...
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Regulamento n.º 695/2016
... justificativa1) No âmbito da competência cometida às Autarquias" Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista, por um lado \xC3" ...
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Regulamento n.º 954/2016
... justificativa1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias" Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista, por um lado \xC3" ...
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Aviso n.º 11887/2017
... tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias locais. Tornou-se necessário a adaptação da Tabela de Taxas das ...
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Regulamento n.º 37/2018
... -E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que é necessário proceder à criação do Regulamento e ...
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Regulamento n.º 377/2020
... -E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, pelo que é necessário proceder à criação do Regulamento e ...
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Regulamento n.º 81/2018
... justificativa1 - No âmbito da competência cometida às Autarquias Locais no domínio das políticas de cariz social, com vista à fixação ...
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Mapa Oficial n.º 1-B/2021
... quias locais de 26 de setembro de 2021 ... Mapa oficial dos resultados das eleições gerais para os titulares dos órgãos das autarquias locais ... de 26 de setembro de 2021 ... 1 — Nos termos do disposto no ...
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Regulamento n.º 91/2019
... vigor com relevância na matéria, designadamente:a) A Lei das Autarquias Locais;b) A Lei das Finanças Locais;c) O Novo Código do Procedimento ...