lei das autarquias locais
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... que se refere ao acesso a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, porém, a aplicaçáo, à ... neste âmbito náo apenas o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua tutela, ou ...
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Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público A Assembleia ...
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Regulamento n.º 616/2021
... cumprimento do disposto no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias" Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e do artigo 139.\xC2" ...
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Lei Orgânica n.º 2/2017
... (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
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Mapa Oficial n.º 1-A/2022
... da lei que regula a eleio dos titulares dos rgos das autarquias locais, aprovada pela Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de agosto, a Comisso ...
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Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...
... disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o sujeito passivo pode — enquanto faculdade que lhe é ... -
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
... o direito fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste direito seria suficiente ...
- Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de Julho de 1979
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Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto de 2005
... Agosto Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
... ças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, designadamente nos seus poderes de elaborar, aprovar e alterar ... concedidas pelos Municípios, em harmonia com a Lei das Finanças Locais; 17-A pretensa impossibilidade de cobrança da Taxa de Ocupação do ...
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Decreto-Lei n.º 90/2009, de 09 de Abril de 2009
... um modelo de gestáo assente numa parceria entre o Estado e as autarquias locais. No essencial, está em causa a possibilidade de ser celebrado um ...
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Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... Artigo 6.º Participação das autarquias locais O Governo fixará, através de decreto-lei, as condições de ...
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Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
... , de 22 de Fevereiro - diploma que aprovou o Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) -, ratificado pela Lei n.o 162/99, de 14 de Setembro e ...
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Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Novembro de 2011
... /2001, de 14 de Agosto, que regula a eleição dos órgãos das autarquias locais, à quinta alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho, que ...
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Acórdão nº 198/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Março de 1998
... suspensas, motivando a não deslocação de inúmeros eleitores aos locais de votação, circunstância que teria influência no resultado geral da ... voto aos órgãos previstos na Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais, violação essa inferida da circunstância de os envelopes de ...
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Decreto-Lei n.º 94/87, de 02 de Março de 1987
... , pela criação da Inspecção Patrimonial e Financeira das Autarquias Locais, numa perspectiva de manutenção da eficácia da acção de ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais podem ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... de clientes ou, ainda, variar de acordo com circunstâncias locais ... 3 - Os intervenientes no SEN ficam obrigados ao cumprimento das ... ária tem o direito de utilizar os bens do Estado e das autarquias locais, incluindo os do domínio público, nos termos da lei ... 2 - A ...
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Lei Orgânica n.º 3/2005, de 29 de Agosto de 2005
... (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais) ... A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 046385 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
... extracontratual por actos ilícitos de gestão pública das autarquias locais, que está regulada no artigo 90.º da Lei das Autarquias Locais ( ...
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Acórdão nº 07372/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
Lei n.º 1/79 de 2 de Janeiro Finanças Locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea h) do artigo ... ção, o seguinte: ARTIGO 1.º (Autonomia financeira das autarquias) 1 - As freguesias, municípios e regiões administrativas têm ...
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Edital n.º 247/2007, de 27 de Março de 2007
... O Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), aprovado pelo Decreto-Lei n.o 54-A/99, de 22 de Fevereiro, ...
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Acórdão nº 05804/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
... da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L ...
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Lei n.º 29/2023
... autarquias locais e das entidades intermunicipais ... Altera a Lei n.º 73/2013, de ...