lei das autarquias locais
- Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de Novembro de 1999
-
Decreto-Lei n.º 13/2011, de 25 de Janeiro de 2011
... As autarquias locais exercem uma competência de relevante pendor social ao atribuírem ...
-
Acórdão nº 06472/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2013
... , nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e dos artigos 98° e ss do Código do Procedimento e Processo ...
-
Acórdão nº 04958/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Março de 2012
... locais: Avenida de Lisboa, Urbanização Casal do Cotão, São Marcos - valor: ... nos artºs.10, al.c), e 15; 38-E no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (R.G.T.A.L.) aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro, ...
-
Acórdão nº 05533/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2012
... e sinalagmático; 21-Resulta da própria Lei das Finanças Locais, que a estrutura das taxas supõe a existência de uma correspectividade ... çado pelo princípio da autonomia patrimonial e financeira das autarquias locais; 20-De acordo com os nºs.1, 3 e 4, do artº.238, da C.R.P., as ...
-
Regulamento n.º 688/2023
... princípios consignados, designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das Taxas ... das Autarquias Locais, na Lei Geral ...
-
Regulamento n.º 196/2024
... com os princípios consignados, designadamente, na Lei das Autarquias Locais, no novo Regime das T axas das Autarquias Locais, na Lei Geral ...
-
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... domínios públicos do Estado, das Regióes Autónomas e das autarquias locais. Nesta sede, assume relevância a possibilidade de a aquisiçáo do ...
-
Regulamento n.º 445/2019
... 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), José Carlos Estrela Coelho, ...
-
Acórdão nº 036889 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 1997
I - No nosso sistema jurídico-administrativo a nulidade tem carácter excepcional, só existindo quando a lei a prever. II - O acto nulo é ineficaz do início, não produzindo quaisquer efeitos. III - O acto nulo é insusceptível de revogação. IV - Faltando um requisito exigido por lei para a nomeação de um funcionário, tal acto é nulo, nos termos do art. 88 n. 1 al. f) da Lei das Autarquias Locais. V
-
Acórdão nº 06245/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2013
... Portuguesa (C.R.P.), que no seu artº.238, determina que as autarquias locais têm património e finanças próprias; 8-Concretizando os ...
-
Aviso n.º 9361/2018
... conjugada com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei n.º ...
-
Regulamento n.º 826/2019
... conjugada com a alínea h) do n.º 1 do artigo 16.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação Lei n.º 75/2013 ...
-
Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
... /2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais ... A Assembleia da Repblica ...
-
Lei n.º 46/2005, de 29 de Agosto de 2005
... de mandatos dos presidentes dos órgãos executivos das autarquias locais A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
-
Decreto-Lei n.º 218/2000, de 09 de Setembro de 2000
... Junho, ou pelo membro do Governo com competência na área das autarquias locais ... Nos termos da lei foram ouvidas as associações ...
-
Acórdão nº 24/18.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2019
... refere o n.º 5 do artigo anterior podem realizar inspeções aos locais onde se desenvolvam atividades sujeitas a fiscalização nos termos do ... do Território e do Urbanismo, em matéria de atribuições das autarquias locais no que respeita ao regime de licenciamento municipal de loteamentos ...
-
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
... da L.G.Tributária; artºs.3 e 4, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12; artº.15, nº.2, da L.F.L ...
-
Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... do exercício das respectivas competências; q) Aprovar referendos locais, sob proposta, quer de membros da assembleia, quer da junta, quer da ... Artigo 75.º [ ... ] 1 - Os membros dos órgãos das autarquias locais são titulares de um único mandato ... 2 - O mandato dos ...
-
Regulamento n.º 35/2022
... n.º 73/2013, de 3 de setembro, Lei do Regime Financeiro das Autarquias Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas tenham ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
... , a segurança de pessoas e bens, a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ... ambiente e um correto ordenamento do ... presencial das entidades coordenadoras, pelas autarquias locais e por entidades públicas nos termos do Decreto-Lei n.º ...
-
Acórdão nº 022678 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1999
I - De acordo com o disposto na referida disposição legal da Lei das Autarquias Locais, as impugnações contenciosas para os TT de 1ª Instância de liquidações de taxas devidas pela conservação de esgotos dependem de prévia e necessária impugnação graciosa perante os órgãos executivos da respectiva autarquia. II - E este especial regime de impugnação, porque posterior ao ETAF, não foi revogado...
-
Acórdão nº 047705 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 2001
I - A Lei das Autarquias Locais (al. f) do n° 1 do art° 51° do DL nº 100/84, de 29/3, ao atribuir à Câmara Municipal competência para instaurar pleitos e neles defender-se, está necessariamente a reconhecer-lhe personalidade judiciária, a qual, nos termos do art° 5°, n° 2 do CPC, é exactamente a susceptibilidade de ser parte em juízo. II - E ao mesmo tempo confere-lhe capacidade judiciária,...
-
Regulamento n.º 770/2020
... com a alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º, da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações ...
-
Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho de 2009
... de transferência de atribuiçóes e competências para as autarquias locais, designadamente em matéria de cultura, tempos livres e desporto; ...