lei das autarquias locais
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Aviso n.º 14686/2016
... , de 12/02) na sua redação atualizada; Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei n.º 75/2013, de 12/09) na sua redação atualizada; Lei n.º ...
- Acórdão nº 044769 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 1999
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Regulamento n.º 286/2018
... /2006, de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser precedidas de estudo económico que ...
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Regulamento n.º 451/2019
... /2006, de 29 de dezembro que aprova o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, as taxas têm que ser precedidas de estudo económico que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... arquitetónico, histórico, natural e paisagístico dos respetivos locais e regiões onde se situam, através da reconstrução, reabilitação ou ... do respetivo município, nos termos do regime geral das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, alterada pela ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 38/2018/M
... autarquias locais e das entidades intermunicipaisAs Regiões Autónomas dispõem, nos ...
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Regulamento n.º 896/2021
... - Assessores e Auditores Estratégicos, Lda.) As taxas das autarquias" locais são tributos que redundam da prestação concreta de um serviço p\xC3" ...
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Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto de 1993
... públicos e das associações públicas e órgãos das autarquias locais, suas associações e federações e outras entidades no exercício ...
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Regulamento n.º 1315/2023
... com a alínea b ) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, na redação dada pela Lei ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... ) 2966427; 17) Transferir do orçamento da Direcção-Geral das Autarquias Locais do Ministério das Cidades, Administração Local, Habitação e ...
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Regulamento n.º 1134/2020
... ências da Assembleia de Freguesia), do regime jurídico das autarquias locais (Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro), e tendo em vista o ...
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Regulamento n.º 104/2023
... alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, ... na redação dada pela Lei ...
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Regulamento n.º 127/2022
... alínea b) do n.º 5 do artigo 34.º da Lei das Autarquias Locais (Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, ... na redação dada pela Lei ...
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Regulamento n.º 419/2019
... os princípios consagrados no regime financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, nomeadamente o princípio da ...
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Regulamento n.º 10/2021
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no artigo 17.º:«As taxas para as autarquias locais ...
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Regulamento n.º 1005/2016
... º 53-E/2006, de 29 de dezembro, aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo no Artigo 17.º:«As taxas para as autarquias locais ...
- Acórdão nº 042175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1999
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/86/M, de 01 de Setembro de 1986
... Regional n.º 16/86/M Regime de criação e extinção das autarquias locais e de designação da categoria das povoações A Lei n.º 11/82, de ...
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Lei n.º 4-B/2020
... nos Programas de Ajustamento Municipal e de endividamento das autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à segunda ...
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Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de Abril de 2011
... áveis pelas áreas da modernização administrativa, das autarquias locais e da economia. 2 — O «Balcão do empreendedor» está ...
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Acórdão nº 04796/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Abril de 2012
... /2006, de 29/12 (diploma que prevê o Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais) exigências precisas para a edição dos regulamentos locais de ...
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Regulamento n.º 503/2018
... º 117/2009, de 29 de dezembro) aprovou o regime das taxas das Autarquias Locais, estabelecendo que as taxas das Autarquias Locais são tributos que ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... eleitoral para a eleição dos titulares de órgãos de autarquias locais ... Artigo 10.º 1 - O n.º 3 do artigo 19.º passa a n.º 5, com ...
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Decreto-Lei n.º 373/78, de 02 de Dezembro de 1978
... -Lei n.º 373/78 de 2 de Dezembro As carências financeiras das autarquias locais face às novas funções que lhes foram cometidas e, sobretudo, ...
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Regulamento n.º 35/2022
... Lei do Regime Financeiro das Autarquias" Locais, que prevê que estas pessoas coletivas públicas ... tenham patrim\xC3" ...