lei das autarquias locais

46970 resultados para lei das autarquias locais

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...a) O Estado;. b) As Regióes Autónomas;. c) As autarquias locais;. d) Os institutos públicos;. e) As fundaçóes públicas, com ...
  • Acórdão nº 01570/07.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2010

    I. A Lei das Autarquias Locais [Lei 169/99] não veio definir competências disciplinares na administração local, nem estabelecer a forma do seu exercício, nem tinha que o fazer, por não ser o local próprio para tal. As competências definidas na LAL têm, portanto, campo de aplicação distinto da competência disciplinar, que é definida no Estatuto Disciplinar [DL 24/84]; II. Deve fazer-se uma...

    ... os órgãos estão tipificados no artigo 2º do CPA e os das autarquias no artigo 2º da Lei nº169/99, não se encontrando o CA dos SMAS ... regime vigente sobre a organização e competência das autarquias locais" ou sobre o regime disciplinar, resulta que obrigatoriamente o recurso hier\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... aquando da abertura do ano orçamental de 2017, nos sistemas locais. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, nos restantes sistemas ...Autarquias" Locais (DGAL) divulga trimestralmente a lista dos municípios que tenham d\xC3"...
  • Lei n.º 12/2022
    ...ão dos respetivos fins e atribuições na Direção -Geral das Autarquias Locais (DGAL); f ) O cumprimento de doações, legados e outras ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... origem nas retenções efetuadas pela DGO e Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) para o efeito. Artigo 10.º Alterações orçamentais da ...
  • Acórdão nº 11139/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2015

    I – O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. II – Nos termos do respectivo artigo 5º, nº 1, os órgãos representativos da freguesia são a assembleia de freguesia e a junta de freguesia, detendo a assembleia de freguesia a natureza de órgão deliberativo e a junta de freguesia a natureza de órgão executivo da freguesia [cfr. artigo 6

    ... devem respeitar, destacando o estipulado no Estatuto dos Eleitos Locais e fazendo particular referência ao princípio da legalidade e ao ... O regime jurídico das autarquias locais consta actualmente do Anexo I à Lei nº 75/2013, de 12/9. Nos ...
  • Em vigor Lei n.º 5/2007 . Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
    ...autarquias locais articulam e compatibilizam as respectivas intervenções que se. ...
  • Lei n.º 31/2014
    ...Artigo 8.º Deveres do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais 1 — O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais ...
  • Acórdão nº 02739/08.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I – As isenções de IRC de que beneficiam o Estado e as autarquias locais, previstas no artigo 9º do CIRC não abrangem as entidades públicas com natureza empresarial nem as associações e federações de municípios que exerçam atividades de natureza comercial, industrial e agrícola. II - A isenção prevista no artigo 36º da Lei n.º 11/2003, de 13/05, segundo o qual «As comunidades e as associaçõe

    ...autarquias locais, entre as quais se conta a isenção de IRC, ao abrigo da alínea ...
  • Edital n.º 300/2006, de 14 de Junho de 2006
    ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 91.o da Lei das Autarquias Locais, que a Câmara Municipal, em sua reuniáo realizada a 13 de Março ...
  • Acórdão nº 0190/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar das demais penas disciplinares, não foi revogado pelo artigo 68° n° 2 alínea a) da lei das autarquias locais de 1999. II - A Lei n° 10/83, de 13 de Agosto, conferiu, pelo seu artigo 1°, n° 1, alínea

    ...O Estatuto Disciplinar foi elaborado, em matéria de lei das autarquias, na vigência da Lei n° 79/77. 3. Esta lei conferia à câmara municipal ... n°1 do art°165° da CRP, respeitante ao Estatuto das Autarquias Locais, que abarca não só a organização e as atribuições das autarquias, ...
  • Acórdão nº 22/14.4BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Dezembro de 2017

    1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...

    ...21° do RFALEI e o regime legal das empresas locais o art.8 do Regime Geral das Taxas das Autarquias locais não se aplica aos ...
  • Acórdão nº 01095/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - Não havendo lugar a qualquer licenciamento camarário para a utilização de bens do domínio público, como se conclui que não há, não há qualquer possível atraso no pedido de renovação do licenciamento inexistente. II - O pagamento tardio da taxa de ocupação do subsolo, a ter existido, dará lugar, nos termos do art.º 12.º regime geral das taxas das autarquias locais, constante da Lei n.º 53-E/2

    ... da taxa e tem cobertura legal no art.º 19.º da Lei das Finanças Locais. 16. Tal como se lê no Acórdão do STA de 24.01.2007 (processo n.º ...autarquias locais.». Mas o texto do referido preceito desfavorece a possibilidade ...
  • Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março de 2011
    ... a) Estado;. b) Regiões Autónomas;. c) Autarquias locais;. d) Institutos públicos;. e) Fundações públicas;. f) ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2001
    ... Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais e segunda alteração à Lei n. o 56/98, de 18 de Agosto, com a ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...Reconhecendo o insubstituível papel das autarquias locais na gestáo dos respetivos territórios, o presente decreto-lei ...
  • Acórdão n.º 243/2002, de 25 de Junho de 2002
    ... constantes do artigo 136.º da Lei Eleitoral dos órgãos das Autarquias Locais (LEOAL), aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto. ...
  • Acórdão (extrato) n.º 11/2019
    ... Contas decide:1 - Os acordos de regularização de dívidas das autarquias locais previstos e regulados no artigo 83.º, n.º 1, da lei do orçamento ...
  • Acórdão nº 00528/07.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Fevereiro de 2010

    I. A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II. É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III. A demarcação, em concreto, dos limites territoriais das...

    ... representações cartográficas, delimitações territoriais de autarquias …”. A A., aqui ora recorrida, uma vez notificada apresentou ... da concretização dos limites territoriais entre as autarquias locais, após a sua criação ou extinção efectuada pela Assembleia da ...
  • Aviso n.º 18946/2018
  • Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
    ..., do estatuto de cada Regiáo Autónoma e da lei das autarquias locais. O presente diploma procede ainda, de uma forma específica, a ...
  • Acórdão nº 01940/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 2004

    Os tribunais administrativos são materialmente competentes para conhecer de recurso contencioso de anulação, no qual, com fundamento em vícios de violação de lei, por erro nos pressupostos de facto e desrespeito dos artigos 87, número 1 e 67, número 7, do Código do Procedimento Administrativo e Lei das Autarquias Locais, respectivamente, o recorrente pede a anulação de deliberação camarária que...

    ..., do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e da Lei da Autarquias Locais (LAL), por omissão de diligências necessárias à salvaguarda do ...
  • Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
    ... alteraçóes verificadas no regime legal das competências das autarquias locais introduzidas pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e uma melhor ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
    ... e aeroportos, bem como a respetiva articulação com as redes locais de transporte e mobilidade, são identificados e definidos nos programas e ..., impõe ao Estado, às entidades intermunicipais e às autarquias locais, o dever de coordenação das respetivas intervenções em matéria ...
  • Acórdão nº 08397/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015

    1. O prazo da impugnação judicial é peremptório, de caducidade e de conhecimento oficioso até ao trânsito em julgado da decisão final do processo, dado versar sobre direitos indisponíveis no que diz respeito à Fazenda Pública. É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos do artº.576, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que...

    ... cariz administrativo, assim devendo seguir o regime geral das taxas locais aprovado pela Lei 53-E/2006, de 29/12. Efectuadas estas precisões, ... O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela citada Lei 53-E/2006, de 29/12, no seu artº.16, sob ...

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