lei das autarquias locais
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Acórdão nº 06971/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...
... pela ocupação de subsolo, referente ao ano de 2010, nos seguintes locais: Rua … ... -Albarraque, Rio de Mouro; Quinta … ... - ... , nos termos do artigo 16.° do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ... -
Acórdão nº 06597/13.8BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
I - Por determinação dos artigos 7º nº 1 e 10º da Lei 1-A/2020, de 19/3, e 8º e 10º da Lei 16/2020, de 29/5, os prazos legais, designadamente de recurso jurisdicional, estiveram suspensos entre 09.03.2020 e 02.06.2020, inclusive, reiniciando a sua contagem em 03.06.2020 pelo que o recurso foi tempestivamente interposto. II - O activo imobilizado da empresa é o conjunto de bens que revestem um...
... autarquia - de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) (cfr. Decreto-Lei nº 54-A/99, de 22 de Fevereiro, com as ... -
Acórdão nº 07573/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. A falta de realização de diligências...
... procedeu, nos termos do artigo 16 do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, à impugnação da obrigação de pagamento das referidas taxas ... -
Acórdão nº 01985/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2017
1. Ainda que preste os seus serviços através de profissionais liberais, os créditos de uma sociedade por quotas que se dedica à construção civil não se enquadra na previsão da alínea c) do artigo 317º do Código Civil, de prescrição presuntiva. Pois esta prescrição apenas abarca os créditos de que sejam titulares os profissionais liberais, emergentes de serviços prestados (ou despesas efectuadas)...
... do Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais, aprovado pelo Decreto-Lei 54-A/99, de 22.02) e os documentos de ... -
Acórdão nº 720/13.0TVLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2013
I - Uma associação cívica cujo fim estatutário consista, nomeadamente, em “transformar o Estado Português devolvendo a sua dignidade, colocando o Estado ao serviço dos cidadãos e não estes ao serviço do Estado” tem legitimidade para instaurar acção popular visando “garantir a primazia da Lei e do princípio da legalidade democrática onde o Estado e todos os que o compõem, sejam...
... , a lei que regula as eleições para os órgãos das autarquias locais, a Lei Orgânica nº 1/2001; q) A Constituição é, na verdade, ... -
Regulamento n.º 78/2018
... A reforma dos principais diplomas legais aplicáveis às autarquias locais concretizada através da aprovação, pela Lei n.º 75/2013, de 12 ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... insular e os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública ...
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Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho de 1979
... , estipula que: A elaboração dos orçamentos e das contas das autarquias locais obedece a regras a estabelecer em decreto-lei, aplicando-se até à ...
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Lei n.º 25/85, de 12 de Agosto de 1985
... do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março (atribuições das autarquias locais e competência dos respectivos órgãos) A Assembleia da República ...
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Lei Orgânica n.º 1-A/2020
... agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que ...
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Acórdão nº 283/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1. Actualmente, a taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da...
... os tributos públicos, a fixação do valor das taxas das autarquias" locais obedece, igualmente, ao princípio da determinabilidade, o qual imp\xC3" ... -
Acórdão nº 01593/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2005
I - A criação, extinção e alteração dos limites territoriais das autarquias locais é efectuada através de lei é efectuada por lei, precedendo consulta dos órgãos das autarquias locais. II - É da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre o regime de criação, extinção e modificação territorial das autarquias locais. III - A demarcação, em concreto, dos limites...
... nos artigos 15º e 16º da PI., por força dos usos e costumes locais anteriores ao Decreto Episcopal de 1926 ... A autora replicou à ... ão da criação, extinção ou modificação territorial das autarquias ... 22ª-Pelo que, a presente decisão viola o disposto nos artigos ... -
Lei n.º 87/89, de 09 de Setembro de 1989
Lei n.º 87/89 de 9 de Setembro Tutela administrativa das autarquias locais e das associações de municípios de direito público A Assembleia ...
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Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio de 2009
... que se refere ao acesso a condutas, postes, outras instalaçóes e locais detidos ou geridos por aquela. Salvaguarda -se, porém, a aplicaçáo, à ... neste âmbito náo apenas o Estado, as Regióes Autónomas e as autarquias locais, as entidades que estáo sujeitas à sua tutela, ou ...
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Lei Orgânica n.º 2/2017
... (lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais)A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ...
- Mapa Oficial n.º 1-A/2022
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Acórdão nº 0635/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2013
I - Não ocorre omissão de pronúncia se a decisão de 1ª Instância se pronunciou sobre questão que prejudica o conhecimento da eventual ocorrência da prescrição do crédito da ora recorrente. II - A questão de saber se o despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal do Seixal que apenas admitiu a compensação parcialmente é ou não um acto material de execução é questão nova não suscitada antes. ...
... disposto no artigo 11.°, n.° 2, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, o sujeito passivo pode — enquanto faculdade que lhe é ... -
Acórdão nº 00041/17.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2017
1. Para efeitos de perda de mandato, o artigo 7º da Lei Orgânica da eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aplica-se não apenas a situações existentes no momento da apresentação da candidatura mas também a situações de inelegibilidade superveniente, por força precisamente do disposto no artigo 8º Regime Jurídico da Tutela Administrativa que expressa e inequivocamente refere que...
... o direito fundamental de ser eleito para os órgãos das autarquias locais, quando a solução para salvaguarda deste direito seria suficiente ... - Decreto-Lei n.º 258/79, de 28 de Julho de 1979
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Lei n.º 47/2005, de 29 de Agosto de 2005
... Agosto Estabelece o regime de gestão limitada dos órgãos das autarquias locais e seus titulares A Assembleia da República decreta, nos termos da ...
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Acórdão nº 06871/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Novembro de 2013
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil (cfr.actual artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja...
... ças próprios sendo que o regime de autonomia financeira das autarquias assenta, designadamente nos seus poderes de elaborar, aprovar e alterar ... concedidas pelos Municípios, em harmonia com a Lei das Finanças Locais; 17-A pretensa impossibilidade de cobrança da Taxa de Ocupação do ... -
Decreto-Lei n.º 90/2009, de 09 de Abril de 2009
... um modelo de gestáo assente numa parceria entre o Estado e as autarquias locais. No essencial, está em causa a possibilidade de ser celebrado um ...
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Edital n.º 850/2007, de 15 de Outubro de 2007
... , de 22 de Fevereiro - diploma que aprovou o Plano Oficial das Autarquias Locais (POCAL) -, ratificado pela Lei n.o 162/99, de 14 de Setembro e ...
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Lei n.º 5/97, de 10 de Fevereiro de 1997
... Artigo 6.º Participação das autarquias locais O Governo fixará, através de decreto-lei, as condições de ...
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Decreto-Lei n.º 309/2002, de 16 de Dezembro de 2002
... de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais, assim como a delimitação da intervenção da administração ...