lei das armas em portugal
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Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
Lei n.º 5/2006 de 23 de Fevereiro Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições A Assembleia da República decreta, nos termos da ...ízo da aplicabilidade de eventuais tratados ou acordos de que Portugal" seja, no presente domínio, parte celebrante ou aderente. Artigo 49.º Ced\xC3"...
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Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril de 2011
...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ... a praticantes estrangeiros em provas internacionais realizadas em Portugal, pelo período necessário à sua participaçáo nas provas, mediante ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
...» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em Portugal, de validade igual ou superior a um ano; q) «Sociedade» as sociedades de ...a) Se trate de documentos, armas, muniçóes, veículos, equipamentos de telecomunicaçóes e de ...
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Em vigor
Lei n.º 100/2003 - Código de Justiça Militar
... desde que os respectivos agentes sejam encontrados em Portugal. Capítulo II Conceitos Artigo 4.º ... Para efeito do presente Código, considera-se material de guerra: a) Armas de fogo portáteis e automáticas, tais como espingardas, carabinas, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 90/2015 . Estatuto dos Militares das Forças Armadas
...Artigo 214.º Corpo de oficiais generais, armas, serviços e postos. Artigo 215.º Ingresso nas armas e serviços. Artigo ...internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general. ESTATUTO ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas muniçóes. A Assembleia da República decreta, nos termos da ..., quando provenientes de Estados membros da Uniáo Europeia tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal tendo como ...
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Lei n.º 83/2017
... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de V alores Mobiliários (CMVM), a Inspeção ... económicos relacionadas com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra pessoa ou ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
...ém alinhada com o Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º xx/2017, visa o ... EEE necessários à defesa e segurança do Estado, designadamente as armas, as munições e o material de guerra destinados a fins especificamente ...
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Acórdão nº 36/12.9TBALD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2015
1.-Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo de...
... a acuidade visual, estreita o campo visual e diminui os reflexos, aumentando o risco de sinistro na actividade da caça, com a utilização de armas. 54. Tal taxa afecta, no cérebro e no cerebelo, as capacidades cognitivas de antecipação, previsão e decisão e as capacidades perceptivas, ... -
Lei n.º 68/2019
...; f) Os magistrados do Ministério Público representante de Portugal na EUROJUST e respetivos adjunto e assistente. Artigo 14.º Direção e ... associação criminosa para o tráfico; f) Tráfico internacional de armas e associação criminosa para o tráfico; g) Branqueamento de capitais e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... compromissos internacionais assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: a propaganda do ...ção de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de frequência ...
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Decreto Regulamentar n.º 10/2015 - Diário da República n.º 148/2015, Série I de 2015-07-31
..., designadamente quanto aos equipamentos e sistemas de armas e sensores das forças e unidades navais, aos sistemas e equipamentos da ... como com os representantes militares estrangeiros acreditados em Portugal, no âmbito das atividades relacionadas com a Marinha, sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 2179/09.7TAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Junho de 2015
I – É uma arma da classe A o aerossol cujo conteúdo (e em particular o tipo de gás) se desconhece. II – Antes da redação dada pela Lei n.º 17/2009, de 6 de maio, ao art. 2º da Lei das Armas, uma “faca de borboleta” com lâmina de 9 cm não era arma proibida.
... sob a forma de outro objecto, faca de abertura automática, estilete, faca de borboleta, faca de arremesso, estrela de lançar, boxers, outras armas brancas ou engenhos ou instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua ... -
Acórdão nº 231/11.8JAGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2014
I - Perante o disposto nos artigos 70.º, n.º 1, e 71.º, n.º 1, da Lei n.º 5/2006, de 23-02, a simples posse de um cartão europeu de armas de fogo, habilitando o seu titular a deter uma ou mais armas daquela natureza, não dispensa aquele - salvo no caso de exercício de prática venatória ou desportiva, desde que comprovado o motivo da deslocação (n.º 2 do último dos dois artigos referidos) - de uma
...: pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de armas, p. e p. pelo artigo 87º, n.º 1, com referência às als. d) e m) do n.º 2 do artigo 3º, ambos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
...7 — O Banco de Portugal não está sujeito às medidas previstas na presente lei que se mostrem ... em edifícios ou instalações protegidas, a prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de ...
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Lei n.º 58/2020
...; p) Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Para efeitos de aplicabilidade das disposições ... de estupefacientes e substâncias psicotrópicas; g) Tráfico de armas; h) Tráfico de pessoas, auxílio à imigração ilegal ou tráfico de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
...: os primeiros, derivados da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e da cada vez mais ..., visam realizar, na medida do possível, a reclamada «igualdade de armas» entre a acusação e a defesa. O mesmo poderá ainda afirmar-se a ...
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Acórdão nº 965/16.0P5LSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 2017
I - Nos termos do art.º 3.° al. n) da Lei n.° 39/2009, de 30 de Julho, "recinto desportivo é o local destinado à prática do desporto ou onde este tenha lugar, confinado ou delimitado por muros, paredes ou vedações, em regra com acesso controlado e condicionado. II - Acresce que o 89.° do diploma não abrange apenas o recinto desportivo propriamente dito mas as deslocações de e para o...
... e punível pelos artigos 86°, n° 1, alínea d) e 89°, por referência ao artigo 2°, n° 5, alínea af), todos do Regime Jurídico das Armas e suas Munições (Lei n.° 5/2006, de 23-02, na sua versão actualizada constante da Lei n° 50/2013, de 24/07), na pena de 3 anos de prisão ... -
Lei n.º 83/2017
... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Inspeção-Geral ... económicos relacionadas com o terrorismo, a proliferação de armas de destruição em massa, e o respetivo financiamento, contra pessoa ou ...
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Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2015
I - A proibição da dupla agravação existe apenas quando as agravações correspondem a uma mesma dimensão da ilicitude ou da culpa, em violação do principio ne bis in idem. II – O que não ocorre quando a concorrência se dá entre a circunstância qualificativa do nºs 1 e 2 al. e) do artº 132º CP e a circunstância qualificativa de carácter geral do artº 86º3 da Lei 5/2006 de 23/2 (Lei das...
...pelos arts. 131.º e 132.º n.os 1 e 2 al. e) do Código Penal, com a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 17/2009, de 6 de Maio), na pena de 20 anos ... -
Acórdão nº 1744/11.7JAPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Maio de 2014
I - O AFJ n.º 4/2009 fixou jurisprudência no sentido de que, em matéria de recursos penais, no caso de sucessão de leis processuais penais, é aplicável a lei vigente à data da decisão proferida em 1.ª instância. II - A decisão de 1.ª instância, no caso, foi proferida quando já estava em vigor a versão do CPP resultante das alterações que nele foram introduzidas pela Lei 48/2007, de 29-08. III
... avultadas mediante, se necessário, o recurso à intimidação ou agressão às respectivas vítimas e mesmo com exibição e utilização de armas de fogo; Para o efeito, e com especial incidência sobre viaturas de transporte de valores, os arguidos vigiavam previamente as imediações de ... -
Acórdão nº 116/15.9PASXL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma
..., flechas ou virotões.” Por sua vez, de acordo com o artigo 3.º, n.º 2, alínea f), desse mesmo diploma legal, são classificadas como armas da classe A “As armas brancas sem afectação ao exercício de quaisquer práticas venatórias, comerciais, agrícolas, industriais, florestais, ... -
Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...
... Em soma total, o recorrente detinha 5 armas de fogo, das quais uma era um revolver enferrujado, outra, uma espingarda caçadeira, três armas brancas que, pelas características que apresentam ... -
Acórdão nº 15/11.3PEALM.L5.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2023
I. Os crimes de perigo comum a que se refere a al. h) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal são os crimes previstos nos artigos 272.º a 286.º do mesmo Código, especialmente o incêndio, a explosão e outras condutas especialmente perigosas ou danos em instalações. O n.º 3 do artigo 86.º da Lei das Armas (Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que revogou o artigo 275.º do Código Penal), aditado...
... crime (qualificado ou não), o arguido atentou acrescidamente contra o sentimento de segurança da comunidade, que receia a proliferação das armas, especialmente como instrumentos da prática de crimes, a que razões de política criminal respondem com a agravação (pelo elevar do desvalor ... -
Acórdão nº 161/15.4T9RMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2018
I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação) é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. II - Entende-se que se está ainda perante dupla conforme (total), em situações em que o tribunal de recurso nem chega a conhecer do mérito, como é
... 46. O arguido AA quis ter e tinha com ele as referidas armas de fogo e munições, com consciência das características de tais objectos e de que não os podia deter por não ser portador de licença de uso e ...