lei das armas em portugal
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Acórdão nº 769/14.5T9LRS-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2017
1. A declaração de especial complexidade justifica-se por especiais dificuldades que a investigação concretamente encontra, tendo em atenção, nomeadamente, se a investigação respeita a criminalidade altamente organizada, com envolvimento de vários arguidos e recurso a meios sofisticados reveladores de elevada perigosidade, ponderando o número de intervenientes processuais, a deslocalização de...
... criminal a investigar e da complexidade da mesma, exemplificando com a dificuldade acrescida das perícias por causa da quantidade de armas e sobretudo da rasura dos números de série ... Ainda ao contrário do invocado, o número de arguidos e suspeitos confirma as dificuldades e ... -
Acórdão nº 07P3315 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
... 457 a 489 ... Face ao exposto , extrai-se que quem dirige disparos naquelas circunstâncias , conhecendo as características das armas e das respectivas cápsulas e cartuchos , sabendo que do outro lado da porta se encontravam pelo menos duas pessoas age , de acordo com as regras da ...
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Despacho (extrato) n.º 8736/2021
... de Armas Ligeiras e de Destruição Maciça ... Considerando que o n.º 1 do ... trabalhos e integrar a participação anual de Portugal na 1.ª Comissão (Assuntos de Segurança e ... Defesa) da Assembleia ...
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Contrato n.º 262/2018
... como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Edital n.º 419/2018
... náuticas oficiais, deverá ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos publicados pelas Entidades ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Edital n.º 419/2018
... náuticas oficiais, deverá ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos publicados pelas Entidades ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Acórdão nº 06P4596 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2007
I - Com a incriminação do tipo de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo art. 347.º do CP, protege-se o próprio funcionário no exercício das suas funções, e por causa destas, e, paralelamente, por via indirecta, o interesse público na prossecução das suas funções, com a autonomia funcional do Estado. II - Tratando-se de crime de execução vinculada, necessário se torna a prática...
... 889/00.3PVLSB; Emissão de cheque sem provisão, praticado a 26/6/2000-Processo nº. 18175/00.7TDLSB; Detenção de armas proibidas, praticado a 13/1/2000-Processo nº. 8/00.6GCMFR; Roubo e 4 crimes de sequestro, praticado em 23/4/2001-Processo nº. 20654/00.7TDLSB; ... -
Contrato n.º 250/2017
... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Despacho n.º 489/2021
... , 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da Força Aérea Portuguesa nas OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ... permanente das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica; ... pp) O Decreto-Lei n.º 740/75, de 31 de dezembro, que ...
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Portaria n.º 309-A/2021
... As matérias e objetos da classe 1 embaladas em Portugal antes de 1 de julho de 1997 em conformidade com as prescrições do ... Servem de elementos de iniciação ... nos cartuchos para armas de pequeno calibre e nos acendedores de percussão para as cargas ...
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Lei n.º 36/2019
... funcionários vindos do território de Timor que se encontram em Portugal; qq) Decreto-Lei n.º 229-C/76 , de 1 de abril, que cria a Subcomissão ... isenta de direitos de importação as partes e peças separadas de armas de caça e recreio; qqq) Decreto-Lei n.º 357/76 , de 14 de maio, que ...
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Edital n.º 327/2018
... náuticas oficiais, deverá ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos publicados pelas Entidades ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Edital n.º 327/2018
... náuticas oficiais, deverá ser consultado o Roteiros da Costa de Portugal Continental e demais documentos náuticos publicados pelas Entidades ... à operação, que não deve ser portador de fósforos, isqueiros, armas de fogo, calçado com solas cardadas, nem fazer uso de telemóvel; d) ...
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Contrato n.º 765/2017
... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ... ão Contínua Específica sobre Técnicas de tiro ISSF - Carabina com armas Ar Comprimido6 - Formação Contínua Específica sobre Técnicas de tiro ...
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Contrato n.º 751/2016
... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ... ão Contínua Específica sobre Técnicas de tiro ISSF - Carabina com armas Ar Comprimido.6 - Formação Contínua Específica sobre Técnicas de tiro ...
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Acórdão nº 2146/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
I- Os contratos de seguro são contratos formais, bilaterais ou sinalagmáticos e aleatórios, mas são também contratos de adesão e, por isso, as declarações que deles constam têm de ser interpretadas à luz do disposto no artigo 238.º do Código Civil e também do disposto nos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro, prescrevendo o artigo 10.º que a interpretação das cláusulas...
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Decreto-Lei n.º 52/2016
... salvaguardada num País com as características geográficas de Portugal. Entende-se que esta matéria é essencial à prossecução de uma cultura ... ígnias; ao centro, um Emblema Nacional (constituído pelo escudo das armas nacionais, nos seus metais e esmaltes, assente numa esfera armilar) ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais ... os atos normativos efetivamente vigentes ... integra as Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica no Ar- ... senal do Alfeite; ... qq) O Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 63/20.2PFBRR.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Março de 2022
Na sequência da alteração da Lei n.º 5/2006, de 23/02 (Regime Jurídico das Armas e Munições) pela Lei n.º 140/2019, de 24 de Julho, a detenção de uma faca de cozinha com lâmina de 19 cm, fora do local do seu normal emprego, não justificando o respectivo portador a sua posse, constitui o crime p. e p. no art. 86.º, n.º1, al. d) e 3, n.º 2, al. ab), da mencionada Lei. (Sumariado pelo relator)
... e p. na conjugação dos art.ºs 86.º, n.º 1, al. d) e 3.º, n.º 2, al. ab), ambos do Regime Jurídico das Armas e Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23/02, por entender dela não constar “a necessária factualidade tendente ao preenchimento do ... -
Aviso n.º 16135/2023
... Nacional Republicana 2023 — armas ... 1 — O presente procedimento concursal é aberto, através do ... 13.1 — A prova de conhecimentos será realizada em Portugal" Continental e nas Regiões ... Autónomas, em locais a designar; ... 13.2 \xE2" ...
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Lei n.º 65/98, de 02 de Setembro de 1998
... 239.º e no artigo 242.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado; c) ... 3 - Se as condutas referidas no n.º 1 disserem respeito a armas proibidas, nestas se incluindo as que se destinem a projectar substâncias ...
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Acórdão nº 07P1775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2007
... armas e munições apreendidas (artºs 109º.a 111º., CP) ... Mais vai o arguido condenado nas Custas penais do processo, fixando-se, em 9 (nove) UC´s ...
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Aviso n.º 12733/2022
... ao Curso de Formação de Guardas da Guarda Nacional Republicana — Armas ... 1 — O presente procedimento concursal é aberto na sequência do ... 13.1 — A prova de conhecimentos será realizada em Portugal" Continental e nas Regiões ... Autónomas, em locais a designar; ... 13.2 \xE2" ...
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Aviso n.º 12717/2020
... para a admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR - armas. 1 - O presente procedimento concursal é aberto ao abrigo do Despacho ... de seleção: 13.1 - A prova de conhecimentos será realizada em Portugal Continental e nas Regiões Autónomas, em locais a designar; 13.2 - Os ...