lei das armas em portugal
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A
... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro. Assim, ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...
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Contrato n.º 815/2018
... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Despacho n.º 6963/2020
..., 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da ForçaAérea Portuguesa nas OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
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Portaria n.º 317/2016
...Leva velcros fêmea no braço esquerdo para colocação das armas de peito da GNR e no peito, abaixo do vértice da gola, para colocação ... um dos seguintes indicativos de nacionalidade: 1 - O indicativo «PORTUGAL», bordado a fio de ouro sobre tecido azul-ferrete, aplicado a 1,5 cm da ...
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Acórdão nº 07P3780 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2007
I - De acordo com o art. 202.º do CP, na redacção introduzida pela Lei 48/2007, de 29-08 (em vigor desde 15-09-2007), a medida de coacção de prisão preventiva pode ser imposta pelo juiz, consideradas inadequadas ou insuficientes as medidas menos gravosas, nos casos a seguir indicados, tendo-se em conta apenas os cabíveis no caso presente, ou seja, quando: a) houver fortes indícios de prática de...
...-se «Criminalidade altamente organizada» as condutas que integrarem crimes de associação criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, corrupção, tráfico de influência ou branqueamento. Tenha-se desde já em ... -
Acórdão nº 02B2643 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002
I - Os limites da condenação estabelecido pelo art. 661º do CPC entendem-se reportados à soma global do pedido, que não às parcelas em que se desdobre o cálculo do prejuízo. II - As fórmulas matemáticas e as tabelas financeiras geralmente utilizadas para cálculo das indemnizações são meramente indiciárias que não dispensam a fixação definitiva através de juízos e critérios de equidade aos...
..., este aprovado pelo Decreto nº 47847 de 14-8-67, postulavam que à responsabilidade civil por danos causados no exercício da caça pelas armas de caça se aplicavam as normas sobre responsabilidade pelo risco. Sem embargo pois da natureza das normas que regem a responsabilidade pelo risco, ... -
Contrato n.º 531/2016
... como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
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Lei n.º 55/2020
... criminalidade rodoviária, o branqueamento, os crimes cometidos com armas, o terrorismo e o seu financiamento, as organizações terroristas e a ...De acordo com os dados do RASI de 2019, a criminalidade em Portugal apresenta níveis inferiores à média registada na União Europeia. No ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
...ção, drogas; criminalidade organizada transnacional; tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre, bem como das respetivas munições; luta ...- Luxemburgo; MT - Malta; NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - Eslovénia; SE - Suécia; ...
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Portaria n.º 345/2019
...Na frente do tampo, tem bordado a fio de ouro o brasão com as armas de Portugal e a vermelho a cruz da ordem de Cristo. Abaixo do brasão e ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
...ção de atos de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça e criminalidade altamente organizada; declara a ...), se haviam estabelecido as bases gerais das informações em Portugal e a definição das regras de funcionamento, direção e controlo dos ...
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Acórdão nº 09P0583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2009
I - A doutrina e a jurisprudência consideram como elementos da comparticipação criminosa sob a forma de co-autoria os seguintes: - a intervenção directa na fase de execução do crime (execução conjunta do facto); - o acordo para a realização conjunta do facto, acordo que não pressupõe a participação de todos na elaboração do plano comum de execução do facto, que não tem de ser expresso, podendo...
... surgir dificuldades na sua execução e que, para remover as mesmas, fosse tirada a vida a qualquer pessoa, designadamente utilizando as armas que foram, posteriormente, apreendidas, tendo-se conformado com tal eventualidade. 44. Actuaram sempre de forma livre e consciente, bem sabendo que ... -
Despacho n.º 7859/2016
... 7859/2016Considerando que o Programa de Modernização do Sistema de Armas C-130H é imprescindível para o cumprimento dos requisitos impostos pelas ... informação acompanhada de proposta de LOA a outorgar entre Portugal...
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Acórdão nº 08P2507 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2008
I - Os recursos ordinários visam o reexame da decisão proferida dentro dos mesmos pressupostos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento em que a proferiu. II - Sendo os recursos meios de impugnação e de correcção de decisões judiciais, e não meio de obter decisões novas, não pode o tribunal de recurso ser chamado a pronunciar-se sobre questões não suscitadas ao tribunal recorrido.
... diploma legal e ainda os constantes de legislação penal extravagante, como por exemplo o diploma que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, o qual entrou em vigor 180 dias após a sua publicação. Na verdade, em causa ... -
Decreto-Lei n.º 19/2022
...ção dos equipamentos militares, em particular dos sistemas de armas", são criadas as. Direções de Reabastecimento e Transportes e de Manuten\xC3"...pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;. c) Executar missões no exterior do território nacional, ...
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Decreto-Lei n.º 19/2022
...ção dos equipamentos militares, em particular dos sistemas de armas", são criadas as. Direções de Reabastecimento e Transportes e de Manuten\xC3"...pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte;. c) Executar missões no exterior do território nacional, ...
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Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... Aérea Portuguesa solicitou a alienação de material do sistema de armas F-16/MLU com o valor total estimado de 783.871,20 (euro) (setecentos e ... que o conjunto dos 30 items em causa não têm utilidade para Portugal, mas ainda têm utilização na Roménia e que a sua venda permite obter a ...
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Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... Aérea Portuguesa solicitou a alienação de material do sistema de armas F-16/MLU com o valor total estimado de 783.871,20 (euro) (setecentos e ... que o conjunto dos 30 items em causa não têm utilidade para Portugal, mas ainda têm utilização na Roménia e que a sua venda permite obter a ...
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Despacho (extrato) n.º 5731/2021
... cargo de chefe de divisão de Desarmamento e Não Proliferação de Armas Ligeiras e de Destruição Maciça da Direção-Geral de Política , sendo colocado na Embaixada de Portugal em Bratislava.1 - Por despacho do Ministro de Estado e dos Negócios ...
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Portaria n.º 68/2018
... representantes, que muito contribuíram para elevar o nome de Portugal, a emissão de uma moeda alusiva ao arquiteto Eduardo Souto de Moura, que ... em grande plano, do lado direito a representação do escudo de armas e na orla inferior, a legenda «2018 - Portugal» e o valor facial; no ...
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Acórdão nº 2907/2005-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005
I - A fundamentação do despacho em que - procedendo ao reexame oficioso da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva, em obediência ao disposto no artigo 213.º, n.º, do Código de Processo Penal - se decide pela manutenção de tal medida de coacção não tem que ser tão exaustiva e completa como a que a lei, sob pena de nulidade, exige para as sentenças finais, nos artigos 374.º, n.º 2, e 379
... -; bem como ainda a autoria dos já referidos crime de detenção de arma proibida e dois crimes de falsificação de documentos autênticos - armas de fogo e navalha de ponta-e-mola apreendidas, tal como foram apreendidos o passaporte e o B.I. que o próprio falsificou (respeitavam ao cidadão ... -
Acórdão nº 041169 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 1990
A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou registadas (quando a lei exige o manifesto ou o registo) são subsumiveis a previsão do artigo 260 do Codigo Penal, porque tais armas ficam então, fora das condições legais ou em contrario das prescrições das autoridades competentes.
... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. Legislação Nacional: CP82 ART260. DL 207-A/75 DE 1975/04/17. Sumário : A definição de armas proibidas consta de lei especial (Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril), mas a detenção, uso e porte de armas não devidamente manifestadas ou ... -
Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...
... o) Os arguidos agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, com o propósito conseguido de fazerem seu, com o uso de armas e através de ameaça e do constrangimento da ofendida EE, o montante em dinheiro existente na loja, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e ... -
Acórdão nº 9710973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998
I - Considerando o juiz que os factos descritos na acusação não são subsumíveis a qualquer ilícito criminal, impõe-se a rejeição daquela por manifestamente infundada, não obstante poder haver uma divergência jurisprudencial traduzida em duas correntes jurisprudenciais definidas acerca de uma determinada questão de direito. II - Os utensílios com lâmina de aplicação definida, como as facas de...
... de aplicação definida, como as facas de cozinha, mesmo que em acto de posse ou detenção não justificada, estão subtraídas do elenco das armas proibidas penalmente censuradas no artigo 260 do Código Penal de 1982 e agora no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995. III - Em determinadas ...