lei das armas em portugal
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Acórdão nº 13/18.6S1LSB-G de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das alíneas do n.º 2 do artigo 222.º do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto que a admite e (c) se estão respeitados os...
... judicial da mesma data, que aplicou a medida de prisão preventiva, em que se julga indiciada a prática de • Um crime de detenção de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 86.º, nº 1, al. c) da Lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro [armas de fogo da classe C, da classe B, ... -
Acórdão nº 54/12.7PARGR.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... art. 128º)[3]. O que bem se compreende dadas as exigências próprias dos princípios de imediação, de igualdade de armas e da regra da cross-examination ... Aliás, são estas mesmas exigências que justificam que, também em regra, o depoimento indirecto não possa ...
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Acórdão nº 137/11.0TBALD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016
I - Incorre em excesso de pronúncia, previsto no art. 615.º, n.º 1, al. d), parte final, do NCPC (2013), o acórdão da Relação que rejeita liminarmente reapreciar a matéria de facto e, após, oficiosamente, decide desconsiderar um facto provado, enunciado, por presunção judicial, na sentença de 1.ª instância. II - Num seguro de grupo, não está vedado à seguradora opor ao segurado e aos...
... ), O) Caçar e transportar uma arma com a taxa de alcoolemia apresentada pela vítima (1,48 gll), em face do disposto no artigo 88° da lei das Armas e do artigo 29° da Lei da Caça, consubstancia, em Portugal, acto criminoso, sendo certo que é crime (nos termos dos citados preceitos legais) ... -
Acórdão nº 215/19.8T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
... Ac. RL., de 7.3.2013: CJ, 2013. 2.º-69) ... A final, porque os princípios do contraditório e da igualdade de armas são reflexos do princípio geral da igualdade das partes (art. 4º NCPC), através dos quais o legislador procurou garantir às partes idênticos ...
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Em vigor
Lei n.º 173/99 . Lei de Bases Gerais da Caça
... caça com emprego de armas de fogo, arco ou besta ... 4 - A carta de caçador está sujeita a taxa ... a) Os membros do corpo diplomático e consular acreditados em Portugal; ... b) Os estrangeiros não residentes em território português, desde ...
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Acórdão nº 3835/12.8TACSC.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017
- O tribunal considerou que o arguido estava incapaz de, no momento da prática dos factos, avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação e por essa razão declarou-o inimputável, nos termos do art.º 20.º, n.º1 do Código Penal, por se ter provado a prática pelo arguido de factos ilícitos que, objectivamente, integram a prática de um crime de ameaça p. e p. pelos...
... a), do Código Penal, e de um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelo artigo 86.º, alínea c), do Regime Jurídico das Armas e Munições, com referência aos artigos 2.º, nº 1, alínea aad) e 3.º, nº 4, alínea b), do mesmo diploma legal; b) Declarar o arguido B ... -
Acórdão nº 07P2688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
... armas em tais condições e, pois, inclusas no art. 260º deste Código ... O Decreto-Lei 207-A/75, de 17 de Abril, estabelecera punições diferentes ...
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Acórdão nº 1752/11.8TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - Nos termos do art. 2° n.º l m), da Lei n.º 5/2006, de 23/2, entende-se por “arma branca” todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de...
... segundo desses doutos Arestos, o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, sempre resulta que «para que a detenção ou porte de "outras armas brancas" a que alude a alin. d) do n.º l do art. 86º constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: 1) ... -
Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... e p. pelos arts. 131º, 132º/1 e 2-b) (verificando-se também as als. i) e j)) do C. Penal (de 2007) e 86º/3 da Lei das Armas (Lei 5/2006 de 23/2 e ulteriores redacções), na pena 19 (dezanove) anos e 6 (seis) meses de prisão; - de um crime de detenção de arma proibida, ...
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Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... de Janeiro; b) Terrorismo e organização terrorista; c) Tráfico de armas; d) Corrupção passiva e peculato; e) Branqueamento de capitais; f) ... ária titular da direcção do processo solicita ao Banco de Portugal a difusão do pedido de informações ... 6 - As instituições de ...
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Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro de 1986
... relativos aos direitos da pessoa humana e ao processo penal a que Portugal se encontra vinculado ... 2 - A autorização referida no artigo anterior ... os actos do processo e incrementação da igualdade material de 'armas' no processo; 4) Estabelecimento da máxima acusatoriedade do processo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao processo crime, o arguido estava acusado da prática de crimes, e pôde, sem margem para qualquer dúvida, defender-se com as “armas” que a lei permite ... 72 Quanto à perda de bens, isso mais não é do que uma consequência da condenação pela prática do crime e decorrente ...
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Portaria n.º 224/2017
... n.º 224/2017 de 24 de julho Preâmbulo O regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, alterada ... e de partes essenciais de armas de fogo para serem montadas em Portugal são acomodadas em contentores de circulação, observando-se com as ...
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Decreto-Lei n.º 159/2019
... para a prestação de serviços de segurança a bordo, com recurso a armas e munições consideradas, do ponto de vista técnico, adequadas ao ... de segurança a bordo devem possuir sede ou delegação em Portugal. 2 - O capital social das empresas referidas no número anterior não pode ...
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Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...
... estabelecimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.° 1 do artigo anterior devem incluir equipamentos técnicos destinados à deteção de armas, objetos, engenhos ou substâncias de uso e porte legalmente proibido ou que ponham em causa a segurança de pessoas e bens (cfr. artigo 2°/1, do ... -
Lei n.º 54/2019
... de título profissional habilitante; e) Estabelecer que o uso de armas pelos membros da equipa de segurança só é permitido em legítima defesa ... ços de segurança privada; iii) Possuir sede ou delegação em Portugal; iv) Ter capital social igual ou superior a 250 000 (euro); b) Estabelecer ...
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Decreto-Lei n.º 48/2016
... ça das Instalações de Fabrico, Reparação, Comércio e Guarda de Armas, aprovado pela Portaria n.º 933/2006, de 8 de setembro, alterada pela ... e Engenharia de Explosivos, a Associação dos Armeiros de Portugal e a Associação Nacional da Industria Extrativa e ...
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Portaria n.º 237/2021
... O Regime Jurídico das Armas e suas Munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de ... fevereiro, ... Banco Nacional de Provas (BNP) em Portugal, integrado na estrutura orgânica da PSP, urge ... promover uma ...
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Acórdão nº 61/10.4TAACN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2013
1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...
... 2047 e 2048); 1 (uma) bolsa preta de cordura, marca Veja Holster (continha no interior as armas atrás mencionadas); 5 (cinco) munições calibre 7,65, marca BM; 13 (treze) – Notas de cinquenta euros do Banco Central Europeu; 14 (catorze) – ... -
Acórdão nº 2/05.0GAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2008
1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca, produto estupefaciente, não significa que não existissem previamente indícios fundados da prática de tráfico a justificarem plenamente a decisão judicial de se proceder à realização da busca. 2. O prazo máximo de 72 horas reporta-se à sujeição das apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal posterior à validação pela...
... pelo artigo 2.º, da Lei n.º 98/2001, de 25 de Agosto; ao segundo foi imputada, em autoria material, a prática de um crime de detenção de armas proibidas, p. e p. pelos artigos 275.º, n.º2, do Código Penal, e 3.º, n.º1, alíneas a) e f), do Decreto-Lei n.º 207-A/75, de 17 de Abril ... -
Acórdão nº 08P1228 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2008
I - O crime do art. 21.º do DL 15/93, de 22-01, contém uma descrição típica alargada, de forma a compreender todas as actividades susceptíveis de traduzir contacto não lícito com algum dos produtos estupefacientes indicados nas respectivas tabelas, recuando a protecção legal a qualquer manifestação de consequências danosas, como é próprio dos crimes de perigo, não sendo necessário que se trate de
... 27 de Junho, fazendo correcta aplicação do direito aos factos 8- De facto, consta do ponto 27 dos factos provados que "O arguido AA gosta de Armas" e foi esse gosto que o levou a adquirir todas as armas por si detidas ... 9 - A unidade ou pluralidade de crimes afere-se pela unidade ou ... -
Portaria n.º 43/2018
Portaria n.º 43/2018 de 6 de fevereiro O regime jurídico das armas e suas munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, ... Foram ouvidas a Associação de Armeiros de Portugal e as Organizações do Setor da Caça de 1.º nível. Assim: Manda o ...
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Acórdão nº 08P1782 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
I - A Lei 59/98, de 25-08, introduziu um fundamento novo de irrecorribilidade das decisões da Relação que não ponham termo à causa; a Lei n.º 48/2007, de 29-08, ampliou o âmbito da irrecorribilidade das decisões da Relação que não conheçam, a final, do objecto do processo, ou seja, do mérito da causa (art. 97.º, n.º 3, por remissão para o art. 419.º, n.º 3, do CPP). II - O propósito da Lei 48/20
... 73. Os arguidos lavaram também as armas referidas com lixívia e com igual propósito ... 74. Os arguidos EE e AA dirigiram-se depois ao parque de campismo de Albufeira, onde sabiam estar ... -
Acórdão nº 07P4730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2008
I - A doutrina e a maioria da jurisprudência nunca consideraram que a relação conjugal pudesse ser encarada como abrangida pela al. a) do n.º 2 do art. 132.º do CP. II - A nova formulação deste preceito [ao qual a Lei 59/2007, de 04-09, aditou a circunstância qualificativa que passou a integrar a sua alínea b) - praticar o facto contra cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com
... 37. O arguido sabia manusear armas ... 38. Sabia o arguido que o porte e uso das referidas armas sem a devida licença é conduta proibida e punida por lei e mesmo assim quis ... - Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011