lei das armas em portugal
4263 resultados para lei das armas em portugal
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Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... Aérea Portuguesa solicitou a alienação de material do sistema de armas F-16/MLU com o valor total estimado de 783.871,20 (euro) (setecentos e ... que o conjunto dos 30 items em causa não têm utilidade para Portugal, mas ainda têm utilização na Roménia e que a sua venda permite obter a ...
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Despacho (extrato) n.º 5554/2018
... Aérea Portuguesa solicitou a alienação de material do sistema de armas F-16/MLU com o valor total estimado de 783.871,20 (euro) (setecentos e ... que o conjunto dos 30 items em causa não têm utilidade para Portugal, mas ainda têm utilização na Roménia e que a sua venda permite obter a ...
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Portaria n.º 68/2018
... representantes, que muito contribuíram para elevar o nome de Portugal, a emissão de uma moeda alusiva ao arquiteto Eduardo Souto de Moura, que ... em grande plano, do lado direito a representação do escudo de armas e na orla inferior, a legenda «2018 - Portugal» e o valor facial; no ...
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Acórdão nº 06P3042 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2006
I - Constando dos factos provados que o arguido J fez uso de um instrumento com lâmina cortante e perfurante em tudo semelhante a outro, retratado nos autos, não pode afirmar-se revelar-se aquele instrumento incaracterístico, de formato indeterminado ou portador de características dissemelhantes ao apreendido. II - E pelo seu descritivo fotográfico estava ao alcance do julgador denominá-lo de...
... o) Os arguidos agiram de comum acordo e em conjugação de esforços, com o propósito conseguido de fazerem seu, com o uso de armas e através de ameaça e do constrangimento da ofendida EE, o montante em dinheiro existente na loja, bem sabendo que o mesmo não lhes pertencia e ... -
Acórdão nº 9710973 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1998
... de aplicação definida, como as facas de cozinha, mesmo que em acto de posse ou detenção não justificada, estão subtraídas do elenco das armas proibidas penalmente censuradas no artigo 260 do Código Penal de 1982 e agora no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995. III - Em determinadas ...
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Acórdão nº 9710973 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998 (caso None)
... de aplicação definida, como as facas de cozinha, mesmo que em acto de posse ou detenção não justificada, estão subtraídas do elenco das armas proibidas penalmente censuradas no artigo 260 do Código Penal de 1982 e agora no n.2 do artigo 275 do Código Penal de 1995. III - Em determinadas ...
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Acórdão nº 08P1971 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2008
... , por tal restrição conduzir a uma inaceitável limitação à garantias de defesa , ao direito ao defensor e ao princípio de igualdade de armas ... Outra limitação é a que deriva da particularidade das declarações do co-arguido , porque elas comportam ou podem comportar uma irrestrita ...
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Acórdão nº 00232/13.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
... admitíssemos, ainda que por mero exercício de raciocínio, que as armas de classe C fossem subsumíveis na LMC, sempre seríamos levados a ... prévia para transferência de uma arma de fogo da Alemanha para Portugal, destinada à prática venatória, correspondente a uma carabina, ...
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Edital n.º 137/2021
... e dignificação, quer do Município de Torres Vedras quer de Portugal.CAPÍTULO IIDas Condecorações MunicipaisArtigo 3.ºTipo de ... ção das condecorações, é atestada por diploma com o brasão de armas do Município assinado pelo presidente da Câmara e autenticado com o ...
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Despacho n.º 2113/2018
... (NSPO), foi aprovado pelo Agency Supervisory Board a entrada de Portugal na Parceria Demilitarization, Dismantling, and Disposal (D3) efetivando-se ... alienação a título oneroso das aeronaves e material do sistema de armas Alpha-Jet, da Força Aérea Portuguesa através da parceria Nato Support ...
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Contrato n.º 900/2017
... P., ou 2.º Outorgante; e3 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Alameda António ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal" (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto e de um modo geral, da legislaç\xC3" ...
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Acórdão nº 06P3379 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, o agente do concurso de crimes é condenado numa única pena, em cuja medida «são considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do agente». II - Na consideração dos factos (do conjunto de factos que integram os crimes em concurso) está ínsita uma avaliação da gravidade da ilicitude global, que deve ter em conta as conexões e o tipo de conexão...
... O princípio do contraditório tem, assim, uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... de 1948, e partilhando da opinião de que a proliferação de armas de destruição maciça constitui uma grave ameaça à segurança ... - Luxemburgo; MT - Malta; NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - Eslovénia; SE - Suécia; ...
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Acórdão nº 472/21.0JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2023
I – A fundamentação da decisão deve obedecer a uma lógica de convencimento que permita a sua compreensão pelos destinatários e pelo tribunal de recurso e, porque deve ser aferida segundo critérios de razoabilidade, não exige que se proceda a uma análise crítica exaustiva dos meios de prova, nomeadamente com apelo sistemático ao conteúdo concreto da prova, impondo-se esta apenas na medida do
... b) e nº 2 al. a), por Refª. ao artº 158º nº 2 al. e), todos do Cod. Penal, e no artº 86 nºs 3 e 4 da Lei das Armas (Lei nº 5/2006, de 23/02), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão ... g.2) um crime de homicídio qualificado na forma ... -
Portaria n.º 345/2016
... a sistema eletrónico de geolocalização no transporte seguro de armas, munições e produtos explosivos, o «Sistema de Gestão de Transporte de ... e Engenharia de Explosivos (AP3E), a Associação dos Armeiros de Portugal (AAP) e a Associação Nacional da Industria Extrativa e Transformadora ...
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Acórdão nº 07P4639 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2008
I - Para o efeito de determinação da medida concreta ou fixação do quantum da pena que vai constar da decisão o juiz serve-se do critério global contido no art. 71.º do CP (preceito que a alteração introduzida pela Lei 59/2007, de 04-09, deixou intocado, como de resto aconteceu com o art. 40.º), estando vinculado aos módulos/critérios de escolha da pena constantes do preceito. II - Como se...
... , que tem tornado cada vez mais prementes as exigências da prevenção geral positiva, designadamente, quanto aos roubos com utilização de armas e em caixas de multibanco ... No que respeita a necessidades ao nível de prevenção especial, não se pode esquecer que após a prática dos ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... 2 - O calibre das armas disponibilizadas nos termos do número anterior não pode ser igual ou ... ª da Conceição cercada por um resplendor em ouro - Padroeira de Portugal ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 138/2021
... fornecida pelo Município ... 2 — O calibre das armas disponibilizadas nos termos do número anterior não pode ser igual ou ... da Conceição cercada por um resplendor em ouro — Padroeira de Portugal ...
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Em vigor
Decreto de Aprovação da Constituição . Constituição da República Portuguesa
... Artigo 101.º (Sistema financeiro) ... Artigo 102.º (Banco de Portugal) ... Artigo 103.º (Sistema fiscal) ... Artigo 104.º (Impostos) ... incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei ... 4. É proibida toda ...
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Decreto-Lei n.º 30/2017
... porte de arma 1 - O militar da Guarda tem direito ao uso e porte de armas e munições de qualquer classificação, desde que distribuídas pelo ... ício de funções junto de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações internacionais; g) O exercício ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... as obrigações internacionais de lutar contra a proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e seus vetores e de cooperar em matéria de ... Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O estabelecimento destinatário ...
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Parecer n.º 14/2017
... -se, nos termos do artigo 214.º, pelo corpo de oficiais generais, armas, serviços e quadros especiais. O corpo de oficiais generais contempla os ... para cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general.» ...
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Acórdão nº 368/04.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
I - No caso da responsabilidade por danos causados por coisa móvel, a lei prevê, no n.º 1 do art. 493.º do Código Civil, os seguintes pressupostos da obrigação de indemnizar: a) Especial aptidão da coisa, pela sua natureza, estrutura ou qualidades, para causar danos a terceiros; b) Atribuição da guarda da coisa móvel a um sujeito, a título de propriedade, ou outro, por exemplo, locação, depósito,
... /05[21]), contentor preparado para servir de habitação e equipado com uma instalação de gás (STJ 16-10-2001, processo n.º 806/01[22]), armas, instrumentos cortantes, agulhas médicas, lâminas, caldeira, venenos, produtos químicos tóxicos, matérias inflamáveis, material pirotécnico, ... -
Acórdão nº 103/16.0GACRZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2023
... e na forma consumada, de um crime de tráfico e mediação de armas, p. e p. pelo art.º 87.º, n.º 1 da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, ... e Portugal – duas estatuetas de animais em madeira de cor ... – um elefante e um ...
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Lei n.º 96/2017
... por discriminação racial, religiosa e sexual; o) O tráfico de armas"; p) Os crimes fiscais, contra a segurança social e contra o sistema de sa\xC3" ... O tráfico de seres humanos em Portugal teve um acréscimo de 68,9 % (135 casos em 2015 e 228 em 2016). Os ...