lei das armas em portugal

4263 resultados para lei das armas em portugal

  • Em vigor Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
    ...Secção II Transferência. Artigo 67.º Transferência de Portugal para os Estados membros. Artigo 68.º Transferência dos Estados membros para Portugal. Artigo 68.º-A Transferência temporária. Secção III ...
  • Acórdão nº 43/19.0T9PMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I – A falta de validação, por parte da autoridade judiciária, da apreensão feita pelo órgão de polícia criminal, não integrando o elenco das nulidades insanáveis constante do artigo 119.º do Código Processo Penal, nem sendo cominada como tal no artigo 178.º, n.º 6, do mesmo diploma, deve considerar-se uma nulidade sanável, sujeita ao regime dos artigos 120.º e 121.º do Código Processo Penal.

    ...4.º e 5.º, todos da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção actual. Foi ainda decidido declarar as armas e munições apreendidas, perdidas a favor do Estado e determinado a sua oportuna entrega à PSP. * 2. Desta decisão recorre o arguido, que formula ...
  • Acórdão nº 65/14.8YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    I - No processo extradicional, a letra da lei, constante do n.º 1 do art. 56.º da Lei 144/99, de 31-08, ao apelar às diligências que tiverem sido requeridas, autoriza uma interpretação que exclua a realização de diligências que sejam inúteis, impertinentes ou dilatórias, em obediência ao princípio da não realização de atos inúteis no processo, e à sua adequação ao fim daquele. II - O acórdão...

    ...ções básicas como consentir ou não consentir, renunciar ou não renunciar, não é, evidentemente e atendendo ao princípio da igualdade de armas e ao direito a um processo justo e equitativo, o momento processual adequado para expressar e fundamentar a sua eventual oposição, isto muito ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... crimes de associaçáo criminosa, tráfico de pessoas, tráfico de armas, tráfico de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas, ... denúncias e queixas pela prática de crimes contra residentes em Portugal que tenham sido cometidos no território de outro Estado membro da Uniáo ...
  • Acórdão nº 13/14.5GCMTJ.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I. Pela natureza e qualidade do bem jurídico ofendido, o crime de homicídio acarreta uma noção de gravidade, pelo que, a sua prática na forma qualificada, impõe que a culpa do agente seja agravada – é a isso que a lei designa como especial censurabilidade ou perversidade do agente. II. Esta noção terá de ser preenchida por uma averiguação a realizar em que se tenha em atenção a integração

    ...; entende ainda que, a existir qualificação, não deve haver lugar à aplicação da agravante prevista no nº3 do artº 86 da Lei das Armas". iii.  Discorda igualmente da pena imposta pela prática do crime de homicídio, face ao reenquadramento jurídico que propugna e ainda à verifica\xC3"...
  • Acórdão nº 405/07.6GBAND-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I - A presunção de falta de idoneidade prevista no número 2 do artigo 14º do Regime das Armas e suas Munições (Lei 5/2006, de 23 de Fevereiro) é ilidível. II - A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução pela prática de um crime de maus tratos cometido há mais de catorze anos não é susceptível de revelar falta de idoneidade de um requerente para renovar a sua licença de uso e porte...

    ... 5 anos, em pleno período da suspensão da pena a que foi condenado e para além dele (entre 19.11.2014 e 18.11.2019), podendo caçar e usar armas de caça, armas que possui e a que tem acesso. Ou seja, o recorrente tem um longo período de uso de armas de caça (desde 2008) em atividades ...
  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ..., 176.º e 278.º a 280.º, desde que o agente seja encontrado em Portugal e não possa ser extraditado ou entregue em resultado de execução de ...ção de contacto com a vítima e de proibição de uso e porte de armas, pelo período de seis meses a cinco anos, e de obrigação de ...
  • Em vigor Lei n.º 53/2008 . Lei de Segurança Interna
    ... estrangeiros ou com organizações internacionais de que Portugal faça parte, tendo em vista, em especial, o aprofundamento do. espaço de ...b) O emprego de armas de fogo em circunstâncias em que se ponha em perigo a vida ou a ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... e filmar nas zonas assinaladas como interditas; i) Transportar armas de fogo, brancas, pressão de ar ou outras passíveis de poderem ser ... único, representativo da evolução da história da porcelana em Portugal, no Lugar, Município e Região onde a fábrica se integra. 2 - O MVA ...
  • Acórdão nº 185/13.6GCALQ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A doutrina que veio a ser consagrada pelo AFJ do STJ n.º 13/2014 ─ “a nulidade prevista no art. 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal da 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias, a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, acrescido do período de...

    ...131º, 132º, nºs 1 e 2, do Código Penal (CP) e 86º, nº 3, da Lei nº 5/2006, de 23-2 (doravante, Lei das Armas), na pena de 17 anos de prisão; e, como autor material de um crime de detenção ilegal de arma, p. e p. pelos arts. 2º, nº 3, e), 3º, nº 2, q), ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... incluindo as feiras dedicadas de forma exclusiva à exposição de armas; b) «Feirante»: a pessoa singular ou coletiva que exerce de forma ... relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que sejam nacionais ou no qual se situe o ...
  • Acórdão nº 2368/12.7JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2015

    I - O arguido foi condenado, por decisão de 1.ª instância confirmada pela Relação, pela prática de: - Um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP, com a agravação prevista no n.º 3 do art. 86.º da Lei 5/2006, de 23-02, na pena de 20 anos de prisão; - Um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo art. 256.º, n.º 1, al. d), do CP, por...

    ...131.º e 132.º n. os 1 e 2 al. e) do Código Penal, com a agravação prevista no n.º 3 do art.º 86.º do Regime Jurídico das Armas e Munições (aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na redacção introduzida pela Lei n.º 12/2011, de 27 de Abril, também designada ...
  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

    ... anterior a 09-01-2019, em local e a pessoa que não foi possível identificar, munições de calibre 6,35 mm e de calibre 12, para municiar as armas de que era possuidor. 12) Desde que as adquiriu, o arguido, de forma voluntária, foi portador e conservou consigo, as referidas armas de fogo e ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . . . . . c) Acordos de mobilidade celebrados entre Portugal e Estados terceiros;. d) [Anterior alínea c).]. 2 — . . . . . . . . . . ...Estado são-lhe afetos quando:. a) Se trate de documentos, armas, munições, veículos, equipamentos de telecomunicações. e de ...
  • Lei n.º 50/2019
    ... n.º 5/2006 , de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento ...-Membros da União Europeia, doravante Estados-Membros, tendo Portugal como destino final, ou a saída de quaisquer bens de Portugal, tendo como ...
  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ...ída pela figuração plana da esfera armilar com o escudo das armas nacionais, tendo sobreposta a balança da justiça e entrelaçada uma fita ... dos Advogados e com outras associações públicas e privadas em Portugal e no estrangeiro, podendo aderir a uniões e federações internacionais;. ...
  • Acórdão nº 859/12.9GESLV.E!.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - Por efeito da entrada em vigor da Lei 48/2007, foi alterada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais da Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para o STJ, no caso de dupla conforme, às situações em que seja aplicada pena de prisão superior a 8 anos – redacção dada à al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP. II - O...

    ... 8. O arguido AA não tinha qualquer licença para uso e porte de armas de fogo, sabia que as não podia ter, mas agiu de forma livre, deliberada e consciente, sabendo a sua conduta proibida. 9. O arguido AA negou em ...
  • Acórdão nº 87/10.8GBBVVD.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    I  -   Mostra-se suficientemente fundamentada a recolha de amostras de ADN quando o acórdão refere expressamente “Atendendo à natureza concreta dos factos provados e à pena aplicada, proceda-se à recolha de amostras ao arguido, nos termos e para os efeitos do disposto nos arts. 8.º, n.º2 e art. 18.º, n.º 3, da Lei n.º 5/2008, de 12-02, devendo a entidade responsável pela recolha observar o...

    ...O arguido e os coarguidos não são titulares de licença de uso e porte de arma de fogo, conheciam as carateristicas das armas e munições, sabendo que a sua detenção sem as competentes licenças ou autorizações são proibidas e punidas por lei. Agiram livre, voluntaria ...
  • Acórdão nº 601/15.2YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - No âmbito da jurisdição penal, o legislador, consagrou no art. 32.º, n.º 9 da CRP, o princípio, inalienável, do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervirá na causa o juiz que o deva ser segundo as regras da competência legalmente estabelecidas para o efeito. II - Os arts. 28.º e 36.º da LOSJ dispõem sobre o regime de férias judiciais e a organização dos turnos para assegurar o...

    ..., e reportando-nos especificamente ao processo penal, o direito à publicidade, o direito ao contraditório, o direito à igualdade de armas, o direito de presença, e o direito ao julgamento da causa em prazo razoável. A importância do direito ao julgamento num prazo razoável é de ...
  • Acórdão nº 41/10.0JBLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - Em consonância com a orientação largamente maioritária neste STJ, a al. c) do n.º 1 do art. 432.° do CPP deve ser interpretada no sentido de que, no caso de recurso directo do tribunal colectivo (ou júri) e sobre matéria de direito, o STJ é competente para dele conhecer seja no respeitante à pena conjunta superior a 5 anos de prisão, seja quanto às penas parcelares de limite inferior que em...

    ...e p. pelo art.º 86.º, n.º 1, alíns. a), c) e d) do Regime Jurídico das Armas e suas Munições aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, na pena de 4 anos e 3 meses de prisão; e) – Em cúmulo jurídico dessas penas ...
  • Lei n.º 49/2009, de 05 de Agosto de 2009
    ..., de bens e tecnologias militares que tenham por destino declarado Portugal;. b) «Exportaçáo» a saída de Portugal, temporária ou definitiva, de ...b) Tenha comprovadamente tido envolvimento no tráfico ilícito de armas ou de outros bens e tecnologias militares ou de dupla utilizaçáo ou, ...
  • Acórdão nº 1209/10.4TAPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    I - Nos termos da alínea p) do art.º 2º, n.º 1, da lei n.º 5/2006, entende-se por «Arma de fogo» todo o engenho ou mecanismo portátil destinado a provocar a deflagração de uma carga propulsora geradora de uma massa de gases cuja expansão impele um ou mais projéteis. II – Segundo o art.º 2º, n.º 1 alínea x, da mesma Lei 5/2006 é «Arma de fogo transformada» o dispositivo que mediante uma...

    ... Os pontos 1, 2 (no segmento: "No dia 21 de Dezembro de 2009 o arguido encontrava-se na posse das armas e munições já referidas e descritas, que lhe foram apreendidas "), 3 (o segmento: "armas apreendidas nos autos são inconceptíveis de registo ...
  • Acórdão nº 9/18.8GAELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Junho de 2018

    1 - A conduta dos arguidos, assumindo uma natureza muito sui generis, pois que revelando o cultivo próprio em terrenos de sua propriedade, acarreta uma singular caracterização da prova obtida e a obter. Para além dos exames aos objectos e das pericias às plantas apreendidos, não se antecipa que haja qualquer necessidade de recolha de prova suplementar que seja relevante. 2 - O mesmo se diga...

    ... ao arguido BB a prática indiciada de um crime de detenção de armas de fogo fora das prescrições legais), às medidas de coacção de: - ... núcleo familiar em Espanha, não tem encargos profissionais em Portugal, o que pode contribuir para que, uma vez em liberdade, se municie das ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... A agravação prescrita no artº 86º, nº3, da Lei das Armas protege outro bem jurídico, relacionado com a segurança das pessoas e em nada contende com as qualificativas do artº 132º, do C.P., sequer se ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
    ... de sabotagem, espionagem, terrorismo, proliferação de armas de destruição. maciça e criminalidade altamente organizada e no seu ... haviam estabelecido as bases gerais das informações em Portugal e a definição. das regras de funcionamento, direção e controlo dos ...

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