lei das armas em portugal

4263 resultados para lei das armas em portugal

  • Acórdão nº 856/19.3T9SNT-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2022

    I - Os motivos de «ilegalidade da prisão», como fundamento da providência de Habeas corpus, de enumeração taxativa, têm de reconduzir-se à previsão das als. do n.º 2, do art. 222.º, do CPP, pelo que o STJ apenas tem de verificar (a) se a prisão resulta de uma decisão judicial exequível, (b) se a privação da liberdade se encontra motivada por facto pelo qual a lei a admite e (c) se estão...

    ... de prisão de máximo superior a 3 anos; e) Houver fortes indícios da prática de crime doloso de detenção de arma proibida, detenção de armas e outros dispositivos, produtos ou substâncias em locais proibidos ou crime cometido com arma, nos termos do regime jurídico das armas e suas ...
  • Decreto Regulamentar n.º 2/2023
    ...acordos, alianças e organizações de que Portugal faça parte;. f) O apoio ao CEMGFA no processo de atribuição de louvores ...sistemas de armas, sensores, sistemas auxiliares e aprestamento, fixando e difundindo ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...Penal (presentemente com a agravação prevista nos nºs. 3 e 4 do artº 86º da Lei nº 5/2006 de 23 de Fevereiro – Regime Jurídico das armas e suas munições, republicada pela Lei nº 17/2009 de 6 de Maio”. Alterações estas que as partes aceitaram; 3. O acórdão recorrido reconheceu ...
  • Portaria n.º 105/2021
    ... cromado, a qual apresenta ao centro, os elementos do escudo das armas da GNR. Para utilização dos guardas e até primeiro-sargento, quando ... um dos seguintes indicativos de nacionalidade: a) O indicativo «PORTUGAL», bordado a fio de ouro sobre tecido azul-ferrete, aplicado a 1,5 cm da ...
  • Despacho n.º 8717/2019
    ...Armas e suas Munições (RJAM), aprovado pela Lei n.º 5/2006 de 23 de ... RJAM, determino:1) O proprietário de arma de fogo manifestada em Portugal que pretenda a sua desativação requer, para o efeito, autorização ao ...
  • Despacho n.º 11576/2022
    ...Despacho n.º 11576/2022. Sumário: Autoriza a aquisição de armas anticarro, respetiva realização de despesa, e delega no. General Chefe ... e de paz assumidas pelas organizações internacionais de que Portugal faça parte,. participar nas missões no exterior do território nacional, ...
  • Acórdão nº 225/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    I - No âmbito do contrato de mandato forense a prestação configura-se como um dever de agir e proceder em conformidade com os conhecimentos técnicos e em obediência à lei, face ao concreto circunstancialismo, com vista a assegurar um resultado que é aquele que se perspetiva, com razoável grau de segurança e confiança, que o desfecho a obter será favorável ao interesse do credor, ou pelo menos com

    ... Alegou o Autor, para tanto e em síntese, que após ter sido alvo de uma busca domiciliária, ter havido apreensão de diversas armas que possuía e que se encontravam na sua habitação, ter sido constituído arguido e detido no âmbito de um processo crime, contratou a ré ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ...ção aplica -se a todos os postos previstos nas respetivas classes, armas, serviços e especialidades e sem alteração da forma de prestação de ... para cargos militares em organizações internacionais de que Portugal faça parte e a que corresponda o posto de almirante ou general. Artigo ...
  • Contrato n.º 963-H/2017
    ... como 1.º outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
  • Contrato n.º 848/2018
    ... como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro Com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, titular do estatuto de ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
  • Acórdão nº 07P4565 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2008

    I - A manifesta improcedência constitui um fundamento de rejeição do recurso de natureza substancial (e não formal), visando os casos em que os termos do recurso não permitem a cognição do tribunal ad quem, como é o do recurso para o STJ em que o recorrente discute matéria de facto e o modo como as instâncias apreciaram e decidiam sobre a matéria de facto, ou quando, versando sobre questão de...

    ... O princípio tem, assim, uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se ...
  • Acórdão nº 07P3294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - A evolução do tratamento legal conferido à condução sem habilitação legal já passou pela consideração da infracção como mera contravenção, punível com pena compósita, como contra-ordenação, punível com coima, até ser tipificada como crime: - no domínio do CEst, aprovado pelo DL 39672, de 20-05-1954, a infracção assumia natureza contravencional, punível com pena compósita (prisão e multa); -...

    ... de 23-02, que entrou em vigor em 22 de Agosto, ou seja, 19 dias após a detenção do recorrente, concedeu a possibilidade de os possuidores de armas de fogo não manifestadas ou registadas procederem à legalização da situação, o que conduziria a nesse caso não haver lugar a procedimento ...
  • Acórdão nº 07P3338 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2007

    I - No processo especial de extradição a estrutura da decisão final obedece aos requisitos do art. 374 do CPP, configurando eventuais omissões as nulidades previstas no artº 379º do mesmo Código e podendo ser a mesma sindicada relativamente à detenção dos vícios previstos no art. 410, nº2 do CPP. II - O Tribunal da Relação intervém como tribunal de 1ª instância, nada impedindo que o STJ...

    ...ém de constituir um atentado ao princípio da presunção de inocência, é também violação flagrante do princípio da relativa igualdade de armas, o que constitui, mais uma vez, violação do disposto no artigo 32° da Constituição da República Portuguesa; 22ª - Integrando também ...
  • Acórdão nº 68/09.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2013

    Comete um único crime de auxílio à imigração ilegal o arguido que permite que várias cidadãs estrangeiras “trabalhem” no seu estabelecimento comercial na actividade de alterne e prostituição, auferindo desse modo rendimentos para o seu sustento ao mesmo tempo que lhes facilita a permanência no país.

    ...; um princípio in dubio pro reo; e ainda que o arguido não é mero objecto ou meio de prova, mas sim um livre contraditor do acusador, com armas iguais às dele. Na verdade, e em primeiro lugar, o princípio da presunção de inocência do arguido isenta-o do ónus de provar a sua inocência, ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ..., quantos e quais os diplomas que estão atualmente em vigor em Portugal. E só determinando quais os atos normativos efetivamente vigentes poderá ... quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Eletrónica; pp) O Decreto-Lei n.º 740/75 , de 31 de dezembro, que ...
  • Acórdão nº 98P1368 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 1999

    - A Lei n. 1/98, de 8 de Janeiro não descriminalizou nem despenalizou o crime de detenção de armas proibidas mas apenas declarou excepcionalmente extinta a responsabilidade criminal relativamente à detenção ilegal de armas, na condição da sua entrega junto das entidades militares em forças de segurança competentes no prazo de 90 dias (artigo 1, ns. 1 e 2).

  • Contrato n.º 707/2016
    ... como 1.º Outorgante; e2 - A Federação Portuguesa de Tiro com Armas de Caça, pessoa coletiva de direito privado, com sede na Alameda António ... e mulheres, das determinações da Autoridade Antidopagem de Portugal (ADoP) e do Conselho Nacional do Desporto, e de um modo geral, da ...
  • Despacho n.º 5382/2020
    . Despacho n.º 5382/2020Sumário: Sistema de armas" EH101 - início de procedimento para celebração de um contrato de repara\xC3"... missões atribuídas à Força Aérea, mantendo a capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de ...
  • Despacho n.º 2132/2019
    ..., 2011Regulamentação Interna na Manutenção dos Sistemas de Armas, Força Aérea Portuguesa, Alfragide, 2011Fatores Humanos na Manutenção ... da ForçaAérea Portuguesa na OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., Alverca, dezembro de 2004 a outubro de 2008Gestora Técnica e ...
  • Despacho n.º 2113/2018
    ... (NSPO), foi aprovado pelo Agency Supervisory Board a entrada de Portugal na Parceria Demilitarization, Dismantling, and Disposal (D3) efetivando-se ... alienação a título oneroso das aeronaves e material do sistema de armas Alpha-Jet, da Força Aérea Portuguesa através da parceria Nato Support ...
  • Despacho n.º 6158/2017
    ... orgânicas dos Departamentos de Investigação Criminal e de Armas e Explosivos, conferindo-lhe uma adequação mais ajustada a uma maior ... com o Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP); h) Administrar, em coordenação com as autoridades nacionais ...
  • Acórdão nº 450/17.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Setembro de 2018

    I – É à Administração que é atribuída, nos termos legais, a competência para efetuar a aferição dos pressupostos legais para a concessão de asilo ou de autorização de residência por razões humanitárias (proteção subsidiária), a proceder à luz do disposto nos artigos 3º e 7º respetivamente, e do artigo 18º da Lei nº 27/2008, incumbido ao Tribunal, em sede de impugnação da decisão...

    ...érito preliminar, o autor declarou que viajou do Paquistão para Portugal passando por Irão, Turquia, Bulgária, Sérvia, Hungria, Áustria, ...O Autor trabalhou nesse estabelecimento. 19. O autor transportou armas para talibãs. 20. O autor denunciou às autoridades policiais ...
  • Acórdão nº 07P3630 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2007

    I - Tendo o recurso sido interposto antes da entrada em vigor das modificações introduzidas no CPP pela Lei 48/2007, de 29-08 - relevantes, no caso, as do art. 400.º, n.º 1, al. f) -, consolidou-se nesse momento o direito processual do recorrente ao recurso, admissível ao tempo nos termos da redacção da norma então vigente, que aludia, como elemento de referência, a pena aplicável ao crime...

    ... O princípio do contraditório tem, assim, uma vocação instrumental da realização do direito de defesa e do princípio da igualdade de armas: numa perspectiva processual, significa que não pode ser tomada qualquer decisão que afecte o arguido sem que lhe seja dada a oportunidade para se ...
  • Acórdão nº 02P2577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002

    I - O n.º 1 do artigo 132º do C. penal, que contém uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade; é essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. II - Depois, ao lado desse critério aferidos da qualificação...

    ... - utilização de meio particularmente perigoso ou que se traduza na prática de crime de perigo comum -, é certo que o arguido utilizou como armas de agressão uma espingarda caçadeira de calibre 12 mm e uma pistola adaptada ao calibre de defesa (6,35 mm). Mas isso não basta para que se ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 3/2018/A de 22 de fevereiro de 2018
    ... Administrativo e as recentes alterações ao regime jurídico das armas e munições, aprovado pela Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro. Assim, a ... de: a) Membros do corpo diplomático e consular, acreditados em Portugal; b) Estrangeiros não residentes em território português, desde que ...

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