lei constitucional 1975 angola
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Acórdão nº 181/11 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Abril de 2011
... exerceu as funções docentes nos anos lectivos de 1973/1974 e 1974/1975; ... - que a Recorrente exercia estas funções a tempo inteiro; ... - ... durante determinado período de tempo no ensino particular em Angola, a reclamante pretende também que seja julgada inconstitucional uma das ...
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Portaria 1357-A/2006, de 30 de Novembro de 2006
... O Programa do XVII Governo Constitucional apontou como um dos seus objectivos fundamentais ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo Decreto-Lei n.o 288/95, de 30 de ... 1975 ...
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Despacho n.º 19620/2003(2ªSérie), de 15 de Outubro de 2003
... ção Regional e Local do X Governo Constitucional" (1980); Técnico superior de 2.' classe da Comiss\xC3" ... Paisagista, nos anos lectivos de 1975-1976 e 1976-1977; Nomeado director da Reserva ... 1.2 - Natural de Luanda (Angola), portuguesa, nascida em 16 de Março de 1963 ...
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Acórdão nº 046256 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2004
I - Apesar da epígrafe deste artigo ser "O Princípio da decisão", todavia, o mesmo encerra dois princípios: o da pronúncia (contido no seu nº 1) e o da decisão (regulado no seu nº 2). II - O primeiro dever (o de pronúncia) obriga sempre a Administração a tomar posição perante qualquer petição formulada por um particular, correspondendo a tal dever o direito fundamental de petição, em matérias...
... nº ... , Luanda, República Popular de Angola, interpôs recurso contencioso de anulação do ... sendo um direito de cariz politico-constitucional, é ai que, essencialmente, se encontra o seu ... de Angola, no período de 28/8/1962 a 10/11/1975, como militar e funcionário público", já no ... -
Acórdão n.º 108/88, de 25 de Junho de 1988
... n.º 221/88 Acordam no Tribunal Constitucional (T. Const.): I Introdução 1 - Ao abrigo do ... Foi o que se passou com o Banco de Angola, o Banco Nacional Ultramarino e o Banco de ... Os acontecimentos de 11 de Março de 1975 criaram novas condições para a aceleração ...
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Despacho n.º 8355/2000(2ªSérie), de 18 de Abril de 2000
... Estado da Saúde do XIII Governo Constitucional. Foi Subdirector-geral da Direcção-Geral da ... vários projectos no Brasil, Moçambique, Angola, República da Geórgia, Estónia e Palestina ... -geral da Administração Escolar, em 1975 é designado presidente do conselho ...
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Acórdão nº 04B2478 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
Tendo o recorrido sido reconhecido como filho de António Ferreira Seixas quando já era maior e já depois de Angola ter adquirido a independência, não tem aplicação o art. 1º, nº 2 do DL nº 308-A/75 de 24 de Junho, aplicando-se o disposto no art. 14º da Lei nº 37/81 de 3/10 segundo o qual só a filiação estabelecida durante a menoridade produz efeitos relativamente à nacionalidade.
... a A, nascido em 22/5/1912, em Luanda, Angola, filho de B, natural de Lisboa e de C, natural de ... Português qualquer princípio constitucional, nomeadamente os mencionados no acórdão ... independência de Angola (11 de Novembro de 1975) e na maioridade do registado, não podendo, por ... -
Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... , e durante a comissão de serviço em Angola, foi acometido de doença, pelo que a JHI, em ... º 563/96, de 10-4-96, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de ... , com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975, criadas em diferente contexto histórico como ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... Constitucional ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... particular destaque para a República de Angola, representava, no final de 2000, uma parcela de ... do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; d) Satisfação de ...
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Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006
... 5ªQuando se verificou a independência de Angola, o requerente regressou a Portugal e face às ... precedeu a sua independência em Novembro de 1975; 5. Como todos os reformados dessa companhia, ... ção do mencionado princípio constitucional, pois seria inadmissível que, de dois ...
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Acórdão nº 157/08 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Março de 2008
... reconhecimento do período contributivo efectuado na ex-colónia de Angola), revogou a sentença recorrida, concedeu provimento ao recurso ... (alegadamente realizado entre 25 de Janeiro de 1962 e 9 de Janeiro de 1975) através de outros meios probatórios, nomeadamente através das ...
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Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... Constitucional ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... RPA - República Popular de Angola ... RTA - Região de Turismo do Algarve ... RTE ... do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; d) Satisfação de ...
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Decreto-Lei n.º 111/76, de 07 de Fevereiro de 1976
... 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e ... Art. 6.º A partir do ano escolar de 1975-1976, não serão permitidas matrículas, pela ... do magistério primário da ex-colónia de Angola, em regime de voluntariado, ao abrigo do Decreto ...
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Acórdão nº 0267/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002
I - O Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social não tem legitimidade passiva para intervir na acção em que o autor peça o reconhecimento do direito a haver do Centro Nacional de Pensões, em acumulação, uma pensão reportada ao seu período contributivo para a CPPCFB e uma outra fundada nas contribuições respeitantes ao trabalho que prestou em Portugal. II - O regime instituído...
... violou, obviamente, o princípio constitucional da tipicidade das leis - art. 115º, n.º 1, da ... período retributivo, prestado em Angola, de acordo com o único critério legal fixado ... a sua independência, em Novembro de 1975 ... 5 - Como todos os reformados dessa ... -
Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... e, assim sendo, viola o princípio constitucional da igualdade - artigo 13.º da CRP 15 ... O ... de Benguela (CFB), entre 1961 a Novembro de 1975, e beneficiário da Caixa de Previdência do oal do CFB; 2. Após a independência de Angola, regressou a Portugal, onde trabalhou, tendo, ao ... -
Acórdão nº 097/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2004
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... e, assim sendo, viola o princípio constitucional da igualdade - artigo 13.º da CRP ... 13.ª) - ... de Benguela (CFB), entre 1961 a Novembro de 1975, e beneficiário da Caixa de Previdência do ... Após a independência de Angola, regressou a Portugal, onde trabalhou, tendo, ao ... -
Parecer n.º 9-A/2004, de 28 de Setembro de 2004
... BNA - Banco Nacional de Angola ... BNU - Banco Nacional Ultramarino ... BPA - ... RC - Revisão constitucional ... RCM - Resolução do Conselho de Ministros ... do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes; d) Satisfação de ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , e durante a comissão de serviço em Angola, foi acometido de doença, pelo que a JHI, em ... º 563/96, de 10-4-96, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de ... , com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975, criadas em diferente contexto histórico como ...
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Acórdão nº 0992/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
... , e durante a comissão de serviço em Angola, foi acometido de doença, pelo que a JHI, em ... º 563/96, de 10-4-96, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República, I Série, de ... , com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975, criadas em diferente contexto histórico como ...
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Acórdão nº 0999/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2005
I - O regime instituído pelo DL n.º 335/90, de 29/10, e legislação complementar, não transferiu para a segurança social portuguesa a responsabilidade pelo pagamento de pensões devidas por instituições de previdência das ex-colónias, limitando-se a permitir que os períodos contributivos determinantes dessa pensões fossem considerados como se tivessem acontecido no âmbito do sistema de segurança...
... pelo M°.P°., é reformado do CFB, Angola, onde trabalhou até à independência (1975) e ... violando, obviamente, o princípio constitucional da tipicidade das leis - vide art.º 115º, n.º ... -
Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 3201/05.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2013
I - Um dos pressupostos processuais dos recursos ordinários radica na própria recorribilidade da decisão impugnada, devendo sopesar-se, em primeiro lugar e por norma, o valor da causa para aferir da admissibilidade da sindicação de uma decisão em instância superior. II - Na determinação do valor da causa, relevante para aferir a relação da causa com a alçada do tribunal, deve atender-se ao...
... foi para Angola em 1969 e voltou em 1973, data em que foi viver ... º, 10.° e 26.°, dando como provado que em 1975 a autora e os restantes moradores procederam ao ... ofenda certo princípio ou norma constitucional[10] ... Ou seja, como se consignou no Acórdão ... -
Acórdão nº 00022/04-COIMBRA de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Junho de 2007
Não está devidamente fundamentada a decisão que não reconhece a um militar o direito a pensão de invalidez se a mesma se baseia em parecer da Junta Médica de Revisão da CGA que apenas refere que “a neurose ansiosa não é uma doença adquirida em serviço e em consequência do seu desempenho” ou que “pela sua motivação constitucional não seja adquirida ao serviço, em consequência do...
... /01/1971, cumpriu comissão de serviço em Angola no período de 24/02/1972 a 23/02/1974, tendo ... tratamento do foro psiquiátrico em Abril de 1975 e manteve-o até 26/02/2003, pelo menos, tendo ... doença que pela sua motivação constitucional seja adquirida ao serviço, em consequência do ... -
Acórdão nº 02S3074 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - Dos artigos 11.º e 15.º do Código de Processo do Trabalho de 1981 resulta que a competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de acções emergentes de contrato de trabalho intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal pode basear-se em situar-se em Portugal: (i) o lugar da prestação do trabalho; (ii) o domicílio do autor; ou (iii) o lugar da celebração do contrato,...
... na sua subsidiária, CABGOC (1.ª ré), em Angola, então província ultramarina portuguesa, ... por falta de indicação da norma constitucional que o impunha, seja porque, não estando inserida ... o contrato ter sido executado, entre 1968 e 1975, em território que era considerado parte ... -
Acórdão nº 11696/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Investidos, embora, na titularidade dos poderes funcionais, os vogais suplentes concorrem para a formação da vontade colegial apenas em caso de suplência do vogal efectivo, tomando lugar na composição do quorum de funcionamento e deliberação do órgão colegial unicamente em caso de falta, ausência ou impedimento do titular efectivo - artºs 15º nº 1 e 41º CPA. 2. A vontade individual expressa no
... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 ( ... )» c) por último, considera o recorrente ... , deve ter um fundamento jurídico-constitucional (..) Isto significa que a administração está ...