lei constitucional 1975 angola
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Acórdão nº 11696/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. Investidos, embora, na titularidade dos poderes funcionais, os vogais suplentes concorrem para a formação da vontade colegial apenas em caso de suplência do vogal efectivo, tomando lugar na composição do quorum de funcionamento e deliberação do órgão colegial unicamente em caso de falta, ausência ou impedimento do titular efectivo - artºs 15º nº 1 e 41º CPA. 2. A vontade individual expressa no
... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 ( ... )» c) por último, considera o recorrente ... , deve ter um fundamento jurídico-constitucional (..) Isto significa que a administração está ... -
Acórdão nº 01836/06.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Junho de 2011
I. O legislador consagrou para os militares, mesmo com a entrada em vigor do DL n.º 296/09, um regime específico ou especial em matéria de subsídio de férias/retribuição de férias não gozadas diverso daquele que se mostrava previsto em geral para a função pública pelo que este não lhes é, por conseguinte, aplicável. II. Os militares gozam e estão submetidos a um especial regime legal e...
... um curso de formação e mandou-o para Angola como observador; Finalmente, Sentença recorrida ... férias e de revogar o sobredito diploma de 1975, pois apenas visou a fixação, através do ... »], tendo inclusive o Tribunal Constitucional emitido pronúncia no sentido da inexistência de ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... abrangeu o enquadramento nacional, constitucional e legal, e comunitário, a previsão e a ... do processo de descolonização em 1975 e anos subsequentes, no total de 11 480 274 ... pagamentos respeitaram a operações com Angola (75,4%), seguindo-se a Rússia (22,6%), e com ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... , e abrangeu o seu enquadramento constitucional, legal e comunitário, a previsão e a execução ... por esta sobre a República Popular de Angola no montante total de 12 604 801 contos (cf. ponto ... (após 25 de Abril de 1974, 14 de Março de 1975 ou a data da ocupação efectiva, conforme os ...
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Acórdão nº 01126/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2010
... Angola, terá incorrido em lapso de apreciação ... ão ultramarina desde 1969, até, pelo menos, 1975", o que a ora recorrente não contesta. Aliás a R\xC3" ... se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, ...
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Resolução n.º 25-A/2002, de 05 de Abril de 2002
... constitucional legislativo e regulamentar, bem como a ... -CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975, e do protocolo n.º 3 a ela anexo, a Comunidade ... Estados ACP menos desenvolvidos: Angola; Benim; BurkinaFaso; Burundi; Republica de Cabo ...
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Acórdão nº 0396/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2006
... a prestação do Serviço Militar em Angola e na Guiné (Maio de 1962 e Dezembro de 1971, ... ) decorrente de norma constitucional (art.268º 4, da CRP), por erro nos pressupostos ... , com efeitos reportados a 1 de Setembro de 1975, criadas em diferente contexto histórico como ...
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Acórdão nº 728/2005-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2005 (caso NULL)
... ço do Agrupamento do Serviço Material de Angola - em 31 de Maio de 1975 ... 5. Nunca a R. lhe ... cumprimento, aliás, do imperativo constitucional - de efectuar a integração no regime geral da ...
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Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... , designadamente de natureza constitucional, poderá aventar-se a possibilidade de afastar a ... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 ( ... ).» c) por último, considera o recorrente ...
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Acórdão nº 0260/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 2008
... , designadamente de natureza constitucional, poderá aventar-se a possibilidade de afastar a ... 30 de Junho, subordinado ao tema "Portugal/Angola - uma longa caminhada. Linhas de força do ... com a saída dos portugueses de Angola, em 1975 ( ... ).» c) por último, considera o recorrente ...
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Acórdão nº 3304/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)
O conceito de litigância de má fé, que pressupunha o dolo foi alargado pela reforma processual, passando a abarcar as condutas processuais gravemente negligentes. A condenação por litigância de má fé não viola o direito de acesso aos tribunais ou à tutela jurisdicional, pois não é limitativa do direito de acção nem do direito ao processo, não envolvendo privação ou limitação do direito de...
... No período anterior a 1975, o Autor exercia, em Angola, a actividade de ... Ora, o princípio constitucional, recolhido no art. 20º/1 da Constituição, em ... -
Acórdão nº 0527/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2004
... de Benguela, após a independência de Angola, é uma entidade de direito estrangeiro - ... violou, obviamente, o princípio constitucional da tipicidade das leis - vide art.º 115°, n.º ... precedeu a sua independência em Novembro de 1975; 5. Como todos os reformados dessa companhia, ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... ção de princípios de relevância constitucional, tanto no que se refere à organização e ... , dele se destacando: a) Regressou de Angola, com os pais e dois irmãos, em 1975, quando ... -
Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... (cfr. ac. do Tribunal Constitucional nº 15/2009, de 3/1/2009) ... Ora não podemos ... ção (face à data da independência de Angola", em 1975), teria sempre a acção de improceder.\xE2\x80" ...