lei constitucional 1975 angola
193 resultados para lei constitucional 1975 angola
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Parecer n.º 5-A/2016
... ão 413/2014, de 30/05, do Tribunal Constitucional). (37) Lei 82-E/2014, de 31/12 (reforma do IRS) ... ão do Estado verificava-se relativamente a Angola (37%), seguindo-se Moçambique (30%) e a ... ência para o Estado, nos anos de 1974/1975, dos hospitais que lhe pertenciam; ... Encargos com ...
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Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
... Baltazar dos Santos Miranda ... Angola ... Procuradoria-Geral Distrital - ... Lisboa ... Tribunal Constitucional - ... 4-7-1990Tempo de serviço na categoria ... Sintra ... 10-10-1975 ... Comarca - Bombarral ... Paula Helena ...
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Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de Novembro de 1975
... Novembro Considerando as características anormais da situação de Angola e a necessidade urgente de proceder à liquidação das contas e de ... ção; Usando os poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu ...
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Despacho n.º 30194/2008, de 24 de Novembro de 2008
... da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada ... pelo Decreto -Lei n. 79/2005, de ... Alferes miliciano médico, Angola, 1973 -1975 ... Subdelegado de saúde de Lucusse ...
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Acórdão nº 08250/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2012
... ças Armadas (DFA), desde 1 de Setembro de 1975, bem como a proceder ao pagamento da respectiva ... abonada pelo Serviço de Finanças de Angola, constituía encargo do Estado Português, nos ... órdão n.° 423/2001, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I.a Série-A, n.° 258, de 7 de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... , em especial da Ata Final de Helsínquia de 1975 da Con- ferência sobre a Segurança e a ... 0207 60 05 Pintadas (galinhas-d’angola) domésticas, não cortadas em pedaços, frescas, ... devem ser estabelecidos pela lei constitucional" ... LV: Limitações no que respeita à aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...
... irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ... º da CRP e Acórdão do Tribunal Constitucional nº 616/98, DR. II série, de 17/3/99). Opta-se ... Tendo permanecido em Angola até … de 1975 [ponto 19º da base instrutória] ... Data em ... -
Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 2015
I - O arquivamento de um inquérito pelo Ministério Público não tem os efeitos de caso julgado. II - A livre apreciação da prova, porque criticamente fundamentada, não se confunde com apreciação arbitrária da prova. III - No crime de lenocínio, o bem jurídico protegido é, não o sentimento geral de pudor e moralidade, mas sim a liberdade individual e a liberdade de determinação sexual". (
... do Estado.(…) esta garantia constitucional deve ser vista como da proibição da dupla ... e, aos 10 anos de idade foi para Angola onde já se encontrava um irmão ... 36. Em ... processo de descolonização, em Agosto de 1975 ... 38. Nos dois anos seguintes trabalhou numas ... -
Decreto-Lei n.º 729-I/75, de 22 de Dezembro de 1975
... de Portugal veio a repetir-se com a nacionalização do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino, podendo dizer-se que a legislação e os ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
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Decreto-Lei n.º 729-J/75, de 22 de Dezembro de 1975
... de Portugal veio a repetir-se com a nacionalização do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino, podendo dizer-se que a legislação e os ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
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Acórdão nº 05919/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
1. Entregues duas certidões que se contradizem na atestação dos períodos de desconto efectuados no quadro do mesmo exercício funcional perante a mesma entidade administrativa, cumpre ao interessado fazer a prova da perda de eficácia probatória da que sustente não dever prevalecer. 2. Só assim o documento autêntico oficial perde a qualidade jurídica de fonte de prova dos factos cobertos pela...
... íodo compreendido entre 27/05/1965 a 10/11/1975 - junta-se certidão emitida pelo Departamento de ... Geral do Ministério das Finanças de Angola devidamente consularizada, como doe. n.° 1, pelo ... traduz em violação do princípio constitucional do direito à segurança social, previsto no ... -
Despacho conjunto n.º 806/2005, de 20 de Outubro de 2005
... - Com o XVII Governo Constitucional" foram definidas novas prioridades na área da pol\xC3" ... mineira do Grupo na área dos diamantes em Angola ... De 2004 a Setembro de 2005 é conselheiro da ... ções Sociais e EconomiaPolítica; 9) De 1975 a 1985 - Direcção-Geral das Pescas, em Lisboa, ...
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Lei n.º 75-C/2020
... no Programa do XXII Governo Constitucional. Artigo 3.º Âmbito 1 - A Lei das Grandes ... ção com as Presidências pro tempore de Angola, bem como com o Secretariado Executivo. Neste ... feito para o período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... Constitucional n.º 274/07, de 2 de Maio de 2007, processo n.º ... ómica – no caso Junta de Exportação de Angola. Do parecer transcrito no BMJ n.º ... ídicas da Faculdade de Direito de Coimbra, 1975 ...
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Acórdão nº 454/13.5TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I. Constitui entendimento pacífico do Tribunal Constitucional que o legislador ordinário goza de liberdade para submeter as ações de investigação de paternidade a prazos preclusivos, desde que acautelado o conteúdo essencial dos direitos fundamentais em causa, cabendo-lhe fixar, dentro dos limites constitucionais admitidos pelo respeito pelo princípio da proporcionalidade, o concreto limite...
... Pátrio, foi para a Guerra do Ultramar, em Angola", tendo apenas regressado em 1975 ao Continente, j\xC3" ... como contrária ao texto constitucional qualquer limitação temporal ao exercício de ... -
Decreto-Lei n.º 729-F/75, de 22 de Dezembro de 1975
... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ... -Lei n.º 132-A/75, de 14 de Março, e, bem assim, ao Banco de Angola e ao Banco Nacional Ultramarino, nacionalizados, respectivamente, pelos ...
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Decreto-Lei n.º 543/75, de 29 de Setembro de 1975
... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ... pelo Decreto-Lei n.º 1/74, de 3 de Dezembro, do Estado de Angola, e pelos Diplomas Legislativos Ministeriais n.os 3/74, de 15 de Setembro, ...
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Decreto-Lei n.º 494/75, de 10 de Setembro de 1975
... com o afluxo a Portugal de indivíduos ou famílias residentes em Angola e Moçambique e os dados previsionais de que dispomos levam a concluir que ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
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Acórdão nº 140/15.1T9FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018 (caso . .)
I - Perante a nova redação dada à al. c), do n.º 1, do art. 400.º, do CPP, considerando não ser admissível recurso das decisões que não conheçam a final do objeto do processo, não é possível admitir o recurso de acórdãos proferidos em recurso, pelas Relações versando a inexistência de nulidade das escutas telefónicas. II - Porém, em matéria de direitos fundamentais deve considerar-se ser...
... ínea do CP, bem como, o preceito constitucional ínsito no art. 30.º da CRP.» - recurso do ... remunerada no ramo em Portugal e Angola, por conta da empresa da MM que dele tem as ... do país, a família abandonou o mesmo em 1975, e veio para Portugal, integrando inicialmente a ... -
Lei n.º 24-C/2022
... no Programa do XXIII Governo Constitucional" ... Artigo 3.º ... 1 — A Lei das Grandes Opç\xC3" ... 2021 durante a presidência pro tempore de Angola. Procurar-se-á promover a ... ratificação do ... ção dos investimentos previstos na LPM [1975 M€ (16 ... )] visando a moderni- ... zação de ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... ços de Correios e Telecomunicações de Angola, requereu ao Consulado Geral de Portugal em ... (face à data da independência de Angola, em 1975), teria a acção que improceder ... (…) ” ... se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, ...
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Acórdão nº 0729/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ços de Correios e Telecomunicações de Angola, requereu ao Consulado Geral de Portugal em ... (face à data da independência de Angola, em 1975), teria a acção que improceder ... (…) ” ... se disse no acórdão do Tribunal Constitucional junto aos autos a fls. 257 (acórdão 15/2009, ...
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Acórdão nº 03622/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2013
... , da ex-Província Ultramarina de Angola, de 13.10.1965 a 10.11.1975, tendo sofrido os ... , informo V.Ex.a de que o Tribunal Constitucional, através do Acórdão n. 72/2002, declarou, como ...
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Decreto-Lei n.º 584-B/75, de 16 de Outubro de 1975
... Angola levaram a um afluxo massivo de retornados ... Na presente ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
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Decreto-Lei n.º 141/76, de 19 de Fevereiro de 1976
... conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da ... São extintos, com data de 11 de Novembro de 1975, o Comando da 2.' Região Aérea e as unidades, ... serviços da Força Aérea localizados em Angola ... Art. 2.º É extinto, com data de 27 de ...