lei constitucional 1975 angola

193 resultados para lei constitucional 1975 angola

  • Portaria n.º 172/2023
    ... dos pensionistas, o XXIII Governo Constitucional. procede à atualização das pensões ... de Previdência dos Empregados do Banco de Angola, extinta pelo. Decreto-Lei n.º 288/95, de 30 de .... . . . . . . . . . . . . . . . . 18,928 6. 1975 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 13662/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2017

    I- O Ministro da Justiça pode conceder a naturalização, com dispensa dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6º da Lei da Nacionalidade, aos indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa desde o nascimento. II- O Ministro da Justiça tem, no caso previsto no artigo 6º, nº 6, da Lei da Nacionalidade, uma (grande) margem de livre decisão...

    ...Que a Reclamante apesar de ter nascido em Angola em 1970, quando este território ainda era ...ência de Angola em 11 de novembro de 1975, por não reunir os requisitos exigidos pelo ... administrativa, com consagração constitucional (artigo 266°, n. 2, da CRP), elementos e ...
  • Acórdão nº 972/08.7BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. II. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. III. Nos casos como os dos autos em que o...

    ... violação do princípio constitucional da tributação das empresas pelo seu lucro real; ...ção da indemnização atribuída em Angola em 1996 e paga em Angola no período de 2000 a ... em 1996, por uma transmissão ocorrida entre 1975 e 1987. FFF. Ora, resultou devidamente ...
  • Acórdão nº 546/22 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Agosto de 2022
    ... questões de constitucionalidade de certas normas nas páginas 1943 a 1975 e 2003. a 2006, ou seja, num total de 45 páginas! . 2.       Isto. ... H. Cabo Verde e do I. Angola, em violação do disposto na alínea a) do n.° 1 do. artigo 29.° da ...
  • Acórdão nº 01143/18.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2019

    I – Os beneficiários de protecção internacional podem ter direito de asilo (cfr. art. 3º), que lhes confere o estatuto de refugiado (art. 4º), ou ser-lhes concedida autorização de residência por protecção subsidiária (art. 7º), sendo único o procedimento desses pedidos, estando a respectiva tramitação prevista nos arts. 10º a 22º, se o pedido de protecção internacional foi formulado junto...

    ... à concretização do direito constitucional de acesso ao direito e tutela jurisdicional ...…………, nasceu no dia 25 de janeiro de 1975 em Luanda, Angola (Cfr. documento junto a fls. 1, ...
  • Decreto-Lei n.º 688/75, de 11 de Dezembro de 1975
    ... da faculdade conferida pelo n.º 1 do artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu ...Angola. Art. 2.º - 1. As responsabilidades do conselho administrativo do Comando ...
  • Acórdão nº 1431/17.2T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    Sumário (da relatora): 1- O atual regime jurídico do estabelecimento da filiação procura conformar o princípio da correspondência entre a verdade biológica e a verdade jurídica, na consideração da existência de um direito de cada um à identidade pessoal, abrangido pelo direito à sua própria historicidade pessoal, que tem ínsito o conhecimento dos progenitores biológicos. 2- Fora do casamento, o

    ..., à pergunta “quando ele veio de Angola foi ter com os filhos. A partir daí começou a ... quais nasceram os Autores; i) Em finais de 1975 (…) regressou de Angola e foi viver para o ... da jurisprudência do Tribunal constitucional sobre a matéria, designadamente a afirmação de ...
  • Deliberação n.º 1611/2008, de 11 de Junho de 2008
    ...Lisboa 24-07-1947 17 6 5 Tribunal Constitucional -Lisboa. 04-07-1990 . 17 Maria da Graça Lopes ...Angola 01-04-1949 13 8 2 Supremo Tribunal de Justiça - ...ónio Claro Nunes Montemor-o-Velho 30 -09 -1975 6 3 17 Comarca - Figueira da Foz 17 -09 -2001 647 ...
  • Acórdão nº 1272/13.6TTPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2015

    1 – O direito à pensão de sobrevivência consagrado nos n.º 6 e 7 da cláusula 140.ª do ACT dos bancários, na sequência da alteração publicada no BTE, n.º 8 de 29 de fevereiro de 2012, na falta de norma em contrário naquele ACT, está sujeito aos princípios decorrentes dos n.ºs 1 e 2 do artigo 12.º do Código Civil; 2 – As diferenças entre as prestações reconhecidas na cláusula 140.ª...

    ... março de 1969 ao serviço de um banco em Angola, onde trabalhou até novembro de 1975, data em ..., violação de qualquer princípio constitucional, nomeadamente, do princípio da igualdade e da ...
  • Acórdão nº 01696/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    O art. 13º, 1, b) do Regulamento da Caixa de previdência dos Advogados e Solicitadores (aprovado pela Portaria 487/83, de 27 de Abril, e sucessivas alterações) deve ser interpretado no sentido de que o direito à reforma antecipada aí previsto é reconhecido aos beneficiários que tenham mais de 60 anos de idade e pelo menos 36 anos de exercício da profissão, com igual tempo de inscrição na...

    ...Trib. Constitucional nº 437/2006) 16. Por outro lado as Leis de ..., na então Província Ultramarina de Angola entre Março de 1969 e o acesso da mesma à endência, em 11 de Novembro de 1975 e, já no novo País, entre essa data e Junho de ...
  • Acórdão nº 01407/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Setembro de 2013

    Se o acórdão recorrido apenas apreciou uma questão, a inverificação de caso julgado material, e lhe não foi imputada nulidade por omissão de pronúncia, claudica o recurso que, no alvo da sua impugnação, deixa esse ponto inquestionado.

    ... funções na ex-província ultramarina de Angola, nos períodos de 1.6.1960 a 30.6.1962, 1.7.1962 ....1970, 1.2.1970 a 31.5.1971, 1.6.1971 a 31.11.1975, tendo efectuado sempre os Descontos para a ... sendo um direito de cariz politico-constitucional, é aí que, essencialmente, se encontra o seu ...
  • Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 1
    ...º169 que exonera os governadores-gerais de Angola e Moçambique e atribui as suas funções aos ...Mesmo em 1975 com a criação da Junta Regional mantém-se a ...constitucional. Dali daqueles tempos até hoje repare-se nas ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...18 - Tribunal Constitucional. 19 - Tribunal de Contas. 20 - Provedoria de ... Turkey Producers' Marketing Plan, 1975, S.R. 275/75. Descrição: Investimento e ... países de língua oficial portuguesa (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e ...
  • Acórdão nº 0609/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2013

    I - Os cidadãos portugueses e os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que se incapacitaram no decurso de operações militares ocorridas nos antigos territórios ultramarinos têm direito ao regime instituído pelo DL 43/76, nele se incluindo os que adquiriam essa deficiência no domínio do DL 210/73, desde que tivessem sido considerados DFA ao abrigo de qualquer um desses diplomas. II -...

    ... Deficiente das Forças Armadas desde 01/09/1975 e que desde esta data procedesse ao pagamento da ...órdão n.° 423/2001, do Tribunal Constitucional, publicado no DR, I Série - A, n.° 258, de ... em 23.01.1972, como recrutado, na Ex-PU Angola, frequentou o curso de "Comando - Pisteiro de ...
  • Decreto-Lei n.º 602/75, de 29 de Outubro de 1975
    ... n.º 1/75, de 30 de Janeiro; Consultado o Governo de Transição de Angola; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 4, alínea 1), da i Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
  • Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019

    A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.

    ... geral, que apenas cabe ao Tribunal Constitucional, os tribunais judiciais estão obrigados a ... estuário do Sado”; 20- Em 9 de Janeiro de 1975, a Direcção-Geral de Portos remeteu o processo ...-se no futuro estabilidade política em Angola", possa tal cenário de alguma forma alterar-se (\xE2\x80"...
  • Parecer n.º 12/2016
    ...ório e da Energia do XIX Governo Constitucional, que, em 19/06/2015, atribuiu à Portfuel - ... das antigas províncias ultramarinas (1974/1975), onde, especialmente em Angola, a produção ...
  • Decreto-Lei n.º 729-K/75, de 22 de Dezembro de 1975
    ... de Portugal veio a repetir-se com a nacionalização do Banco de Angola e do Banco Nacional Ultramarino, podendo dizer-se que a legislação e os ... conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer ...
  • Acórdão nº 2409/07.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2013

    I - A circunstância do pedido cível ser deduzido na acção penal, em vez de perante o tribunal cível, não altera a identidade da acção quanto às partes, à causa de pedir e ao pedido. Significa apenas que o seu processamento e julgamento se subordina às regras próprias do processo penal. II – Decidida na acção cível a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer da...

    ... de Luanda, sito na cidade de Luanda, Angola, o Armando J.., o António G.. e a Maria J.. ... a Portugal com o marido e os filhos em 1975, fixando residência em Guimarães, localidade ...Trib. Constitucional de 2-12-98 DR IIª Série de 5-3-99. Trata-se de ...
  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I – Caberia à A. a alegação e prova dos factos integradores da alínea c) do nº 3 do artº 1817.º do CC, para impedir que a caducidade do seu direito – invocado pelo R -, operasse, o que não fez; II – O artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, não é inconstitucional, como se decidiu em plenário do Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 401/201

    ... propor à mãe da Autora irem residir para Angola, onde este lhes proporcionaria o sustento para ... Tendo permanecido em Angola até Setembro de 1975 [ponto 19º da base instrutória]. 10. Data em ... jurisprudência do Tribunal Constitucional (cfr. Acs nº 401/2011, de 3.11; 445/2011, de ...
  • Parecer n.º 2/2018
    ...ânica, resultante do XXI Governo Constitucional veio também dificultar a comparação entre ...-se relativamente a Moçambique (30%) e Angola (27%), seguindo-se a Venezuela (16%). c) ...ência para o Estado, nos anos de 1974/1975, dos hospitais que lhe pertenciam; - Encargos com ...
  • Um dos diários de governo mais importantes da história de Portugal, 2
    ... de criação do próprio Direito Constitucional. . II – A AUTONOMIA NÃO É UMA EXCEÇÃO AO ... língua portuguesa (Timor-Leste, Brasil, Angola, Guiné-Bissau, Moçambique, S. Tomé e ... de pensamento encontra-se na discussão de 1975 no contexto do que seria a autonomia para os ...
  • Parecer n.º 5-A/2016
    ...ão 413/2014, de 30/05, do Tribunal Constitucional). (37) Lei 82-E/2014, de 31/12 (reforma do IRS). ...ão do Estado verificava-se relativamente a Angola (37%), seguindo-se Moçambique (30%) e a ...ência para o Estado, nos anos de 1974/1975, dos hospitais que lhe pertenciam; . Encargos com ...
  • Deliberação n.º 977/2006, de 10 de Julho de 2006
    ...16. Baltazar dos Santos Miranda. Angola ....... 11-3-1944. 18. 3. 8. Procuradoria-Geral ...24-7-1947. 15. 6. 5. Tribunal Constitucional -. Lisboa. 4-7-1990Tempo de serviço na ...Montemor-o-Velho . . . 30-9-1975. 4. 3. Comarca - Soure ..... 17-9-2001. 710Ana ...
  • Decreto-Lei n.º 623/75, de 13 de Novembro de 1975
    ... Novembro Considerando as características anormais da situação de Angola e a necessidade urgente de proceder à liquidação das contas e de ...ção; Usando os poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu ...

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