legislação jogos fortuna ou azar
619 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
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Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015
... parte do ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem ... -5, do qual se respiga: «Porém, na legislação avulsa subsistem, ainda, crimes puníveis com ...
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Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...
... que o acesso em Outubro de 2011 à sala de jogos do referido casino lhe foi facultada pelos ... uma sociedade concessionária de jogo de fortuna ou azar realizado em casino. Funda-se essa ... 587: “[n]o âmbito da legislação especial [de jogo], o jogo e a aposta é ... -
Regulamento n.º 1320/2023
... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... jogos mecânicos ou eletrónicos, máquinas flipper, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, ...
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Regulamento n.º 1361/2023
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Valor Fixado por legislação pró- pria. b ) Segundas vias do certificado; ...
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Regulamento n.º 857/2022
... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... A legislação em vigor atribui competências às câmaras ...
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Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002
I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc
... de um despacho do Senhor Inspector-Geral de Jogos, que lhe aplicou uma sanção de proibição de ... O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado não devendo ser permitida a ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
... recorrido apreciou -se situao de mquinas de jogos expostas ao pblico em cafs, sem autorizao da DGJ, ... legal do crime de explorao de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente autorizados ...
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Regulamento n.º 414/2018
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
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Aviso n.º 2030/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...
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Regulamento n.º 358/2017
... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...
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Regulamento n.º 422/2024
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... cuja atualização é fixada em legislação especial ... 8/66 Regulamento n.º 422/2024 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2023/A
... diploma continuará a aplicar-se a legislação anterior ... Artigo 4.º ... Entrada em vigor ... ambulante» a atividade de exploração de jogos" lícitos, com caráter ... temporário, por ocasi\xC3" ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012
... fiscalização dos jogos de fortuna e azar ... Considerado em particular ... pela prática de infrações à legislação que ... disciplina a atividade de jogo, sob ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016
... idênticas, e no domínio da mesma legislação. 3. Após o cumprimento do disposto no artigo ... que regulava a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, estabelecia-se que ...
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Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de Junho de 2012
... como a regulação e fiscalização dos jogos de fortuna e azar ... Considerado em ... pela prática de infrações à legislação que disciplina a atividade de jogo, sob proposta ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga ... manter-se-á, ... das empresas concessionárias de jogos de ... fortuna ou azar pelo exercício da ...
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Regulamento n.º 1358-A/2023
... , exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo e ... nesta tabela, ou não taxáveis por legislação especial ...
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Edital n.º 768/2022
... ções concedidas ao abrigo de legislação espe- ... cífica deverão observar as respetivas ... 12,51 € ... 9.2 — Campo de jogos, à hora ... ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada: ... 8.1 — Por autorização ...
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Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...
... timbrado do Serviço de Inspeções de Jogos do Turismo de Portugal, onde consta: (Dá-se por ... fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3" ... ação, por um lado, pelas regras da legislação comercial e pelos seus estatutos e, por outro, ... -
Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007
I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...
... limitando-se esse Tribunal a afirmar que os jogos desenvolvidos por tal material "assumem ente a natureza de fortuna ou azar, pois, o seu resultado dependia, mais do ... jogos") tem sido objecto de extensa legislação desde 1927, que, no essencial, mantém a mesma ... -
Regulamento n.º 1077/2022
... ções concedidas ao abrigo de legislação espe- ... cífica deverão observar as respetivas ... 12,51 € ... 9.2 — Campo de jogos, à hora ... ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada: ... 8.1 — Por Autorização ...
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Portaria n.º 384/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
... da aprovao do novo Regime Jurdico dos Jogos e Apostas Online, pelo Decreto -Lei n. 66/2015, ... de prticas ilcitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial; ... c) Desenvolver ...
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Regulamento n.º 575/2021
... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ... legislação e instrumentos de planeamento e ordenamento dos ...
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Acórdão nº 01134/18.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-11-09
I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a tais tipos de apostas...
... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ... -
Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012
... 10/95 de 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula ... legislação" especial (Dec. Lei n° 314/95, 24.11), e o art. 9\xC2" ...