legislação jogos fortuna ou azar

314 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro de 2012

    ... do Serviço de Ins- peção de Jogos mantém o estatuto remuneratório ..., nos ter- mos da legislação aplicável. Artigo 7.º Direção de ...ção dos jogos de for- tuna e azar concessionados pelo Estado, ... a explorar jogos de fortuna ou azar, bem como liquidar os ...

  • Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09

    ... exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo ...ções estabelecidos na legislação em vigor e no contrato de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2016

    ..., e no domínio da mesma legislação. 3. Após o cumprimento do disposto ... a exploração e prática dos jogos de fortuna ou azar em casinos, ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que ... à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo ...ás, no âmbito de uma legislação especial, que o legislador reconhece ...

  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... junto da Inspeção de Jogos dois requerimentos de proibição de ..., quer pela própria legislação que estabelece os meios que pode ... da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente ...

  • Aviso (extrato) n.º 3149/2018

    ...ém permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º ... lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não ...

  • Regulamento n.º 414/2018

    ...ém permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º ... lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não ...

  • Regulamento n.º 572/2019

    ...ém permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º ... lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não ...

  • Aviso n.º 2030/2017

    ...ém permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º ..., tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos ...

  • Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ...º 13-7/2012/CJ da Comissão de Jogos, de 12-03-2012, pela qual foi ... às salas de jogos de fortuna e de azar. 7.ª E se é certo que a legislação poderia impor às concessionárias a ...

  • Acórdão nº 421/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Junho de 2008

    Existe fundamento ético-social para o sancionamento penal do jogo de azar. Os critérios da "sorte" (que deve ser restritivamente interpretado) e da "oferta ao público" não servem para a delimitação dos tipos penal e contra-ordenacional de jogo. O que está em causa nos "jogos de fortuna ou azar" é a aposta, o ganho, o prémio. A perspectiva de, apostando pouco,

    ...ôs no seu artigo 1º que os jogos de fortuna ou azar são precisamente ... a existência de legislação especial, a que ora analisamos. Da ...

  • Acórdão nº 208/09.3GBGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2012

    I) O teor normativo do conceito de jogo de fortuna ou azar deve resultar da ponderação e aplicação, em conjunto, dos elementos constantes da fórmula geral do artigo 1º, com a descrição exemplificativa ou concretizadora constante do artigo 4º, ambos da Lei do Jogo; II) - A exploração do jogo da lerpa não se encontra reservada ou restringida por lei aos casinos e o comportamento de quem explora ou...

    ...” um jogo novo ou ver os jogos dos jogadores que não vão a jogo ... e exploração de jogo de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... que se sedimentaria na legislação posterior, de “modalidades afins ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    ... foram alvo de legislação proibitiva de venda destas .../online, lotarias, apostas ou jogos (roleta, poker, etc)” (Bühringer, ...Quanto aos jogos de fortuna ou azar, a primeira dis- tinção a ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 1/2019/A

    ... ou insuficiência de legislação própria, aplica-se à gestão do ... exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região ...

  • Regulamento n.º 99/2018

    ... 48.º do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado em ... nos termos da legislação nacional e divulgada pelo ... e Banca), Poker, Jogos de Fortuna e Azar, Apostas desportivas e ...

  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade das concessionárias...

    ... ao Inspector-Geral de Jogos que determinasse a sua ..., primeiro através da legislação que para o efeito elabora, e depois ... com máquinas de jogo de fortuna ou de azar e keno (artigo 32º); o ...

  • Acórdão nº 00943/12.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de de 20.05.201

    ... de 10.03.2012, da Comissão de Jogos" do Turismo de Portugal, que aplicou \xC3"... às salas de jogos de fortuna e de azar. 7.ª E se é certo que a legislação poderia impor às concessionárias a ...

  • Acórdão nº 00678/11.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    “As concessionárias estão legal e contratualmente obrigadas a cumprir as exigências de acesso às salas de jogos, a organizar e manter os meios necessários ao cabal cumprimento dessa obrigação, e, em particular, a desenvolver os atos necessários a impedir o acesso às salas de jogos de quem requereu e obteve do Inspetor-Geral de Jogos a proibição de acesso às mesmas” (Acórdão do TCAN de 20.05.2016,

    ... 17.05.2011, pela Comissão de Jogos da entidade Turismo de Portugal, IP, ... às salas de jogos de fortuna e de azar. 7 - E se é certo que a legislação poderia impor às concessionárias a ...

  • Acórdão nº 31/12.8TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2015

    I - O conteúdo funcional das carreiras profissionais não pode ser alterado em consequência da caducidade da convenção colectiva que os fixou. II - Não se verifica tal alteração quando as funções determinadas pelo empregador são afins das que constam da convenção colectiva. III - A caducidade da convenção colectiva não implica a obrigação do pagamento de subsídio por trabalho noturno, quando...

    ... conteúdos funcionais dos: b) Jogos Tradicionais: Chefe de Sala/Chefe de ... o cumprimento da legislação aplicável ao Jogo. c) A R. é ... a Lei de Bases dos Jogos de Fortuna ou Azar aprovada pelo Decreto-Lei ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.Faz parte das ... Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de ...

  • Despacho n.º 1657/2019

    ... do Ambiente, Direito dos Jogos de Fortuna ou Azar.Faz parte das ... Comissão Revisora da Legislação sobre Falências e Recuperação de ...

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo

    ... jogo celebrados no âmbito dos jogos sociais do Estado, cuja ... previstos na legislação comunitária, umas e outras ... acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, ...

  • Edital n.º 459/2016

    ... Residência; e) A prática de jogos de fortuna ou de azar; f) A falta ou ...ões Sem prejuízo da legislação...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... alterações de diversa legislação tributária conexa com a mesma ...jogos organizados por instituições de ... acesso às salas de jogo de fortuna ou azar, ou documentos equivalentes, ...