legislação jogos fortuna ou azar

579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Edital n.º 768/2022
    ...ções concedidas ao abrigo de legislação espe-. cífica deverão observar as respetivas .... . . . . . . 12,51 €. 9.2 — Campo de jogos, à hora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada:. 8.1 — Por autorização de ...
  • Acórdão nº 00680/16.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O tribunal ao fixar a materialidade controvertida, terá de assentar na prova disponível, recorrendo ao princípio da livre apreciação da prova produzida, como resulta dos artigos 366.º do Código Civil e 607.º, n.ºs 4 e 5, do novel Código de Processo Civil. Não é suposto que o tribunal cuide de selecionar e fixar todos os factos que se mostrem provados, mas tão-só aqueles que sejam...

    ... timbrado do Serviço de Inspeções de Jogos do Turismo de Portugal, onde consta: (Dá-se por ...fortuna" ou azar em cada uma das zonas de jogo efetuar-se-\xC3"... ação, por um lado, pelas regras da legislação comercial e pelos seus estatutos e, por outro, ...
  • Acórdão nº 07P3186 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2007

    I - O art. 115.º do DL 422/89, de 02-12, alterado pelo DL 10/95, de 19-01, prevê uma infracção penal cujos elementos típicos vêm descritos como «fabricar, publicitar, importar, transportar, transaccionar, expor ou divulgar material e utensílios que sejam caracterizadamente destinados à prática dos jogo de fortuna ou azar», sem autorização da Inspecção-Geral de Jogos. Trata-se, pois, de uma...

    ... limitando-se esse Tribunal a afirmar que os jogos desenvolvidos por tal material "assumem ente a natureza de fortuna ou azar, pois, o seu resultado dependia, mais do ... jogos") tem sido objecto de extensa legislação desde 1927, que, no essencial, mantém a mesma ...
  • Regulamento n.º 1077/2022
    ...ções concedidas ao abrigo de legislação espe-. cífica deverão observar as respetivas .... . . . . . . 12,51 €. 9.2 — Campo de jogos, à hora. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...ção de modalidades de jogo afim de fortuna e azar, por cada:. 8.1 — Por Autorização de ...
  • Portaria n.º 384/2015 - Diário da República n.º 209/2015, Série I de 2015-10-26
    ... aprovação do novo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online, pelo Decreto -Lei n.º ... ou no estrangeiro, nos ter- mos da legislação aplicável. Artigo 8.º Direção de Formação ... práticas ilícitas relativas a jogos de fortuna ou azar de base territorial;. c) Desenvolver ...
  • Regulamento n.º 575/2021
    ... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, ...legislação e instrumentos de planeamento e ordenamento dos ...
  • Acórdão nº 217/08.0GACPV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 2012

    Comete o crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108º, nº 1, do DL 422/89, de 02.12 (na redação dada pelo DL 10/95, de 19.01) o agente que detém o estabelecimento comercial (café) onde se encontrava em funcionamento uma máquina com o seguinte funcionamento: “após a introdução de uma moeda, é disparado um ponto luminoso que inicia um movimento giratório relativamente ao qual o jogador nã

    ... 10/95 de 19 de Janeiro, na definição de jogos de fortuna ou azar, combina uma fórmula ...legislação" especial (Dec. Lei n° 314/95, 24.11), e o art. 9\xC2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 129/2012 . Orgânica do Instituto do Turismo de Portugal, I. P.
    ...Artigo 7.º Comissão de jogos. Artigo 8.º Conselho de crédito. Artigo 9.º ...P. LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 29-12-2017 Pág. ...jogos de fortuna e azar. Considerado em particular o quadro da ...
  • Decreto-Lei n.º 65/2015 - Diário da República n.º 83/2015, Série I de 2015-04-29
    ... julho, que o caracterizou como um jogo de fortuna ou azar, do tipo não bancado. Esta medida ... quadro de «uma política integrada para os jogos" de fortuna ou azar» e em resultado da constataç\xC3"..., em salas próprias, nos termos da legislação especial aplicável. A atual regulamentação do ...
  • Portaria n.º 321/2012, de 15 de Outubro de 2012
    ..., o diretor do Serviço de Ins- peção de Jogos mantém o estatuto remuneratório vigente à ... ou no estrangeiro, nos ter- mos da legislação aplicável. Artigo 7.º Direção de ... de exploração dos jogos de for- tuna e azar concessionados pelo Estado, nomeadamente o ... autorizadas a explorar jogos de fortuna ou azar, bem como liquidar os impostos e ...
  • Regulamento n.º 228/2023
    ... para exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. Pela ...nos termos da legislação em vigor. 5 — Não produzem direito a ...
  • Decreto-Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série I de 2015-07-09
    ... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo de Troia. A ... e obrigações estabelecidos na legislação em vigor e no contrato de concessão, celebrado ...
  • Acórdão nº 01289/18.4BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I - No art. 90.º n.º1 do Regime Jurídico dos Jogos online aprovado pelo Dec-Lei n.º 66/2015, de 29/4, sob a epígrafe “imposto especial de jogo online nas apostas desportivas à cota”, prevê-se que “nas apostas desportivas à cota, o IEJO incide sobre as receitas resultantes do montante das apostas efetuadas.” II - Tal norma, que se insere no regime de tributação relativo a...

    ... legislador estabelece uma diferença entre jogos de fortuna e azar online, apostas hípicas ... do jogo, que estão bem patentes na legislação que trouxe esses jogos para o campo da legalidade ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021
    ...Artigo 30.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3"..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A de 11 de maio de 2018
    ... sempre atualizado, de acordo com a legislação em vigor. 2 - O boletim de registo da tourada ... 2 - Consideram-se «jogos lícitos», para e feitos do presente diploma, ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021
    ...Artigo 33.º Estabelecimentos de jogos" de fortuna ou azar, casinos, bingos ou similares \xC3"..., na sua redação atual, e na demais legislação aplicável. 2 - Os equipamentos de diversão e ...
  • Acórdão nº 02121/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    -A fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar habilitado a defender conscientemente os seus direitos e interesses legítimos/legalmente protegidos; I.1-a fundamentado não tem que ser prolixa, basta que seja suficiente; I.2-é de considerar suficiente a fundamentação do acto quando o seu destinatário...

    ... na deliberação da Comissão de Jogos, nº 1-82019/CJ, de 01/03/2019, que lhe proibiu o ... o direito à exploração de jogos de fortuna ou azar de acordo com a Lei do Jogo aprovada pelo ... Estamos, aliás, no âmbito de uma legislação especial, que o legislador reconhece como sendo ...
  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020

    I - Uma empresa, ao reestruturar os seus serviços, não pode unilateralmente alterar a categoria-função, a “atividade contratada”, violando tal alteração o acordado individual e/ou colectivamente. II - No despedimento colectivo, os critérios a seguir na escolha dos trabalhadores abrangidos visam possibilitar o controlo da ação da empregadora, que não pode ser arbitrária, devendo...

    ... ainda, pelo facto de trabalhar no Sector de Jogos Tradicionais do Casino, a título de ... objeto social a exploração de jogos de fortuna e azar nos locais permitidos por lei e através ... legais relativas à aprovação da legislação laboral. 2 - As modificações ou adaptações ...
  • Acórdão nº 2381-12.4TBCSC.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016

    -Um jogador pode, por sua iniciativa, solicitar à autoridade competente (Inspecção Geral de Jogos), a proibição de acesso às salas de jogo, nos termos do artigo 38.º da Lei do Jogo. -Tal pedido insere-se dentro da esfera dos direitos de personalidade, constitucional- mente consagrados, cfr artigo 26.º da C.R.Portuguesa, na vertente da autodeterminação das partes. -Se a lei permite a proibição

    ... a causar, apresentou junto da Inspeção de Jogos dois requerimentos de proibição de acesso a ...ções que recebe, quer pela própria legislação que estabelece os meios que pode utilizar para o ... de concessão da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona de jogo permanente do Estoril” ...
  • Aviso (extrato) n.º 3149/2018
    ...jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
  • Aviso n.º 246/2022
    ... sendo também permitidas instalações de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
  • Aviso n.º 246/2022
    ...de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º. Jogos de fortuna ...força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
  • Regulamento n.º 483/2022
    ...de jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º. Jogos de fortuna ...força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
  • Edital n.º 581/2023
    ... indevidamente cobrada, nos termos da legislação em vigor. SECÇÃO III. Do pagamento. Artigo .... . . . . . . . . . 41,40. SECÇÃO VIII. Jogos de fortuna ou azar. Artigo 34.º. Autorização ...
  • Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016

    I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...

    ...ção nº 13-7/2012/CJ da Comissão de Jogos, de 12-03-2012, pela qual foi aplicada à Autora ... dos acessos às salas de jogos de fortuna e de azar. 7.ª E se é certo que a legislação ...

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