legislação jogos fortuna ou azar
579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar
-
Regulamento n.º 220/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Aviso n.º 8096/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Augusto Manuel dos Reis ... -se as máquinas de diversão por legislação específica. 2 - Os aparelhos destinados à venda ...
-
Regulamento n.º 939/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Paredes de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Regulamento n.º 475/2020
... de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável;c) As operações não tenham lugar em ...
- Decreto-Lei n.º 31/2011, de 04 de Março de 2011
-
Regulamento n.º 988/2020
... de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Acórdão nº 08A1471 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008
O concurso "quem quer ser milionário" é um programa televisivo, assente no factor conhecimento e também em circunstâncias de sorte ou azar (derivados da dificuldade maior ou menor das perguntas em relação ao saber do concorrente), constituindo um entretenimento, ou passatempo, com o oferecimento de um prémio. O concurso possui as características que permitem integrá-lo juridicamente nas...
... televisivos, na medida em que se tratam de jogos, são meramente naturais e não verdadeiras ... , assenta, também, nos factores sorte ou azar, os quais se revelam no grau de dificuldade das ... integrá-lo nas modalidades de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo a alude o art ... ressalva do regime acima definido, a legislação especial sobre a matéria, pelo que, nessa ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 66/2015 - Aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online
... à data existentes nos designados jogos de fortuna ou azar. O referido decreto-lei manteve, contudo, ... do presente decreto-lei e da demais legislação aplicável, não se encontrem atribuídas a outro ...
-
Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994
... constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de acordo com as ... Bilhetes ou cartões de acesso às salas de jogos de fortuna e azar e os documentos para esse ...
-
Edital n.º 1490/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Decreto-Lei n.º 57/2008, de 26 de Março de 2008
... aumentar as possibilidades de ganhar nos jogos de fortuna ou azar; ... u) Alegar falsamente que ...
-
Edital n.º 990/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º n.º 7 e 241.º da ...
-
Regulamento n.º 1318/2023
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna e Azar. António Domingos da Silva ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante o conjugado nos artigos 112.º n.º 7 ...
-
Regulamento n.º 246/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
-
Edital n.º 583/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitantes os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Edital n.º 1742/2023
... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Regulamento n.º 605/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e ... Outras Formas de Jogo do ... legislação específica ... 2 — Os aparelhos destinados à ...
-
Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - O vício de usurpação de poder ocorre quando a competência para praticar o acto praticado por um órgão da Administração couber a um órgão de outro poder do Estado, designadamente do poder judicial ou do poder legislativo. II - Enquanto na função jurisdicional há um conflito de interesses cuja resolução tem como fim específico a realização do Direito e da Justiça, na função administrativa a...
... ôs do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ... o binómio típico do jogo que é a sorte/azar e que se estende a todos os intervenientes: ... Por outro lado, a tutela de jogos de fortuna ou azar compete ao membro do Governo responsável ... ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ... -
Aviso n.º 18457/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
-
Aviso n.º 4687/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável;c) As operações não tenham lugar em ...
-
Edital n.º 651/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Adolfo Figueiredo Vidal, ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...
-
Regulamento n.º 272/2022
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município da Murtosa ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7 e 241.º da ...
-
Regulamento n.º 692/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
-
Regulamento n.º 484/2021
... ário: Regulamento das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ... úblico, de acordo com o previsto na legislação aplicável; c) As operações não tenham lugar ...
-
Edital n.º 1492/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Diamantino Manuel Sabina, ... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, conforme proposta ... da Câmara Municipal, ... O presente Regulamento tem como legislação habilitante os artigos 112.º, n.º 7, e 241.º ...