legislação jogos fortuna ou azar

399 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Deliberação n.º 535/2018
    ...; b) Assegurar o cumprimento da legislação do setor do turismo e promover a valorização da ... - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) detém natureza inspetiva, é dotado de ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 207/14.3GAVF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2015

    O jogo de uma máquina que, não pagando directamente prémios em fichas ou dinheiro, desenvolve temas próprios de jogos de fortuna ou azar (em tudo semelhante ao modo de operação de um jogo de roleta) e apresenta como resultado pontuações (susceptíveis de serem convertidas em dinheiro) dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte (sem qualquer intervenção da perícia do jogador), deve ser...

    ...ão pode ser classificado como “jogo de fortuna" ou azar”, razão pela qual a sua exploração n\xC3"... nº 422/89, de 2 de Dezembro, define como jogos de fortuna ou azar todos aqueles cujo resultado ... terminologia que se sedimentaria na legislação posterior, de «modalidades afins do jogo de ...
  • Acórdão nº 927/09.4GLSNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2014

    I- Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente da sorte e que estão tipificados no artº 4º, nº 1 do D.L. 422/89, de 2 de Dezembro, na redacção do DL 10/95, de1/10, significando que fora desta descrição, modalidades de jogos cujos resultados também dependam exclusiva ou fundamentalmente da sorte, não constituem, no quadro da lei,...

    ... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna ou azar, p. e p. pelo artigo 108º nº 1 do ... no cidadão comum a proibição de jogos que atribuam dinheiro, sendo certo que não foi ... Da extensa legislação sobre o jogo, desde 1927, o legislador, embora ...
  • Deliberação n.º 1017/2019
    ...; b) Assegurar o cumprimento da legislação do setor do turismo e promover a valorização da ... - O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) detém natureza inspetiva, é dotado de ... de exploração e prática de jogos de fortuna ou azar de base territorial, nomeadamente o ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010
    ... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ...ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos”. Neste ...
  • Aviso n.º 5830/2018
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... dos postos de trabalho em causa.4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;2) Contratos de concessão. Poderes da ...
  • Acórdão nº 60/10.6PEMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Fevereiro de 2015

    Constitui um crime de Exploração ilícita de jogo, do art. 108.º, n.º 1, da Lei no Jogo, a exploração de uma máquina com o seguinte modo de funcionamento: - após a introdução de uma moeda, os led que formam um círculo iluminam-se sequencialmente, executando um movimento giratório; esse movimento termina no momento em que apenas um deles permanece iluminado; - nessa altura, uma de duas situações...

    ... crime de exploração ilícita de jogo de fortuna" ou azar. Realizada a audiência, com documentaç\xC3"... o mesmo jogo como um qualquer desses jogos nefastos (em que efectivamente “pensava” o ... da sorte foi ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do ...
  • Acórdão nº 00379/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Março de 2005

    1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...

    ...árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ...ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ...ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
  • Acórdão nº 00379/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2005

    1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...

    ...árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ...ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ...ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
  • Acórdão nº 00379/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2005

    1. O preceituado nos arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo, sem descontar os prémios pagos. 2. Tal norma, e tal interpretação, não violam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade. 3. Não existe, por isso, qualquer ilegalidade a apontar ao despacho recorrido...

    ...árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ...ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ...ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
  • Acórdão nº 6/11.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Janeiro de 2015

    Integram jogos típicos de fortuna e azar, integradores do crime p. e p. no artigo 108.º, n.º 1, da Lei 422/89 de 02-12, os realizados nos seguintes contextos: - Na máquina “Grand Prix”, que atribui pontos às jogadas premiadas, que oscilam entre 1 e 200, registados no mostrador e acumulados, sucedendo-se automaticamente as jogadas até se esgotarem os créditos provenientes das moedas introduzidas....

    ... utiliza a perícia para qualificar os jogos de “grande prix” e “palycenter” como una ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ...” já que qualifica tal jogo como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... arguidos estavam informados sobre a legislação do sector e que, por isso, conheciam a ...
  • Acórdão nº 3051/13.1 T3SNT.LI-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2015

    1. O dolo, embora sendo matéria factual, parametriza-se como um facto psicológico, de cariz interna. Isto significa que a sua apreensão não acontece, por regra (e a excepção é, precisamente, o caso de confissão integral, em que o sujeito verbaliza essa sua interna vontade e intencionalidade), de forma directa, sensorial, não é algo que seja directamente apreensível mediante observação. Ao invés,...

    ... desenvolvido pela máquina não como de fortuna ou azar, mas sim como modalidade afim de fortuna ...-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro, "jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é ...-se as máquinas de diversão por legislação específica. 2 - Os aparelhos destinados à ...
  • Acórdão nº 047836 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Julho de 2003

    I - A tutela exercida pelo Governo sobre um concessionário de zona de jogo, em regime de exclusivo, não tem carácter excepcional, constituindo antes o regime-regra, que se justifica por o direito de explorar o jogo se achar reservado ao Estado, não se inscrevendo nos poderes próprios do ente tutelado. II - As normas dos arts. 95º e 96º do Dec-Lei nº 422/89, de 2.2, alterado pelo Dec-Lei nº

    ...árquico do despacho do Inspector-Geral dos Jogos que determinara que a recorrente procedesse ao ...ária da exploração de jogos de fortuna e azar da zona de jogo da Póvoa do Varzim, nos ...ões relativas à boa observância da legislação reguladora da exploração e prática de jogos de ...
  • Acórdão nº 1016/13.2GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    Os artºs 1º, 4º, 108º e 115º DL 422/89 de 2/12, relativos ao crime de exploração do jogo de fortuna e azar, em que está em causa um jogo tipo roleta desenvolvido por uma máquina eletrónica, cujo resultado depende da sorte, e em que o limite de cada prémio está previamente definido, não ofendem os princípios da legalidade da incriminação, da intervenção mínima do direito penal, nem da...

    ... tem qualquer semelhança com os denominados jogos de casino, devendo o jogo em causa ser o de modalidade afim dos jogos de fortuna ou azar, integrando a sua exploração uma mera ... quaisquer regras estabelecidas pela legislação, designadamente na percentagem de prémios pagos ...
  • Acórdão nº 287/14.1EAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Janeiro de 2018

    O DL 66/2015 de 29/4, veio apenas regulamentar o novo modo (on line) de prática dos jogos já existentes e não criar e regulamentar novos jogos.

    ... crime de exploração de jogo ilícito de fortuna e azar, p. e p. pelo artigo 108.º do Decreto Lei ... regulamentação legal relativa aos “Jogos de Fortuna e Azar” desenvolvidos online (bem ..., do preâmbulo desta lei: “a legislação do jogo é de interesse e ordem pública, dadas ...
  • Acórdão nº 27/10.4EASTR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Março de 2015

    I - À luz da doutrina do acórdão de fixação de jurisprudência n.º 4/2010, não são consideradas máquinas de jogo de fortuna ou azar as máquinas que funcionam como uma espécie de rifas ou tômbolas mecânicas, ainda que conferindo prémios monetários de pequena monta e de natureza pré-definida. II - Constitui critério diferenciador, fundamental, das modalidades afins, a predeterminação do prémio e a

    ... utiliza a perícia para qualificar os jogos tipo "haloween"e "poker" que alegadamente ...(este tinha ligação à internet) como de fortuna ou azar e em simultâneo utiliza as regras da ... o legislador veio “reformular” a legislação pré-existente “com vista a instaurar um ...
  • Portaria n.º 136/2017
    ... e sejam regulamentadas pela Comissão de Jogos do Instituto de Turismo de Portugal, I. P. ... em respeito do previsto na legislação que estabelece a proteção dos cidadãos da ... integrarem modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar. 4 - As ofertas e iniciativas ...
  • Despacho n.º 487/2018
    ... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ... dezembro, na redação em vigor, e legislação complementar, designadamente:a) Autorizar a ...
  • Despacho n.º 11558/2018
    ... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ... dezembro, na redação em vigor, e legislação complementar, designadamente:a) Autorizar a ...
  • Despacho n.º 8978/2016
    ... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ... dezembro, na redação em vigor, e legislação complementar, designadamente:a) Autorizar a ...
  • Acórdão nº 84/13.1GAFVN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Março de 2014

    A exploração não autorizada de uma máquina de jogo eletrónica na qual se introduz uma moeda de € 0,50, encetando a máquina o “jogo” que consiste no acendimento, num ecrã circular, de 64 led's numerados, dos quais oito são pontuados e no caso de a luz se fixar – aleatoriamente, sem influência da perícia do jogador - num dos led`s pontuados, o jogador ganha os pontos identificados em cada um...

    ... máquina desenvolvia temas de jogo de fortuna ou azar conhecendo as suas características de ... compulsivos de apostadores em jogos de fortuna ou azar. 21. Dúvidas não temos, ... de Dezembro, veio “reformular” a legislação pré-existente “com vista a instaurar um ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009
    ... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ...ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos”. Neste ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2009
    ... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ...ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos”. Neste ...
  • Acórdão nº 5033/04.5TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009
    ... 4. O jogo do bingo é um jogo de fortuna ou de azar não bancado, cuja exploração pode ... F. A legislação dos licenciamentos camarários actualmente em ...ção que disciplina a exploração dos jogos de fortuna ou azar nos casinos”. Neste ...
  • Aviso n.º 5828/2018
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... do posto de trabalho em causa.4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;2) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ...