legislação jogos fortuna ou azar

579 resultados para legislação jogos fortuna ou azar

  • Despacho n.º 487/2018
    ... ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos estão delegados, por força da lei, na Comissão ... regulação e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar:1.1 - O exercício das competências que ... dezembro, na redação em vigor, e legislação complementar, designadamente:a) Autorizar a ...
  • Aviso n.º 5828/2018
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... do posto de trabalho em causa.4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;2) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 5/2018/A
    ... sempre atualizado, de acordo com a legislação em vigor. 2 - O boletim de registo da tourada à ... ambulante» a atividade de exploração de jogos lícitos, com caráter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ...
  • Aviso n.º 11206/2018
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... 4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar; 2) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ...
  • Acórdão nº 08P2485 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
    ... Constitui modalidade afim, e não jogo de fortuna ou azar, nos termos dos arts. 159º, nº 1, ... sido proferidos no domínio da mesma legislação ... Para tanto concluiu a respectiva ... apreciou-se situação de maquinas de jogos expostas ao público em cafés, sem autorização ...
  • Acórdão nº 243/13.7ECLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I - A possibilidade de rejeição da acusação em sede de saneamento do processo por a mesma ser manifestamente infundada (art. 311.º, n.º3, do Cód. Proc. Penal), está reservada para as situações em que aquela apresente “vícios estruturais graves”. II - A causa que a potencia, traduzida na circunstância de os factos não constituírem crime (respectiva al. d), “tem que assentar...

    ... , por qualquer forma, fizer exploração de jogos de fortuna ou azar fora dos locais legalmente ... , convém analisar a evolução da legislação em matéria de jogo desde, pelo menos 1969, data ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 37/2008/A - Regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores
    ... ambulante a actividade de exploração de jogos lícitos, com carácter temporário, por ocasião ... legais, não devam ser considerados de fortuna ou azar, ou modalidades afins, que não sejam ... com o Código da Estrada e demais legislação aplicável. Artigo 29.º ...
  • Aviso n.º 5829/2018
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... do posto de trabalho em causa.4 - Legislação aplicável ao concurso: O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar;2) Regime Jurídico dos Jogos e Apostas ...
  • Aviso n.º 19211/2021
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de ... inspetor superior de jogos, ... 3 — Legislação aplicável ao concurso — O presente ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar; ... 1.2) Regime Jurídico dos Jogos e ...
  • Aviso n.º 19211/2021
    ... de trabalho na categoria de inspetor de jogos, da carreira de inspetor superior de jogos, do ... 3 - Legislação aplicável ao concurso - O presente procedimento ... da exploração e prática de jogos de fortuna ou azar; 1.2) Regime Jurídico dos Jogos e ...
  • Edital n.º 1037/2022
    ... tributáveis em conformação com a legislação em vigor ... N.º 139 20 de julho de 2022 Pág ... Artigo 20.º — Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar; ... Artigo 21.º — ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 26/2002 . Estabelece o regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas, bem como a estrutura das classificações orgânicas aplicáveis aos organismos que integram a administração central
    ... ADMINISTRAÇÃO CENTRAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 15-5-2018 ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo ... exercício da ...
  • Acórdão nº 401/13.4PGLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Fevereiro de 2016

    I.Na distinção entre jogos de fortuna ou azar e modalidades afins, deve apelar-se a um critério material, ligado à protecção de bens jurídicos, caindo na primeira hipótese os casos em que esteja em causa a necessidade de protecção de um relevante valor com ressonância ético-social, pois as sanções penais devem limitar-se ao mínimo imprescindível para garantir a paz na vida em comunidade; II.Estand

    ... o jogo inserido nesse equipamento como de fortuna ou azar, quando na realidade tal jogo deve ser ... ) ou como próprio de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar (art.s 160.° e seguintes do ... foi nitidamente ultrapassado pela legislação, logo a partir da versão originária do ...
  • Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008

    1 - Prevendo-se no título constitutivo da propriedade horizontal que uma fracção tem como destino "loja", não pode ser aplicada à actividade de "sala de jogo de bingo" que, para efeitos de sistemas de segurança, está equiparada à actividade de "casino". 2 - A realização de obras que interfiram com partes comuns do edifício depende sempre da autorização da Assembleia de Condóminos, mesmo nos...

    ... à apelada para cumprimento da legislação contra riscos de incêndio no sentido de que "é ... ções do edifício se instalem "casas de jogos", se aplicaria à sala de jogo de bingo que a A ... a actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar nos casinos (46º) ... Neste contexto, ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
    ... aprofundado e, por outro, a legislação que ora se revoga manter-se-á, transitoriamente, ... das empresas concessionárias de jogos de fortuna ou azar pelo exercício da actividade ...
  • Acórdão nº 149/12.7EACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Maio de 2015

    I - É prova pericial a análise incidente sobre discos rígidos de máquinas apreendidas, donde se extrai o conteúdo da informação depositada naqueles, porquanto a percepção e/ou apreciação do conteúdo dos mesmos só é realizável por quem detém especiais conhecimentos técnicos, concretamente na área informática. II - Na actividade desenvolvida pelo perito tanto podem estar presentes a percepção,...

    ... parte do ora Recorrente de uns quaisquer jogos de fortuna ou azar, como aqueles que agora surgem ... -5, do qual se respiga: «Porém, na legislação avulsa subsistem, ainda, crimes puníveis com ...
  • Acórdão nº 849/13.4TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    I – A jurisdição administrativa é a materialmente competente para o julgamento de uma acção fundada em responsabilidade civil extracontratual de uma concessionária de um casino, indicando-se em tal acção como dano o valor perdido ao jogo por quem se afirma “jogador compulsivo” e havia sido proibido o acesso a casinos pelo Inspector-Geral de Jogos, nos termos do artigo 38º, nº 1...

    ... que o acesso em Outubro de 2011 à sala de jogos do referido casino lhe foi facultada pelos ... uma sociedade concessionária de jogo de fortuna ou azar realizado em casino. Funda-se essa ... 587: “[n]o âmbito da legislação especial [de jogo], o jogo e a aposta é ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... Artigo 5.º Legislação aplicável 1 — Às diversas matérias ... jogos mecânicos ou eletrónicos, máquinas flipper, máquinas para jogos de fortuna ou azar, jogos de tiro ou jogos de vídeo, ...
  • Regulamento n.º 1361/2023
    ... da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... Valor Fixado por legislação pró- pria. b ) Segundas vias do certificado; ...
  • Regulamento n.º 857/2022
    ... afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo ... A legislação em vigor atribui competências às câmaras ...
  • Acórdão nº 045972 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2002

    I - Tendo o recurso contencioso por objecto um acto que manteve uma sanção administrativa de proibição de entrada em salas de jogos, o decurso do prazo de proibição não implica uma total eliminação, no futuro, dos efeitos do acto recorrido, quando a aplicação da sanção produz também efeitos reflexos a nível do bom nome do visado, e a sua manutenção é susceptível de ser considerada como circunstânc

    ... de um despacho do Senhor Inspector-Geral de Jogos, que lhe aplicou uma sanção de proibição de ... O acesso às salas de jogos de fortuna ou azar é reservado não devendo ser permitida a ... ção para proceder à revisão da legislação que disciplina a exploração e prática dos ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2010, de 08 de Março de 2010
  • Regulamento n.º 414/2018
    ... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... a que haja lugar por força da legislação em vigor à data do evento, não são ...
  • Aviso n.º 2030/2017
    ... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...
  • Regulamento n.º 358/2017
    ... jogos de fortuna ou azar. Artigo 9.º Jogos de fortuna ... do município, tudo de acordo com a legislação em vigor; c) Suportar os encargos decorrentes do ...

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