Legislação especial
60518 resultados para Legislação especial
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Decreto-Lei n.º 191/2009, de 17 de Agosto de 2009
... Sem prejuízo dos demais direitos reconhecidos em legislaçáo especial, o turista e o utilizador de produtos e serviços turísticos gozam dos ...
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Acórdão nº 00870/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020
... Norte: I-RELATÓRIO M.G.P.S.L., intentou ação administrativa especial contra o FUNDO DE GARANTIA SALARIAL, tendo em vista a impugnação do ... pelo Fundo de Garantia Salarial, nos termos previstos em legislação específica.” (sublinhado nosso) ... O regime legal relativo ao ...
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Decreto-Lei n.º 264/93, de 30 de Julho de 1993
... ção 1 - Sem prejuízo do disposto no presente diploma e em legislação especial, os sujeitos residentes ou estabelecidos no território nacional, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 193/2005 . Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida
... REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS DE VALORES ... MOBILIÁRIOS REPRESENTATIVOS DE DÍVIDA ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 28-12-2016 Pág. 1 de 12 ... Aprova o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários ...
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Regulamento n.º 668/2019
... não comparticipada já por outros apoios ou resultantes de legislação especial, os cidadãos residentes no Município, com idade igual ou ...
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Em vigor
Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
... CRIA E REGULA A MEDIDA COMPROMISSO EMPREGO SUSTENTÁVEL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 3-3-2022 Pág. 1 de 11 ... Cria e ... a) Processo especial de revitalização previsto no Código da Insolvência e da Recuperação ...
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Decreto-Lei n.º 90/2015
... Na categoria de oficiais, especificamente no quadro ... especial de pilotos aviadores, o tempo mínimo de serviço ... efetivo para abate ... mentos de tempo previstos na legislação em vigor à data ... em que o serviço foi prestado ... 2 — O disposto ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Artigo 11.º Regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias ... Artigo 12.º Evolução do ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 31-12-2020 Pág. 1 de 145 ... Artigo ...
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Lei n.º 46/2019
... objetos que pelo seu valor económico possam requerer proteção especial e tal seja requerido, sem prejuízo das atividades próprias das ... c) ... d) ... 3 - Sem prejuízo do disposto em legislação especial, os estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e ...
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Acórdão nº 02276/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2008
I) -Constitui legislação do trabalho a que visa regular as relações individuais e colectivas de trabalho e, bem assim, os direitos dos trabalhadores enquanto tais e os das respectivas organizações - ou seja, a legislação que visa regulamentar os direitos fundamentais dos trabalhadores. II) - No que respeita à função pública, constitui legislação do trabalho o que se estatui em matéria de regime...
... ): "Ponderados todos os elementos constantes deste processo e em especial a presente informação concluo pela suficiência de fundamentação do ... , então, começar por saber o que deve entender-se por legislação do trabalho para os fins da alínea a) do n.º 2 do artigo 57º da ... -
Acórdão nº 044118 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 1998
I - Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentado ou à determinação dos direitos dela emergentes decorrem da relação jurídica de emprego público, pelo que são matéria relativa ao funcionalismo público, para efeitos do disposto nos arts. 40, alínea a), e 104 do ETAF, na redacção do DL n 229/96, de 29/11. II - Compete à Secção do Contencioso Administrativo...
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Em vigor
Lei n.º 5/2006 . Regime jurídico das armas e suas munições
... Artigo 19.º Licença especial ... Artigo 19.º-A Licença para menores ... Artigo 20.º Recusa de ... REGIME JURÍDICO DAS ARMAS E SUAS MUNIÇÕES ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 24-7-2019 Pág. 1 de 86 ... Capítulo ...
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Decreto-Lei n.º 270/2001, de 06 de Outubro de 2001
... recursos geológicos, remetendo, no seu artigo 51.º, para legislação própria a fixação de disciplina específica aplicável a cada tipo de ... ário, zonas especiais de conservação e zonas de protecção especial criadas nos termos da legislação emvigor; c) 'Contrato' - contrato de ...
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Despacho n.º 10353/2022
... doutorados ao abrigo de legislação especial ... No âmbito da aplicação do referido Regulamento, ...
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Lei n.º 1/79, de 02 de Janeiro de 1979
... ARTIGO 27.º (Norma revogatória) É revogada toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei, e ...
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Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro de 1994
... úvidas de aplicação prática e de interpretação jurídica, em especial no que se refere às normas que contêm os regimes mais inovadores ... referidas no Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, e legislação complementar, quando os respectivos órgãos não se tenham pronunciado ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 35.º Serviços noticiosos ... LEI DA RÁDIO ... LEGISLAÇÃO" CONSOLIDADA ... Versão à data de 29-7-2015 Pág. 1 de 30 ... \fArtigo 36.\xC2" ... Artigo 70.º Sanções acessórias ... Artigo 71.º Atenuação especial e dispensa da suspensão e da coima ... Artigo 72.º Responsáveis ... LEI ...
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Decreto-Lei n.º 139-B/2023
... O presente decreto -lei aprova um regime especial de seleção e recrutamento de docentes das escolas portuguesas no ... na Escola é efetuado de acordo com o estabelecido na legislação especial que regula os concursos destinados à seleção e recruta- mento ...
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Regulamento n.º 99/2021
... território do concelho de Montemor-o-Velho, sem prejuízo da legislação em vigor nesta matéria, dos planos municipais de ordenamento do ... pela elaboração e subscrição dos mesmos ou em legislação especial relativa ao organismo público legalmente reconhecido, e no qual seja ...
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Acórdão nº 065285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1974
I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,
... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART8 ART736 ART738 N2 ... no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras ... -
Acórdão nº 065285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1974 (caso None)
I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes,
... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG ... Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART8 ART736 ART738 N2 ... no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras ... -
Acórdão nº 0264263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991
Foi declarada a perda de asilo, sendo o arguido quem deu causa ao processo, motivo por que deverá ser condenado nas custas devidas. Isto porque o art. 5 do DL n. 118/85, de 19/04, revogou o DL n. 45698, de 30/04/64, a sua legislação complementar e, ainda, as disposições legais que estabeleçam isenções de custas não previstas no Código Custas Judiciais (CCJ), por um lado, e, por outro, a intenção...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N3. DL 38/80 DE 1980/08/01 ART30. DL 118/85 DE ... de isenção de custas contidas em legislação avulsa, mesmo especial, está bem expressa no preâmbulo desse diploma, ao exarar ter-se tido "em ... -
Acórdão nº 0264263 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1991 (caso NULL)
Foi declarada a perda de asilo, sendo o arguido quem deu causa ao processo, motivo por que deverá ser condenado nas custas devidas. Isto porque o art. 5 do DL n. 118/85, de 19/04, revogou o DL n. 45698, de 30/04/64, a sua legislação complementar e, ainda, as disposições legais que estabeleçam isenções de custas não previstas no Código Custas Judiciais (CCJ), por um lado, e, por outro, a intenção...
... Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ... Legislação Nacional: CCIV66 ART7 N3. DL 38/80 DE 1980/08/01 ART30. DL 118/85 DE ... de isenção de custas contidas em legislação avulsa, mesmo especial, está bem expressa no preâmbulo desse diploma, ao exarar ter-se tido "em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
... CÓDIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 10-12-2018 Pág. 1 de 102 ... Artigo ... Artigo 246.º Processo especial de registo ... Subsecção II Marca comunitária ... Artigo 247.º ...
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Despacho n.º 3624/2019
... 6 - Aos trabalhadores abrangidos por acordos ou regulamentação especial são aplicáveis as respetivas normas estatutárias, designadamente o ... aplicação do presente regulamento salvaguarda o disposto em legislação e regulamentação especial aplicável aos trabalhadores pertencentes ao ...