Acórdão nº 065285 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1974

Magistrado ResponsávelALBUQUERQUE BETTENCOURT
Data da Resolução12 de Dezembro de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: DL 47344 DE 1966/11/25 ART8 N1 N2. CCIV66 ART8 ART736 ART738 N2 ART744 ART747 N1 A. L 2115 DE 1962/07/18 BVII.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG175. AC STJ DE 1973/01/23 IN BMJ N223 PAG175.

Sumário : I - Se na sequência do n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966, negar futura relevância aos privilégios não concedidos no Novo Código Civil, ainda que conferidos em legislação especial, o seu n. 2 abriu excepção para os "concedidos ao Estado ou às outras pessoas colectivas públicas quando se não destinem à garantia de débitos fiscais", é de crer que, ao referir-se a estes, teve apenas em vista os privilégios que relativamente a eles o mesmo novo Código, concedia...

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