Legislação especial
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Acórdão nº 0071508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O arrendamento de "casa de função", em que figura como locador o Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado, está sujeito a legislação especial (Decreto Regulamentar 56/79, de 22/09) e, como tal, integra a previsão do art. 5º, nº 2, f), do RAU. II - Relativamente aos arrendamentos sujeitos a legislação especial, aplica-se, também, o regime geral da locação civil,...
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Acórdão nº 0000631 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 1999
O crédito bancário está submetido a uma legislação especial conotada com o interesse e ordem pública em que se atribuem, no respeitante à fixação de juros, elevados poderes ao Banco de Portugal que não conhece limites nessa fixação.
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Acórdão nº 0000631 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Março de 1999 (caso None)
O crédito bancário está submetido a uma legislação especial conotada com o interesse e ordem pública em que se atribuem, no respeitante à fixação de juros, elevados poderes ao Banco de Portugal que não conhece limites nessa fixação.
- Acórdão nº 037543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1998
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Acórdão nº 037543 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1999
I - A regulação da actividade sindical na função pública foi remetida pelo art. 50 do DL 215-B/75 de 30/4 (Lei Sindical) para legislação especial, que, no entanto, nunca foi promulgada. II - Os despachos do Ministro da Educação n. 68/M/82 de 22/3/82 e 15/MEC/86 de 3/2/86, emitidos para regularem o exercício da actividade sindical dos professores, são orgânica e formalmente inconstitucionais, por...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... , o Decreto-Lei n.º 374-D/79, de 10 de Setembro, e respectiva legislação complementar ... 2 - São abolidos, a partir da data da entrada em vigor ... Art. 3.º O Governo determinará, mediante legislação especial, as medidas que se revelem necessárias à compensação, em futuras ...
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Acórdão nº 9811009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 H ART42. L 38/96 DE 1996/08/31 ... longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial" de pol\xC3" ...
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Acórdão nº 0033102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no no artigo 51 do CPC.
... DIR ECON - DIR BANC ... Legislação Nacional: CNOT67 ART90 C. CPC67 ART46 ART51. DL 123-A/75 DE 1975/03/14 ... ão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a ... -
Acórdão nº 9811009 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
... Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART41 H ART42. L 38/96 DE 1996/08/31 ... longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial" de pol\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 39/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... /2012, de 26 de março, bem como o que vier a ser definido em legislação especial ... Artigo 4.º ... Resolução extrajudicial de conflitos ... 1 ...
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Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro de 2003
... Novembro Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria A Assembleia da República decreta, nos termos ... pela presente lei, bem como as constantes de legislação especial avulsa que proíbam ou restrinjam a suspensão da execução da pena de ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... , numa óptica evolutiva, a um programa de revisão da legislação de trabalho ... Assim, para além de posteriores propostas a apresentar ... e membros das comissões de trabalhadores, prevê-se um regime especial de protecção e garantia, tornando inviável o recurso ao processo de ...
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Acórdão nº 99A1019 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
A lei 17/86, de 14 de Junho, rege apenas o não pagamento do salário aos trabalhadores que o recebam em Portugal por empresas que laborem no país, o que não sucede com os tripulantes estrangeiros de um navio estrangeiro. O privilégio creditório concedido pelo artigo 12 da Lei 17/86 respeita somente aos créditos dos trabalhadores que hajam rescindido o contrato ou suspendido a prestação do...
... sub judice e, portanto, aos recorrentes é aplicável o regime especial (de privilégios creditórios) previsto no artigo 12 da Lei n. 17/86, de ... IX, tomo 5, página 15, como esse Código só veio revogar legislação civil, nos precisos e expressos termos do artigo 3 do mesmo diploma, é de ... -
Acórdão nº 00572/04.0BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Setembro de 2015
... ora Reclamante da decisão proferida na acção administrativa especial, no âmbito da qual é impugnado o “despacho de 10.08.2004, proferido ... e tributária há aplicar o regime previsto no CPTA como legislação subsidiária, por força do disposto na alínea c) do art. 2.º do CPPT ...
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Lei n.º 24-D/2022
... e demais legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente ... legislação especial aplicável às instituições de ensino superior em matéria de ...
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Lei n.º 22/97, de 27 de Junho de 1997
... autorizar o uso e porte de arma às entidades designadas em lei especial e nas condições nesta fixadas, quer a arma seja ou não fornecida pelo ... porte de arma por elementos das Forças Armadas é objecto de legislação" especial ... Artigo 2.º Armas de caça, precisão e recreio 1 - As licen\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA ... Versão à data de 6-8-2008 Pág. 1 de 38 ... Artigo ... Artigo 73.º Sub-rogação ... Secção II Regime especial ... Artigo 74.º Intervenção em caso de não identificação de veículo ...
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Acórdão nº 569/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
... NA PARTE que publicita a implantação da Zona de Proteção Especial (ZEP) do Centro Histórico do Porto, não tendo, portanto, em causa a ... que o legislador pretendeu acautelar com a sucessiva legislação" urbanística de reabilitação das cidades e, em especial dos centros hist\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 104/2006, de 07 de Junho de 2006
... autárquicas ou equiparadas é regulado por legislaçáo especial ... Artigo 2.o ... Cargos dirigentes das câmaras municipais ... 1 - Os ...
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Acórdão nº 047331 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2002
... pelo Decreto n.o 45.987 , de 22-10, o que, por constituir lei especial", afasta a aplicação do C. das Expropriações - cfr. n.º 3, do artigo 8\xC2" ... Por outro lado, a ressalva do disposto em legislação especial, contida no n.º 3 do art.º 8.º do CE, que manda aplicar à ...
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Acórdão nº 0062352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)
O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência das Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial.
... Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 N3. L 2007 DE 1945/05/07. PORT 104/70 DE ... Forças Armadas com um seu associado está sujeito a legislação especial ... -
Decreto-Lei n.º 278/2009, de 02 de Outubro de 2009
... árias e as obras complexas do ponto de vista geotécnico, em especial a construçáo de túneis, bem como as obras de reabilitaçáo ou restauro ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 15.º Remissões para a legislação revogada ... Artigo 16.º Aplicação no tempo ... Artigo 17.º ... Título II Contratos administrativos em especial ... Capítulo I Empreitadas de obras públicas ... Secção I ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... abrangida por operação de loteamento, estejam sujeitas a legislação específica que exija a intervenção de entidades exteriores ao ... por novas regras urbanísticas constantes de plano municipal ou especial" de ordenamento do território ou sua revisão, os procedimentos de informa\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... , saúde e segurança no trabalho matérias reguladas em legislação especial -, cujo não cumprimento dá ao dono da obra o direito de ...