Acórdão nº 0062352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA DINIS
Data da Resolução08 de Outubro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1083 N2 N3. L 2007 DE 1945/05/07. PORT 104/70 DE 1970/02/16.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/11/11 IN BMJ N164 PAG181.

Sumário: O contrato de arrendamento celebrado pelo Cofre da Previdência...

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